LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 25 DE JULHO DE 2000.

 

DISPÕE sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, e dá outras providências.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Regulamenta os parágrafos 3º e 4º do artigo 264, da Lei Orgânica do Município de Diadema, que institui a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano a idosos, aposentados e portadores de deficiência”.

 

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ......................................................................................

 

§1º ..............................................................................

 

§2º ...............................................................................

 

§3º Considera-se deficiente qualquer pessoa portadora de necessidade especial física e/ou mental”.

 

Art. 3º Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º .......................................................................................

 

§1º Também serão fornecidas Carteiras de Identificação Permanente aos acompanhantes dos deficientes, desde que esses não tenham condições de se locomover sozinhos.

 

§2º ..............................................................................”.

 

Art. 4º Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.167, de 13 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A apresentação da Carteira de Identificação Permanente é obrigatória para os acompanhantes dos deficientes, desde que esses não tenham condições de se locomover sozinhos”.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Diadema, 25 de julho de 2000.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal