LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 26 DE MARÇO DE 2012

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012)

(nº 003/2012, na origem)

Data de publicação: 29 de março de 2012

 

DISPÕE sobre a adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal do Município de Diadema.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a  Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público do Município de Diadema.

 

Art. 2º - O ensino público do Município de Diadema será ministrado  com base nos seguintes princípios e diretrizes:

                     I.            absoluta igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem qualquer forma de tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa e sem quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

                   II.            liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

                  III.            pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

                 IV.            gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos oficiais;

                  V.            valorização dos profissionais do magistério;

                 VI.            gestão democrática;

               VII.            garantia de padrão de qualidade;

              VIII.            vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando princípios éticos e sustentáveis.

 

Art. 3º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao Município de Diadema, em seu território, cumpre a organização, a manutenção e o desenvolvimento do ensino público municipal e nele atuar prioritariamente nos seguintes níveis, etapas e modalidades da educação básica:

                     I.            educação infantil, compreendendo creche e pré-escola;

                   II.            ensino fundamental  regular  e educação de jovens e adultos;

                  III.            educação especial no foco da educação inclusiva.

 

Art. 4º - A Escola Pública de Educação Básica do Ensino Público Municipal é entendida como espaço educacional múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos termos do seu sistema de ensino com base em plano de trabalho próprio e autônomo, de cuja elaboração participam docentes, educadores e comunidade, de modo a garantir:

                     I.            ensino de qualidade com ações que levem em consideração a diversidade das condições socioeconômicas dos educandos;

                   II.            atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação em classes comuns das escolas municipais, com acompanhamento de docentes especializados em salas de recursos e atendimento pedagógico itinerante;

                  III.            ampliação do período de permanência dos alunos na escola através da oferta de programas de educação complementar.

 

Art. 5º - Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal são aqueles que exercem funções de magistério no desempenho das atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

TÍTULO II

DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO

ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

 

Art. 6° - O conjunto das normas específicas estabelecidas nesta Lei constitui o Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cujos fundamentos são:

                     I.            direitos e deveres relacionados às atribuições e ao exercício das funções do magistério;

                   II.            atuação participativa;

                  III.            valorização profissional;

                 IV.            plano de carreira;

                  V.            remuneração condigna;

                 VI.            desempenho condizente com o ensino de qualidade;

               VII.            formação continuada e sistemática;

              VIII.            liberdade de organização, manifestação e livre exercício de atividades corporativas, nos termos da legislação vigente;

                 IX.            direito de greve nos termos  do artigo 9º da Constituição Federal;

                  X.            perspectiva de evolução funcional relacionada à promoção por níveis de titulação acadêmica, progressão relacionada ao efetivo exercício, formação profissional continuada e resultados de avaliação positiva de desempenho;

                 XI.            experiência docente decorrente de efetivo exercício no ensino público municipal, como pré-requisito para o exercício de outras funções do magistério que não a de docência;

               XII.            condições dignas de trabalho, de forma a garantir melhor qualidade de ensino;

              XIII.            participação em Conferência Municipal de Educação a ser realizada a cada 3 (três) anos para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 7º - A valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal dar-se-á, assegurando – se - lhes:

                     I.            ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com previsão de realização periódica;

                   II.            remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercício profissional;

                  III.            irredutibilidade da remuneração;

                 IV.            desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de permanência no cargo  de efetivo exercício;

                  V.            incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das perspectivas de um novo humanismo;

                 VI.            período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante da carga horária de trabalho;

               VII.            liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema de ensino público municipal;

              VIII.            participação no processo de planejamento das atividades escolares;

                 IX.            participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares e ao sistema de ensino público municipal;

                  X.            participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à profissão;

                 XI.            condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios;

               XII.            critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim;

              XIII.            valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de magistério que não a de docência;

             XIV.            aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO

 ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Seção I

Das Funções Exercidas e das Partes Estruturantes

 

Art. 8º - O Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal, corresponde ao conjunto de profissionais que exercem funções de magistério no sistema de ensino público municipal, distinguindo-se:

                     I.            funções docentes;

                   II.            funções-gratificadas de gestão escolar e de suporte pedagógico ao exercício da docência;

                  III.            funções de professor substituto;

                 IV.            cargos em comissão.

 

§ 1º - As funções docentes são exercidas pelo conjunto dos professores titulares de cargos públicos de provimento efetivo e pelos ocupantes de emprego público, estáveis e não estáveis, de que trata as disposições transitórias da presente lei e que, nas respectivas unidades escolares da educação básica pública municipal e no atendimento pedagógico especializado, desempenham atividades de docência.

 

§ 2º - As funções gratificadas de gestão escolar e de suporte pedagógico ao exercício da docência são exercidas pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério que as assume em provimento temporário, nas respectivas unidades escolares da educação básica do ensino público municipal ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º - Funções de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por professores titulares nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, sendo providas através de:

                     I.            concurso de remoção, em conformidade com módulo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, entre os professores inscritos e removidos, conforme próprio interesse em assumir regências em caráter de substituição esporádica ou de afastamentos de até 30(trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal;

                   II.            processo de atribuição de aulas em conformidade com o número de classes vagas ou disponíveis existentes nas diferentes fases do concurso de remoção ou durante o ano letivo, entre professores classificados com interesse em suplementar a  sua jornada básica assumindo outra regência até a chegada do professor titular ou, em caráter de substituição de professor afastado por período superior a 30 (trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal.

 

§ 4º - Cargos em Comissão, são aqueles de livre provimento com nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9° - O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, referido à presente Lei,  na forma abreviada de Quadro do Magistério Público Municipal, estrutura-se com a reunião de  2 (duas) partes:

                     I.            parte permanente constituída pelos cargos públicos de provimento efetivo de:

1. Professor de Desenvolvimento Integral;
2. Professor da Educação Básica I;
3. Professor da Educação Básica I – anos iniciais ;
4. Professor da Educação Básica II;
5. Professor da Educação Básica Especial.

.

II.  parte provisória, compreendendo:

a.       funções-gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino de que tratam as Seções I, II, III do Capítulo IX, do Título II, desta Lei;

b.       funções de substituto de que trata o Capítulo VIII do Título II, desta Lei;

c.       cargos em Comissão de Assistente Pedagógico, de que trata a Seção IV do Capítulo IX, do Título II, desta Lei.

 

 

Parágrafo único - Fica criado na parte permanente do Quadro do Magistério Público Municipal desta Lei, o cargo de Professor da Educação Básica I – anos iniciais.

 

 

Art. 10 - Os cargos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal organizam-se em classes observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei, e seu provimento dar-se-á:

                     I.            pelo enquadramento dos atuais profissionais, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;

                   II.            por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Parágrafo único: No provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal, os requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos, serão rigorosamente observados sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, e da responsabilização de quem lhe der causa.

