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- Altera Lei 2430/2005 - "Frente de Trabalho" - 11/03/2021Ver
- Cria o Fundo Municipal para Pagamento de Restos a Pagar - FRAP. - 11/03/2021Ver
- Alteração Lei 3.853/2019 - Resíduos Sólidos - 04/03/2021Ver
- Institui a Semana Municipal de Literatura - 04/03/2021Ver
- Alteração do artigo 25 da Lei 379/1969 - Sistema Tributário do Município - 04/03/2021Ver
- Institui, no âmbito do Município o "Dia da Graça" - 18/02/2021Ver
- Dispõe sobre o uso de espaços públicos - Atividades esportivas em grupos - 18/02/2021Ver
- Cria "Programa Leitura nos Ônibus" - 18/02/2021Ver
- Altera Lei 4.004/2020 - Medidas de Auxílio à mulher em situação de risco (bares/restaurantes,etc) - 18/02/2021Ver
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