LEI MUNICIPAL Nº 3.466, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

 (PROJETO DE LEI Nº 054/2014)

(nº 022/2014, na origem)

Data de Publicação: 04 de outubro de 2014.

 

 

ALTERA a Lei Municipal nº 2.211, de 06 de janeiro de 2003, já alterada pelas Leis Municipais nº 2.372, de 27 de dezembro de 2004 e nº 2.554, de 02 de outubro de 2006, que institui no Município de Diadema, o Programa de Renda Mínima – Modalidade Bolsa-Transporte e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º. Ficam alterados o caput, §§ 2º e 3º, acrescido o inciso V, ao §1º e revogado o §5º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.211, de 06 de janeiro de 2003, já alterada pelas Leis Municipais nº 2.372, de 27 de outubro de 2004 e nº 2.554, de 02 de outubro de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído, no Município de Diadema, o Programa Municipal de Renda Mínima na modalidade Bolsa-Transporte, com objetivo de beneficiar pessoas de baixa renda dos segmentos: estudantes, idosos, desempregados, pessoas portadoras de necessidades especiais, aposentados e pensionistas, para utilização de linhas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo.

§ 1º. ...........................................................................................................

I.              ................................................................................................................

II.             ........................................................................................................

III.            ........................................................................................................

IV.           ........................................................................................................

V. Aposentado e pensionista, toda pessoa beneficiária de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial ou pensão por morte, independentemente do tipo de regime previdenciário.

§ 2º. Para habilitar-se no presente Programa, o beneficiário deverá, além de preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei, pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal igual ou inferior a 01 (um) salário- mínimo, computando-se as totalidades dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos pelo Município de Diadema, pelo Estado de São Paulo e pela União.

§ 3º.  Poderá o Executivo Municipal, através de Decreto e havendo disponibilidade financeira, estender o teto da renda familiar para até 02 (dois) salários-mínimos, para alguns ou todos os segmentos descritos no caput deste artigo.

§ 4°. ...........................................................................................................

§ 5º. REVOGADO

§ 6°. ...........................................................................................................

§ 7°. ...........................................................................................................

§ 8°. ...........................................................................................................

§ 9°. ..........................................................................................................”

 

Art. 2º.  Ficam acrescidos o Capitulo V e o art. 10-A à Lei Municipal nº 2.211, de 06 de janeiro de 2003, já alterada pelas Leis Municipais nº 2.372, de 27 de outubro de 2004 e nº 2.554, de 02 de outubro de 2006, com a  seguinte redação:

 

“CAPÍTULO V

DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

Art. 10-A. O aposentado ou pensionista, residente no Município de Diadema, poderá participar do Programa Municipal de Renda Mínima na modalidade Bolsa-Transporte, desde que apresente os seguintes documentos:

I. Documento público que comprove sua condição de aposentado ou pensionista;

II. Qualquer documento oficial que comprove e possibilite a identificação de sua residência”.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,a  contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.167, de 13 de novembro de 1991; 1.367, de 27 de julho de 1994; 1.467, de 14 de fevereiro de 1996; 1.934, de 07 de julho de 2000; 1.947, de 25 de julho de 2000; 2.012, de 13 de março de 2001 e 2.048, de 15 de agosto de 2001.

 

 

Diadema, 24 de setembro de 2014.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.