 

Seção II

Das Alterações das Nomenclaturas dos Cargos

 

Art. 11 - Para fins desta Lei, alteram-se as nomenclaturas de cargos titulados anteriormente à sua vigência e, referindo-se aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, na seguinte conformidade:

 

                     I.            800 (oitocentos) cargos de Professor  de Educação Infantil,  343 ( trezentos e quarenta e três) cargos de Professor de Ensino Fundamental I,  200 (duzentos) cargos de Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, 400 (quatrocentos) cargos de Professor de Educação Infantil Integral e de Ensino Fundamental,  passam a denominar-se, Professor da Educação Básica  I;

 

I.           2.326 (dois mil, trezentos e vinte e seis) cargos de Professor da Educação Básica I;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 535/2022)

 

II.               134 (cento e trinta e quatro) cargos de Professor de Ensino Fundamental II, 50 (cinquenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Artística e  50 (cinquenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental I e II-
Educação Física, passam a denominar-se, Professor  da Educação Básica II;

 

III.           68 (sessenta e oito) cargos de Professor de Educação Especial, passam a denominar-se, Professor da Educação Básica Especial; 

 

 

IV.          15 (quinze) cargos de Professor Assistente Técnico Pedagógico A, passam a denominar-se Coordenador Pedagógico, com provimento através de função gratificada, sendo seus requisitos básicos estabelecidos no artigo 92 da presente Lei;

 

V.            10 (dez) cargos de Professor Assistente Técnico Pedagógico B, passam a denominar-se Assistente Pedagógico, com provimento em Comissão, sendo seus requisitos básicos estabelecidos no artigo 96 da presente Lei;

 

Parágrafo único - Os cargos de, Professor da Educação Básica I, Professor da Educação Básica II  e Professor da Educação Básica Especial, referidos nos incisos I,II e III do caput,  serão   enquadrados em conformidade com os níveis de formação de que trata o artigo 100 da presente Lei.

 

Seção III

Da Atuação

 

Art. 12 - A atuação dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á em conformidade com o definido no edital do concurso público do qual resultou a efetivação individualizada, referindo-se a níveis e modalidades de ensino e habilitação profissional.

 

§ 1º - Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica I e Professor da Educação Básica I – anos iniciais, compete planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no projeto político-pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando:

                     I.            na educação infantil, em regência de classes e em substituições;

                   II.            no ensino fundamental, em regência de classes dos anos iniciais e   nos termos iniciais da educação de jovens e adultos e, em substituições.

 

§  2º -  O Professor de Desenvolvimento Integral atuará na educação infantil período integral, em regência de classes e em substituições;

 

§ 3º - Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica II, compete planejar e ministrar aulas em disciplinas educacionais específicas e desenvolver outras atividades relacionadas à docência, definidas consoante às habilitações respectivas, atuando:

                     I.            na docência dos anos finais do ensino fundamental da educação de jovens e adultos;

                   II.            na docência das disciplinas de artes, língua estrangeira e educação física, para turmas dos anos iniciais do ensino fundamental e na modalidade da educação de jovens e adultos;

                  III.            na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas incluídas na estrutura curricular e em atendimento a projetos pedagógicos diferenciados para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

                 IV.            no exercício de outras regências em caráter de substituição.

 

§ 4º -. Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica Especial, compete dar atendimento pedagógico especializado de forma transversal na educação infantil, no ensino fundamental e na educação de jovens e adultos, na forma de:

I.            acompanhamento pedagógico itinerante;

II.          regência nas salas de apoio e salas de recursos;

III.         atendimento à comunidade;

IV.        atendimento ao SAMPe – Serviço de Adaptação de Material Pedagógico;

V.         regência de classes de educação bilíngüe para alunos surdos;

VI.      formação continuada para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal

 

Art. 13 - É vedado conferir ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento ou, participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1° - O professor titular do Quadro do Magistério Público Municipal poderá exercer outras regências em caráter de substituição.

 

§ 2° - As atribuições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são as descritas no Anexo VI da presente Lei.

 

Seção IV

Da Habilitação

 

Art. 14 - A habilitação requerida para o exercício das funções de que tratam as alíneas “c”,”d” e “e”, do inciso I do  artigo 9º, é a de formação em nível de ensino superior em cursos de licenciatura plena, em universidade ou instituição de ensino superior, credenciadas pelo Ministério da Educação, na seguinte conformidade:

I.         Pedagogia ou, curso Normal Superior ou equivalente, referindo-se ao Professor da   Educação Básica I- anos iniciais;

II.     em área de conhecimento correlacionada à disciplina específica do currículo,  referindo-se ao Professor da Educação Básica II;

III.  Pedagogia, com habilitação especifica nas áreas de deficiências e/ou especialização latu sensu nas áreas de deficiência segundo  a legislação federal e regulamentações estaduais vigentes, referindo-se ao Professor da Educação Básica Especial.

 

Seção V

Do Concurso Público

 

Art.15 - A investidura nos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos específicos para cada cargo, atendidos os  requisitos básicos previstos nesta Lei.

 

Art. 16 - Às pessoas deficientes, para as quais serão reservadas vagas em percentual estabelecido na legislação vigente, é assegurado o direito de participação em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que, as atribuições desse cargo sejam compatíveis com a deficiência apresentada.

 

§ 1º - Para atender ao disposto no caput, a promoção da acessibilidade para pessoas deficientes é direito assegurado nas disposições da Lei nº 10.098, de 2000.

 

§ 2º -. Ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal nomeado nos termos do caput não será concedido qualquer direito ou benefício em razão da deficiência de que seja portador.

 

Art. 17 - Os concursos públicos de que trata o artigo 15, serão regidos por normas gerais e instruções especiais que constarão dos respectivos editais, competindo à Secretaria Municipal de Educação em relação a esses mesmo editais:

                     I.            indicar representante para diretamente acompanhar sua elaboração;

                   II.            indicar a bibliografia que deles será parte integrante, em conformidade com as diretrizes estabelecidas para o ensino público municipal;

                  III.            aplicar demais normas constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema.

 

Seção VI

Do Regime Jurídico

 

Art. 18 - O regime jurídico que regula as relações empregatícias dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal é o estatutário.

 

§ 1º - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tratados especificamente no capítulo VIII do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema.

 

§ 2º - Os profissionais sob regime celetista, são tratados nas Disposições Transitórias desta Lei em conformidade com normas municipais vigentes.

Seção VII

Dos Direitos e Deveres

 

Art. 19 - São direitos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, além de outros previstos nesta Lei e em disposições pertinentes da legislação municipal:

I.                   acesso ou disponibilidade em relação a:

a.   informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos que contribuam para a qualidade do ensino;

b.   orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do desempenho profissional e a ampliação do conhecimento;

c.   cursos de formação, atualização e especialização profissional;

d.   ambiente de trabalho em condições e instalações adequadas e materiais técnico-pedagógicos eficientes, de boa qualidade, suficientes e próprios para o desenvolvimento do trabalho;

e.   liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos, observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

f.    direito a recurso sempre que houver discordância em relação a resultados de avaliação que envolvam a vida funcional;

g.   compatibilidade  entre  o número de alunos atendidos  em sala de aula e os diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação;

h.   uso do espaço físico das unidades escolares para realização de reuniões, em se tratando de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares

i.    liberdade de expressão, manifestação e organização;

j.    afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando exercentes de mandato sindical da categoria no Município de Diadema;

k.   amplo direito de defesa;

l.    atuação como delegado sindical de base, conforme disposto na legislação municipal ou em acordo coletivo de trabalho;

m. atuação como membro da CIPA, de acordo com a legislação em vigor.

II.                  remuneração:

a.    de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço, formação profissional continuada e jornada de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei;

b.    por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente de sua classe na carreira do magistério do ensino público municipal;

c.     ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos ou encontros educacionais externos ao município, representando a Secretaria Municipal de Educação;

d.    adicionais, conforme estabelecido em disposições específicas de lei municipal;

III.               participação:

a.    no processo de planejamento do projeto político-pedagógico da unidade escolar respectiva;

b.              em programas permanentes e regulares de formação continuada.

 

Art. 20 - São deveres dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, consoante a relevância social de sua profissão, além dos previstos em outras normas a ela inerentes:

                     I.            atuação profissional orientada pelos princípios legalmente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes e bases da educação nacional;

                   II.            reconhecimento e respeito em relação às diferenças culturais, sociais e religiosas dos alunos e da comunidade escolar, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo a exclusão e a discriminação;

                  III.            desempenho  coerente com a permanente busca da qualidade do ensino;

                 IV.            os elencados no Anexo VI desta Lei, descrevendo e distinguindo especificidades em relação às competências e atribuições dos profissionais na condição de professores no exercício de docência e no suporte pedagógico  a docência, bem como a profissionais no exercício de funções gratificadas.

 

Seção VIII

Do Estágio Probatório

 

Art. 21 - Estágio probatório é o período de 03 (três) anos a partir do início de exercício no respectivo cargo, em que o profissional terá avaliado seu desempenho e do qual dependerá sua efetivação no magistério do ensino público municipal.

 

§ 1° - São fatores a serem observados no estagio probatório a que se refere o caput:

                     I.            assiduidade;

                   II.            disciplina;

                  III.            desempenho;

                 IV.            responsabilidade;

                  V.            dedicação ao serviço.

 

§  2° - Caberá à chefia imediata do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, até cinco meses antes de findar o estágio probatório, o encaminhamento do relatório de avaliação ao órgão de administração de pessoal responsável.

 

§ 3° - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em estágio probatório, uma vez aprovado na avaliação de desempenho, será declarado efetivo.

 

§ 4° - Fica dispensado do estágio probatório o profissional efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal aprovado em concurso público para outro cargo de mesma natureza.

 

Art. 22 - Enquanto em estágio probatório, o profissional do Quadro do Magistério Público Municipal não poderá ser designado para ocupar cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, exceto, para atuação em cargo em Comissão.

 

Parágrafo único - O profissional do Quadro Magistério Público Municipal que vier a ser designado nos termos do caput terá seu período de estágio probatório suspenso pelo prazo que perdurar a designação.

 

Seção IX

Da Jornada de Trabalho Básica

 

Art. 23 - A jornada de trabalho básica dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal  será estabelecida de modo a ser cumprida nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal,  tendo como princípios:

                     I.            a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, referindo-se ao ensino fundamental regular, consoante diretrizes da Lei nº 9.394 de 1996, e complementação normativa que embasa o sistema de ensino público municipal;

                   II.            cumprimento mínimo em relação às horas e aos dias de efetivo trabalho escolar referindo-se à educação infantil, à educação especial e à educação de jovens e adultos, consoante normas próprias do sistema de ensino público municipal.

 

Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com observância do disposto no caput e em atendimento às políticas públicas relacionadas à qualidade do ensino e consubstanciadas no sistema de ensino público municipal, estabelecer:

                     I.            cumprimento do atendimento escolar por turnos;

                   II.            cumprimento integral obrigatório:

a.       da carga de trabalho básica;

b.       da jornada de trabalho suplementar quando assumida oficialmente.

                  III.            ampliação gradativa do tempo de permanência dos alunos na escola, com a adoção de projetos e programas educacionais complementares ao currículo, sem que resultem em aumento da jornada básica de trabalho  do professor em sala de aula.

 

Art. 24 - Para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem a docência, a jornada de trabalho semanal será constituída de:

                     I.            horas de atividades com alunos; e

                   II.            horas de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas identificadas como:

a.       HTPC – hora de trabalho pedagógico coletivo;

b.       HTP – hora de trabalho pedagógico;

c.       HTPL - hora de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

 

§ 1º - As horas de atividades pedagógicas fazem parte integrante da jornada de trabalho docente, somando-se às horas de atividades com alunos.

 

§ 2º - As horas de trabalho pedagógico coletivas serão cumpridas na unidade escolar respectiva ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o dia semanal e horário estabelecido no Calendário de Atividades da unidade escolar, devendo ser utilizadas em:

                                             I.            atividades destinadas a planejamento, aperfeiçoamento profissional, formação continuada;

                                           II.            reuniões pedagógicas junto à equipe escolar e ou à comunidade escolar, em consonância com o projeto político-pedagógico da unidade escolar.

 

§ 3º - As horas de trabalho pedagógico serão cumpridas na unidade escolar de forma individual ou coletiva, em forma:

I.  complementar, ao que trata o inciso I e II do artigo anterior;

II. de atendimento a alunos e a pais de alunos.

 

§ 4º - Às horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha serão cumpridas individualmente, devendo ser utilizadas em atividades de planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas.

 

Art. 25 - A organização, o planejamento, a coordenação e o cumprimento em relação às horas atividades pedagógicas são de competência do Diretor de Escola e do Coordenador  Pedagógico, obedecidas as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 26 - As jornadas básicas de trabalho  para o exercício de docência no magistério do ensino público municipal, compatibilizadas com as etapas e modalidades de ensino da educação básica, são:

                             I.            etapa da educação infantil, com turno diário de 4 (quatro) horas,  25h (vinte e cinco horas) semanais;

                            II.            etapa da educação infantil, com atendimento de período integral, 31h (trinta e uma horas) semanais;

                          III.            etapa  do ensino fundamental dos anos iniciais e da suplência II da educação de jovens e adultos, 20h (vinte horas) semanais;

                         IV.            etapa do ensino fundamental dos anos iniciais com turno diário de 4(quatro) horas, 25 (vinte e cinco) horas semanais;

                           V.            etapa do ensino fundamental dos anos iniciais, com turno diário de 5h (cinco horas), 31h (trinta e uma horas) semanais

                         VI.            etapa  da modalidade suplência I, da educação de jovens e adultos,  22h (vinte e duas horas) semanais;

                        VII.            etapa da modalidade de educação especial, 25h (vinte e cinco horas) semanais e  31h (trinta e uma horas) semanais, conforme a área de atuação.

 

§ 1º - A divisão da carga horária da jornada de trabalho a que se refere o caput será estabelecida em conformidade com  o que estabelece a Lei 11.738/08, em até 60 dias após a aprovação desta Lei Complementar, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, após acordo com os profissionais do Magistério e observadas:

                     I.            a carga horária para o desempenho de atividades com alunos;

                   II.            a carga horária para o desempenho de atividades pedagógicas individuais ou coletivas.

 

§ 2º - O Professor da Educação Básica I e o Professor da Educação Básica I - anos iniciais, poderão optar durante o processo de atribuição de aulas, por regência de classe no ensino fundamental- anos iniciais, na educação de jovens e adultos termos iniciais ou na educação infantil.

 

§ 3º - A opção pela etapa ou modalidade de ensino vinculará o profissional ao cumprimento da jornada de trabalho prevista para cada uma delas, não sendo possível a opção por segmento de menor carga horária que a sua jornada básica.

 

Art. 27 - Deverá cumprir de forma integral a jornada de trabalho desenvolvendo ações pedagógicas determinadas pela Secretária Municipal de Educação, preferencialmente na escola de lotação, o profissional do Quadro do Magistério Público Municipal vinculado a determinada unidade escolar na qual, por força da compatibilização da demanda escolar, ocorra:

                     I.            ampliação de turnos e diminuição da jornada diária por turno, para aumento do número de vagas e efetivação de novas matrículas;

                   II.            diminuição de turnos, em razão da inexistência de demanda escolar para determinada etapa e ou modalidade de ensino.

 

Art. 28 - O professor titular que além de sua regência efetiva optar pelo exercício da função de substituto da educação básica, deverá exercer a respectiva função:

                     I.            suprindo regências durante as ausências esporádicas dos professores ou auxiliando professor regente de acordo com normas estabelecidas pela direção da unidade escolar ou cumprindo atividades pedagógicas na unidade escolar.

 

Parágrafo único - O professor titular de que trata o caput fará jus :

a.      a  ampliação da sua jornada de trabalho para 44h(quarenta e quatro horas semanais) em forma suplementar;

b.      ao recebimento por duas horas de atividades pedagógicas sendo uma hora atividade de formação na escola e uma hora em local de livre escolha.

c.       ao pagamento das horas-aulas que excederem à jornada de 44h(quarenta e quatro horas) semanais.

 

Art. 29 - Para desenvolvimento e aplicabilidade de projetos educacionais vinculados ao projeto político pedagógico da unidade escolar, o professor titular poderá ampliar a sua jornada como carga suplementar de trabalho.

 

Parágrafo único - Os projetos educacionais de que trata o caput deverão ser apresentados  pelo professor autor da proposta ao grupo escola, que se pronunciará sobre sua aplicabilidade na respectiva unidade escolar, sendo a aprovação final de competência da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 30 - Havendo necessidade em relação ao atendimento da demanda escolar em classes, em aulas vagas ou disponíveis, o professor titular poderá ampliar sua jornada de trabalho de forma suplementar, em regime de substituição.

 

Parágrafo único - A remuneração da carga horária ampliada considerará o número de dias correspondentes a essa carga suplementar de trabalho e o valor da hora aula, em conformidade com o vencimento base do professor em exercício da substituição.

 

Art. 31 - A jornada de trabalho para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de funções gratificadas será no total:

                     I.            de 40h (quarenta horas) semanais, para professor com uma titularidade pela qual está sendo designado;

                   II.            de 40h (quarenta horas) semanais, para professor com duas titularidades, optante pelo afastamento de uma delas;

                  III.            de 40h (quarenta horas) semanais, acrescida do número de horas correspondentes à docência, para o professor com duas titularidades, optante pela manutenção da regência no segundo cargo;

                 IV.            correspondente a soma das horas de cada uma das jornadas dos cargos para professor com duas titularidades, optante pela manutenção de ambas no exercício da função gratificada.

 

 

Seção X

Alterações Definitivas das Jornadas

 

Art. 32 - Em atendimento às políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade na educação básica, em se tratando de ampliação da jornada escolar:

 

                     I.            fica extinta a partir do ano letivo de 2012, a jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais na educação infantil, sendo garantido ao professor titular desta jornada, optar:

a.       por outra jornada em caráter definitivo de acordo com os critérios definidos no artigo 34 desta mesma Lei;

b.       por manter o limite de 22 (vinte e duas) horas na prática do exercício docente, em conformidade com a jornada estabelecida em respectivo edital de concurso público.

                    II.            fica criada em conformidade com as disposições finais desta Lei, a jornada de 40h(quarenta horas) semanais para os cargos de Professor da Educação Básica I -  anos iniciais, Professor da Educação Básica II  e  Professor da Educação Básica Especial.

 

Parágrafo único – Será permitido aos professores de que trata o inciso II deste artigo, ao Professor de Educação Básica I e ao Professor de Desenvolvimento Integral, em conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, a opção definitiva pela jornada de 40 (quarenta horas) semanais.

 

Art. 33 - Poderá, o profissional do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, alterar sua jornada básica em caráter definitivo por necessidade de atendimento à demanda escolar e de acordo com seu próprio interesse.

 

§ 1º - A opção definitiva pela jornada de que trata o caput poderá ocorrer anualmente no mês de dezembro, para vigência no mês de fevereiro do ano seguinte, da seguinte forma:

                     I.            uma  única vez, com relação às jornadas já existentes de 25 (vinte e cinco) e 31 (trinta e uma) horas semanais;

                   II.            uma  nova opção, quando da implantação da jornada de 40h (quarenta horas), após normatização específica a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - O profissional de que trata o caput, em licença medica ou licença maternidade no período indicado oficialmente para a respectiva opção, poderá fazê-la  após alta médica;

 

§ 3º - A opção definitiva por jornada:

                     I.            inferior  a 40 (quarenta) horas, não impedirá o  professor de ampliar essa mesma jornada em forma suplementar, em conformidade com os artigos 29 e 30 desta Lei,

                   II.            de 40 (quarenta) horas, somente poderá ocorrer após normatizações especificas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com a necessidade de ampliação de atendimentos e reestrutura da sua rede de ensino.

 

Art. 34 - A alteração da jornada básica de trabalho em vigor, por outra jornada de forma definitiva, será compatibilizada com as etapas e modalidades de ensino da educação básica.

                     I.            Poderão fazer opção na forma que trata o caput:

a.       Professor da Educação Básica Especial, titular de classes bilíngue, com jornada de 05 (cinco) horas diárias, pela jornada de 31 (trinta e uma) horas semanais;

b.       Professor  da Educação Básica I, com jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais  com lotação definitiva em escolas com turno diário de 5 (cinco) horas, pela jornada de 31 (trinta e uma) horas semanais;

c.         Professor  da Educação Básica I, com jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais com lotação definitiva em escolas com turno diário de quatro horas, pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;

d.       Professor  da Educação Básica I, com jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais, com lotação precária, pela jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais;

e.        Professor  da Educação Básica I, com jornada de 22 (vinte e duas) ou de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com  lotação definitiva em escolas com turno diário de 05 (cinco) horas, pela jornada de trabalho de 31 (trinta e uma) horas semanais.

 

Seção XI

Do Acumulo de Cargos

 

Art. 35 -  Acúmulo de cargos e ou de empregos, é a situação do profissional que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, previsto pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XVI, alínea “a”.

 

§ 1º - São considerados cargos, empregos, ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia mista ou fundacionais mantidas pelo Poder Público.

 

§ 2º - A Declaração de Acúmulo de cargos é de responsabilidade do profissional de ensino que acumula, devendo conter dados que correspondam a realidade e, assim não sendo, poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver falsidade ideológica.

 

§ 3º - Caberá ao professor que acumula cargos, conforme dispõe o caput deste artigo, preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de Cargos que, além de assinada pelo declarante, deverá conter carimbo e assinatura do superior hierárquico imediato de cada local de trabalho.

 

§ 4º - Será considerada lícita a acumulação de dois cargos de professor, havendo comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são próprias e sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um deles.

 

§ 5º - Em caso de indeferimento à solicitação de acúmulo de cargo, ao professor será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação ilícita.

 

 

Seção XII

Da Ausência, da Impontualidade e da Falta

 

Art. 36 - Aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são exigidas assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho para o cumprimento das funções e atividades que exercem nas respectivas unidades escolares e ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 37 - Será considerada ausência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, o seu não comparecimento durante período diário, integral ou parcial, no respectivo local de trabalho, com a caracterização de:

                     I.            falta-hora, o não comparecimento em período diário parcial, correspondendo à parte da carga horária do dia de trabalho em relação ao horário estabelecido;

                   II.            falta-dia, em conformidade com a ausência ao dia de trabalho.

 

Parágrafo único - As faltas ao trabalho conforme caracterizadas nos incisos do caput tornar-se-ão, conforme legislação municipal em vigor:

                     I.            falta abonada: sem prejuízo financeiro ou funcional,  quando requerida até o total de seis faltas ao ano, não ultrapassando o limite de uma falta ao mês;

                   II.            falta justificada: aquela cuja razoabilidade justifica a ausência, condicionada a (o):

a.        requerimento à chefia imediata com  justificativa que a fundamente;

b.        desconto da remuneração do valor correspondente ao dia ou  a hora-aula no limite de:

1.        02 (duas) faltas ao mês;

2.        até 12 (doze) faltas no ano letivo;

                     I.         falta injustificada: aquela não identificada como falta abonada ou justificada e  que acarreta:

a.        prejuízo da remuneração do dia;

b.        prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado, feriados e pontos facultativos, compreendidos na semana em que ocorrer a falta;

c.         prejuízo no computo do tempo de serviço para efeito de adicionais, licença prêmio e férias, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema.

 

Art. 38 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação solicitar a instauração de processo administrativo por falta de assiduidade e ou por abandono de cargo.

 

§ 1º - Considera-se falta de assiduidade faltas injustificadas ao serviço por mais de 12 (doze) dias, interpolados ou não, num período de 12 (doze) meses.

 

§ 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência no serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 39 -  Fica garantido ao  Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, em conformidade com o estabelecido nos artigos e incisos 72 e 125 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, afastamentos:

                     I.            sem prejuízo financeiro,  considerados como  efetivo exercício;

                   II.            em forma de diferentes licenças.

 

Parágrafo único –  Em conformidade com o que trata o  caput, ficam estabelecidos  na Seção XV , deste mesmo Capitulo desta  Lei, critérios para  as normatizações especificas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 40 - São ausências, sem prejuízo financeiro e não consideradas de efetivo exercício, as licenças médicas, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema.

 

Art. 41 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão computadas como assiduidade para fins da Gratificação por Regência de Classe de que trata esta Lei na Seção V, do Capítulo II, do Título III.

 

Seção XIII

Do Controle de Frequência

 

Art. 42 - O controle  de   frequência do professor em função docente far-se-á, prioritariamente, na respectiva unidade escolar da lotação de cada ano letivo, para tanto designada unidade sede, na seguinte conformidade:

                    I.                        na  unidade sede, quando em regência em unidades escolares diversas, a título de suplementação de jornada de trabalho, em relação ao professor:

a.   de Desenvolvimento Integral;

b.  da Educação Básica I;

c.   da Educação Básica I – anos iniciais ;

d.  da Educação Básica II,

             II.  na unidade escolar em que lhe tiver sido atribuído o maior número de aulas, quando ministrando aulas em unidades escolares diversas, referindo-se ao Professor da Educação Básica II;

            III. nas unidades escolares diversas em que estiver exercendo docência, referindo-se ao professor em regime de acumulação de cargos;

           IV. na unidade sede única, quando o professor em regime de acumulação de cargos estiver exercendo dois cargos de docência em uma mesma unidade escolar, caso em que devem ser distintos os registros de controle de frequência.

 

§ 1º - A jornada de trabalho diária do professor detentor de um único cargo corresponde ao total do exercício docente diário, acrescida das horas de sua jornada suplementar, em havendo esta.

 

§ 2º -. O Professor da Educação Básica Especial observará, para controle de freqüência, o atendimento específico de seu exercício em regência de classe, acompanhamento pedagógico itinerante, salas de apoio, salas de recursos, SAMPe – Serviço de Adaptação de Material Pedagógico,  Serviço de Formação e Serviço de Atendimento à Comunidade.

 

Art. 43 - Para fins do controle de frequência e registro das ausências, a jornada de trabalho diária do professor deverá ser organizada em partes correspondentes a:jornada  básica de trabalho acrescida das horas de sua jornada suplementar, em havendo esta.

 

Parágrafo único - Para efeito de licença por atestado médico e deferimento de abono, será considerada a jornada de trabalho diária do professor, nos termos da legislação vigente. 

 

Art. 44 - O desconto decorrente do não comparecimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, em atividades com alunos e nos atendimentos pedagógicos, será correspondente a jornada de trabalho diária do professor e, à quantidade de horas correspondente ao não comparecimento nas horas de atividades pedagógicas.

 

§ 1º -. Não serão admitidas faltas abonadas, atrasos ou saídas antecipadas nas horas de trabalho pedagógico coletivo sendo, o desconto, calculado como falta hora.

 

§ 2º - A assiduidade, computando-se faltas justificadas e injustificadas e a pontualidade, serão mensuradas com base em critérios estabelecidos para o processo de avaliação de desempenho.

 

§ 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, baixar normas específicas relacionadas ao controle de frequência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de função gratificada nas unidades escolares de educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção XIV

Das Férias e do Recesso Escolar

 

Art. 45 - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive, o ocupante em exercício de função gratificada terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício ao gozo de 30 (trinta) dias de férias sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1° - O período de férias para os docentes será durante o mês de janeiro, após o decurso do primeiro ano de efetivo exercício

.

§ 2º -  O professor que, ao primeiro dia útil do mês de janeiro não tiver completado o período aquisitivo de férias gozará, na oportunidade, férias proporcionais de 2,5 (dois e meio) dias para cada mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias de trabalho iniciando, a partir  daí, seu novo período aquisitivo.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder ao professor dispensa de suas atividades funcionais do período que exceder a seu direito de gozo de férias proporcionais, até o término das férias coletivas.

 

§ 4º - O período de férias dos profissionais em exercício de funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino, e dos profissionais ocupantes de cargo em Comissão de Assistente Pedagógico, será de acordo com o Calendário Escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 5º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, detentor do direito a férias, estando em licença médica ou em licença prêmio no período regulamentar estabelecido, terá garantido o gozo das respectivas férias imediatamente após o término da licença respectiva.

 

§ 6º - Em caráter de exceção, ao docente que tenha direito a período de férias como resultado de exercício em funções do magistério da educação básica do ensino público municipal, diferentes da docência, poderá ser permitido o gozo de férias relativas a esse período durante o ano letivo, mediante prévia autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 46 - O professor com direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias,  poderá se inscrever para cumprir atividades correlatas a projeto férias que for realizado no mês de janeiro, pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º - O professor que tiver sua inscrição deferida gozará 20 (vinte) dias de férias e terá 10 (dez) dias remunerados como abono pecuniário.

 

§  2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos normativos procedimentais, quanto às atividades previstas no caput.

 

Art. 47 - Todo docente do Quadro do Magistério Público Municipal terá direito a recesso escolar:

                     I.            de 15 (quinze) dias corridos no mês de julho e,

                   II.            no período de 24 a 31, do mês de dezembro.

 

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso, a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em Calendário Escolar o número mínimo obrigatório de dias letivos;

 

Seção XV

Do Afastamento

 

Art. 48 - O afastamento do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de seu cargo ou função poderá ocorrer quando de real interesse para o ensino público municipal ficando ao profissional afastado, assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens,  para todos os fins.

 

§ 1º - Identifica-se como afastamento especial o afastamento do profissional de que trata o caput, condicionando-se:

            I.      a prévia autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação;

           II.      existência de profissional da própria rede de ensino para assumir a substituição.

 

§ 2º - São motivos legais para o afastamento especial a que se refere o caput:

                     I.            integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional;

                   II.            participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes a  segmento da educação básica;

                  III.            ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de ensino;

                 IV.            frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino público municipal;

                  V.            frequentar cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, relacionados à função exercida em segmento da educação básica, e que atendam ao interesse do ensino público municipal;

                 VI.            frequentar cursos no exterior em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação, em coordenação com outros órgãos da administração municipal estabelecerá as regras e os critérios para regulamentar os afastamentos remunerados dos profissionais, nos casos previstos neste artigo.

 

§ 4º - Para a concessão dos afastamentos relacionados ao § 2º acima, o profissional deverá cumprir as seguintes condições, cumulativamente:

                     I.            ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho;

                   II.            encontrar-se no exercício de funções do magistério;

                  III.            compartilhar com demais docentes da educação básica do ensino público municipal, através de seminários, aulas, palestras e outras formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos;

                 IV.            assumir o compromisso de permanência obrigatória no exercício de atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo equivalente ao do período de afastamento.

 

§ 5º - Os adicionais não se incluem entre as vantagens previstas no caput no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, por se constituírem em vantagem provisória.

 

§ 6º - O profissional de que trata o caput em fase de estágio probatório que vier a afastar-se em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, terá seu período probatório suspenso.

 

Art. 49 - Sob a  denominação  de afastamento especial,  poderá o profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, às suas próprias expensas, requerer de forma oficial afastamento para participação em congressos, simpósios ou outros eventos similares na área educacional relacionada à educação básica.

 

Art. 50 - Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, poderá ser concedido afastamento sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, ao profissional ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, por  período não superior a  02 (dois) anos.

 

§ 1º - Para o afastamento referido no caput, o profissional deverá:

                     I.       formalizar pedido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

                   II.       aguardar em exercício a análise do pedido.

 

§ 2º - O afastamento a que se refere o caput, poderá ser interrompido a qualquer tempo a pedido do profissional ou por conveniência da Administração Municipal.

 

§ 3º - O tempo em que o profissional estiver afastado nas condições referidas no caput, não será considerado para efeito de evolução funcional.

 

Art. 51 - Poderá ocorrer afastamento sem vencimentos do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, para atender:

                     I.     designação para o exercício de função gratificada,  em caso de profissional com duas titularidades que opte por afastamento  de um dos cargos pelo período da designação, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 31 e §4º do artigo 89, desta Lei;

                   II.     mandato eletivo municipal, estadual ou federal, em conformidade com as disposições constitucionais pertinentes.

 

 

Seção XVI

Da Cessão

 

Art. 52 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser cedido para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes do próprio Município ou, da União, dos Estados, e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:

I.   para ocupar cargo em Comissão ou exercer função de confiança;

II.  em casos previstos em leis específicas;

III. para atender a termos de acordo, contrato ou convênio de cooperação mútua.

 

§ 1º - A cessão de que trata o caput, será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano,  vencendo sempre a 31 de dezembro do ano da concessão, podendo ser prorrogado a critério da Administração;

 

§ 2º - Em relação aos ônus da cessão:

I.  serão sempre da parte cessionária, referindo-se à hipótese prevista no inciso I do caput;

II. serão conforme disposto em lei ou no instrumento de cessão, referindo-se às hipóteses dos incisos II e III do caput.

 

§ 3º - Em relação ao profissional cedido:

I.     perderá sua lotação quando o período de cessão for superior a 2 (dois) anos;

II.    terá suspensa:

a.        sua progressão vertical, quando cedido para outras Secretarias Municipais ou outros órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal;

b.        sua evolução funcional, quando cedido para outros órgãos não integrantes da Prefeitura Municipal.

 

§ 4º - O profissional cedido ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Diadema como representante sindical da categoria de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, terá renovado o termo de cessão enquanto perdurar seu mandato e terá assegurado seus direitos em conformidade com os artigos 152,153 e 154, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema e garantida a manutenção de sua lotação e todas as possibilidades previstas nesta Lei para a   evolução funcional.

 

Art. 53 - Os profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cedidos em data anterior a da publicação desta Lei, para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes dos Municípios, Estados ou da União, deverão ser notificados oficialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir desta mesma publicação para que, oficialmente, optem pela:

                     I.         interrupção da  cessão e retorno imediato às funções do seu cargo efetivo;

                   II.         permanência na  cessão até completar os dois anos, reassumindo suas funções docentes ao término deste período;

                  III.         permanência na  cessão com perda de sua vaga de lotação em unidade escolar respectiva.

 

§ 1º - As classes vagas resultantes da opção prevista no inciso III deste artigo serão, obrigatoriamente, oferecidas no primeiro concurso de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor.

 

§ 2º - Os profissionais optantes pela perda de lotação quando do retorno, após o término da respectiva cessão, exercerão a docência em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com sua área de atuação, até o próximo processo de remoção no qual será reestabelecida sua lotação.

 

Seção XVII

Da Restrição Profissional

 

Artigo 54 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal que  apresentar comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o pleno exercício de suas atividades docentes, será considerado restrito após inspeção médica competente e pelo período que perdurar sua limitação.

 

Art. 55 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridos, e a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos.

 

§ 1º - A jornada de trabalho do profissional restrito, afastado da docência, deverá ser cumprida integralmente, inclusive o tempo previsto para as atividades pedagógicas.

 

§ 2º -  As atividades do professor restrito devem ser compatíveis com a sua formação e experiência e relacionadas a área de educação, obedecidas as restrições médicas.

 

 § 3º - Decorridos dois anos consecutivos de afastamento da docência por motivo de restrição ou de licenças médicas consecutivas, a classe do professor nestas condições, será considerada livre e  oferecida como classe vaga no  concurso de remoção seguinte.

 

§ 4º - Será garantido ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o interstício de 5 (cinco) anos.

 

§ 5º - A situação de restrição só poderá ser cessada por deferimento de junta médica a serviço da administração municipal para tal finalidade.

 

§ 6º - Em sendo cessada a restrição, o professor deverá assumir o exercício de seu cargo de origem:

a.  no primeiro dia útil imediato após alta médica ou do término das férias ou de licença de qualquer natureza, se for o caso;

b.  em local de exercício determinado pela Secretaria Municipal de Educação até o fim daquele ano letivo;

 

Art. 56 - Readaptação  é a investidura do funcionário em cargo de  atribuições e responsabilidades compatíveis com  a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

Parágrafo único -  As normas relacionadas ao processo de readaptação funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são as  estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema.

 

Seção XVIII

Da Qualificação Profissional

 

Art. 57 - A Secretaria Municipal de Educação terá como atividade permanente o programa de qualificação profissional dos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal, com os seguintes objetivos:

                     I.            da formação profissional continuada;

                   II.            do desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao aperfeiçoamento constante e à melhoria da qualidade do ensino público municipal;

                  III.            da associação entre teoria e prática;

                 IV.            da criação de condições prioritárias da efetiva qualificação pedagógica, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, que possibilitem  a definição de novos programas, metodologias e estratégias de ensino voltadas à prática educacional;

                  V.            da criação e do desenvolvimento de hábitos e de princípios éticos ao exercício digno e competente das atribuições do magistério, alinhadas às premissas e diretrizes municipais vigentes;

                 VI.            da melhoria do desempenho profissional no exercício de suas atribuições específicas, no sentido de obter os resultados qualitativos esperados no tocante ao ensino e a aprendizagem dos alunos;

               VII.            da promoção da valorização profissional.

 

Art. 58 - O programa de qualificação profissional, destinado a proporcionar aos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal seu pleno desenvolvimento funcional, será  implementado através de ações específicas, na seguinte conformidade:

                     I.            atualização permanente através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação,

                   II.            complementação pedagógica, através de cursos de pós-graduação, especialização ou extensão em áreas estritamente ligadas à educação, oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação, favorecida pela possibilidade de afastamento;

                  III.            aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à educação, favorecido pela possibilidade de afastamento;

 

Parágrafo único - Os cursos de pós-graduação lato sensu referidos no inciso I do caput,  deverão ter a duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

 

Art. 59 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, em relação ao programa de qualificação profissional para todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de docência ou de função gratificada:

                     I.            elaborar programação anual de atividades identificando as áreas a serem contempladas, os profissionais que dela participarão e as ações a serem priorizadas;

                   II.            prever,  obrigatoriamente,  o curso de Gestão Escolar Preparatório com carga horária a ser definida  em edital específico, para profissionais com interesse em futuros processos eletivos, para o exercício de funções gratificadas de Diretor de Escola  e Vice-Diretor de Escola;

                  III.            adotar as medidas necessárias para que fiquem a todos asseguradas iguais oportunidades de qualificação;

                 IV.            estabelecer:

a.       metas claramente definidas e quantificadas, em relação ao aperfeiçoamento dos profissionais do magistério do ensino público municipal;

b.       os programas, ações e áreas de formação ou especialização consideradas prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino público municipal;

c.       o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou incentivados pelo Município;

d.       a definição de critérios relacionados ao deferimento do afastamento do profissional para:

1.       participar de programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e capacitação;

2.       frequentar cursos de extensão, especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado patrocinados ou incentivados pelo Município;

e. os critérios e limitações a serem adotados para autorizar os afastamentos de profissionais que se candidatem à realização dos cursos mencionados na alínea “d”, às próprias expensas, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei;

V. planejar, em articulação com a direção das unidades escolares respectivas, a participação nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais;

VI. programar as datas de realização das atividades constantes dos programas de qualificação assim como os prazos para a solicitação dos afastamentos, remunerados ou não, para a participação nos cursos;

VII. dar ampla divulgação a relação dos cursos e atividades que receberão patrocínio ou incentivo do Município, seu conteúdo programático, data de realização, local e critérios de avaliação a que se submeterão os deles participantes;

VIII. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas indicando o número de profissionais participantes, os custos, os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do programa de qualificação.

 

§ 1° - Para a participação nas atividades referidas na alínea “b” do inciso IV do caput, serão considerados:

                     I.            a análise diagnóstica dos resultados apresentados pela avaliação de desempenho;

                   II.            o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre a realização de cursos de pós-graduação com carga horária igual ou superior a 360(trezentas e sessenta) horas;

                  III.            o  limite em relação a participação de cada profissional, a saber:

a. um curso de extensão, especialização ou pós-graduação;

b. um curso de mestrado;

c. um curso de doutorado.

 

§ 2° - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos:             

                     I.            sempre  que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;

                   II.            através da contratação de especialistas ou instituições especializadas mediante convênios, observada    a legislação pertinente;

                  III.            mediante encaminhamento do profissional às instituições especializadas, sediadas ou não no município;

                 IV.            através da realização de programas de diferentes formatos utilizando os recursos disponíveis e adequados a cada programa.

 

Art. 60 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal nortearão o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao  constante desenvolvimento e  a qualidade do ensino público municipal.

 

 

CAPÍTULO IV

DA LOTAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO

 

Art. 61 - A lotação representa a força de trabalho dimensionada em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária ao regular e bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação como órgão gestor das unidades escolares  de educação básica do ensino  público municipal, responsáveis pela implementação das atividades dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, nelas lotados.

 

Art. 62 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação:

                     I.            estabelecer, através de documento oficial, critérios de organização e funcionamento da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal;

                   II.            manter, o Quadro do Magistério Público Municipal, adequado ao bom funcionamento das unidades escolares que constituem a rede de escolas de educação básica do ensino público municipal.

 

CAPÍTULO V

DA REMOÇÃO OFICIAL, DA REMOÇÃO POR PERMUTA E DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS, CLASSES E TURNOS

Seção I

 Da Adequação dos Processos

 

Art. 63 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta e de atribuição de classes, aulas e turnos, serão adequados ao pleno atendimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, observando-se normas oficiais específicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção II

Dos Preceitos Básicos

 

Art. 64 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta, de atribuição de classes e aulas, realizar-se-ão com a rigorosa observância dos seguintes preceitos básicos:

I. em relação aos períodos de realização:

a.    bianualmente, em se tratando  de remoção oficial;

b.    anualmente, em se tratando de remoção por permuta.

c.    semestralmente na EJA- Educação de Jovens e Adultos e, anualmente, nos demais segmentos, em se               tratando de atribuição de aulas.

II.   Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação estabelecer e divulgar as regras                             pertinentes fixando, inclusive, períodos e datas de inscrição e realização;

III.  em relação aos profissionais do magistério do ensino público municipal que deles participam:

a.  respeitar-se-á, a ordem decrescente de classificação;

b.  compatibilizar-se-ão, às cargas horárias, os períodos de funcionamento das unidades escolares com as             respectivas jornadas de trabalho.

 IV.  em relação à responsabilidade de realização:

a.    será do titular da Secretaria Municipal de Educação ou de quem por ele indicado, conduzir o processo de         remoção ou de permuta ou as fases especificas do processo de atribuição de classes e aulas;

b.    será do Diretor de Escola o processo de atribuição de classes e aulas na fase de realização prevista no             âmbito da unidade escolar.

 

Seção III

Da Remoção Oficial

 

Art. 65 - Processo de remoção oficial é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal de uma para outra unidade  escolar da rede de escolas da educação básica do ensino público municipal, a ser validado para o ano letivo imediatamente seguinte.

 

§ 1º - A participação no processo de remoção oficial referido no caput, dar-se-á:

                     I.            de forma voluntária, mediante inscrição do interessado;

                   II.            de ofício, em se tratando de professores  considerados excedentes em decorrência de:

a.    extinção de classe em unidade educacional;

b.    lotação a título precário, ocorrida quando do retorno de afastamento, resultante  da perda de lotação de origem;

c.     posse  e ocupação como titular, em lotação a título precário.

 

§ 2º - No processo de remoção oficial  haverá prioridade de escolha para os professores inscritos de ofício, conforme disposto na alínea “a”  do inciso II , do parágrafo anterior, quando do surgimento de vaga na própria unidade escolar em que ocorreu a excedência.

 

§ 3º -  A movimentação dos profissionais de que trata o caput do  artigo  possibilita:

                     I.            lotação e manutenção do exercício em regência de classe;

                   II.            lotação e opção do exercício para função de substituto na forma estabelecida no § 3º do artigo 8º desta Lei;

                  III.            lotação e retorno do exercício em regência de classe.

 

§ 4º - No processo de remoção oficial que trata o caput, serão oferecidas  vagas:

I.      para o exercício de regência de classes, sendo:

a.     vagas iniciais decorrentes de:

1.        vacância de cargos por aposentadoria, renúncia, abandono, exoneração, demissão, óbito e título de nomeação tornado sem efeito;

2.        criação, instalação e funcionamento de novas unidades e/ou classes/turmas até trinta dias anteriores ao inicio do  processo de remoção;

3.        restrição profissional  com base em laudo médico.

b.  vagas potenciais decorrentes da lotação dos candidatos  inscritos nos concursos de remoção,  excetuando-se, aquelas resultantes das inscrições de oficio,

II.      para o exercício na função de substituto:

a.        vagas iniciais, decorrentes do modulo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;

b.        vagas potenciais, correspondentes a lotação dos candidatos inscritos nos concursos de  remoção e em  exercício atual na  função de substituto;

 

Art. 66 - O processo de remoção oficial de que trata o artigo 63 desta Lei, será precedido por normatização em ato oficial próprio da Secretaria Municipal de Educação embasada em critérios de pontuação em   ordem   decrescente e resultantes de classificação única de forma conjunta de todos os professores.

 

§ 1º - Definirá a classificação dos inscritos no processo de remoção a que se refere o caput o somatório  dos pontos obtidos com base na valorização:

                     I.            do tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Diadema;

                   II.            da formação e capacitação profissional na área educacional;

                  III.            da participação como membro efetivo de comissões e  conselhos relacionados à Educação;

                 IV.            do tempo de efetivo exercício em regência de classe.

                  V.            do tempo de efetivo exercício em  atendimentos pedagógicos especializados que será considerado como regência, para os Professores da Educação Básica  Especial.

 

§ 2º -. A pontuação relacionada à valorização da capacitação profissional na área educacional  a que se refere o inciso II do §1º acima, dar-se-á com base na certificação ou diplomação em cursos ministrados por Instituições de ensino oficialmente credenciadas; e com peso decrescente na seguinte ordem:

                     I.            diploma de doutor;

                   II.            diploma de mestre;

                  III.            certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

                 IV.            diploma de licenciatura plena;

                  V.            certificados de curso de curta duração.

 

§ 3° - A pontuação relativa ao diploma de licenciatura plena a que se refere o inciso IV do §2º acima, somente será computada quando essa licenciatura não tiver sido utilizada  para o ingresso no cargo.

 

§ 4° - O peso na pontuação relacionada à participação a que se refere o inciso III do §1º acima vincular-se-á ao número de participações e será expressamente indicado na normatização de que trata o caput.

 

§ 5° - O profissional afastado da docência para o exercício de função gratificada poderá,  sendo de seu interesse, participar do processo de remoção.

 

Seção IV

Da Remoção por Permuta

 

Art. 67 - Processo de permuta é a efetivação da troca, pelo período de 1 (um) ano, entre dois profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal da mesma área de atuação, dos respectivos postos de trabalho em unidades escolares da educação básica.

 

§ 1º - Poderão solicitar remoção por permuta, nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que:

                     I.            ocupam cargos iguais e com a mesma jornada de trabalho;

                   II.            estejam em efetivo exercício da função.

 

§ 2º - Não poderão solicitar remoção por permuta nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que estejam em:

                     I.            processo de readaptação;

                   II.            restrição profissional, afastado da sala de aula;

                  III.            afastamento do cargo.

 

Art. 68 - O processo de remoção por permuta dar-se-á anual e oficialmente por ato próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que determinará o período de sua realização.

 

Seção V

Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos

 

Art. 69 - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos  dar-se-á anualmente findo o período de organização das unidades escolares ou, semestralmente, de acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo de estabelecer:

I.    a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede de escolas de educação básica do ensino público           municipal;

II.   o preenchimento de módulo por turnos, com a lotação de docentes na função de substituto.

 

Parágrafo único - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos a que se refere o caput, será realizado em  fases sequenciais, observada a seguinte ordem e os seguintes locais:

I. Fase I, no âmbito da unidade escolar para os docentes titulares nela lotados, e em relação a:

a.                                   respectiva docência em classes vagas;

b.                                   regência em classe disponível para professores excedentes;

c.                                   função de substituto no próprio turno de trabalho em substituições de até 30 (trinta) dias;

II. Fases II, III, e IV, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na ordem das alíneas:

a.    para docentes da Educação Básica II completarem a carga básica mínima;

b.    para professores titulares excedentes e professores titulares com lotação precária;

c.     para professores titulares interessados no remanejamento de unidade escolar para exercício de docência no correspondente ano letivo;

III. Fases V e VI, no âmbito da unidade escolar para professores titulares nela lotados, na ordem das alíneas abaixo, possibilitando-lhes:

a.      a  reatribuição de classes sem mudança do turno de trabalho;

b.      a suplementação da jornada de trabalho para as classes disponíveis ou aulas vagas;

IV. Fase VII, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o oferecimento de classes disponíveis ou de aulas vagas a professores titulares interessados em suplementar a jornada de trabalho em escolas e turnos diferentes de sua lotação.

 

Art. 70 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer:

I.     normas complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turnos;

II.    classificação em ordem decrescente da pontuação de todos os professores da rede de escolas de educação básica do ensino  público municipal, com critérios de valorização:

a.        do tempo de  efetivo exercício e  do tempo efetivo  em regência de classe;

b.        da formação profissional de forma acumulativa;

c.         da participação como membro efetivo de comissões e conselhos relacionados à educação;

III.   módulo  por turnos, relacionado ao número de professores necessários para o exercício da função de substituto.

 

Art. 71 - Compete ao Diretor da escola respectiva, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação:

I.            divulgar, executar e acompanhar as normas oficiais que orientarão as atribuições de classes, aulas e turnos;

II.          classificação dos professores de acordo com o inciso II do artigo 70, acrescida de pontuação referente ao tempo de lotação na unidade escolar;

III.         compatibilizar e harmonizar os horários das aulas e turnos de funcionamento efetivando os processos de atribuição nas fases que ocorrerão na unidade escolar conforme resultado classificatório garantindo,  especificamente:

a.          na fase I ou fase inicial do respectivo processo, o turno de direito do professor titular e sua opção de escolha em relação a:

1.          regência em classe vaga para o Professor da Educação Básica I, Professor  da Educação Básica    I - anos iniciais, Professor de Desenvolvimento Integral ou  bloco de aulas para o Professor da  Educação Básica II;

2.          regência em classe disponível para o professor excedente;

3.          função de substituto em seu próprio turno de trabalho, em conformidade com o módulo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e critérios estabelecidos nesta Lei;

b.         na fase V, a reatribuição de classes para professores titulares dessa mesma unidade escolar, respeitando seu turno de trabalho;

c.