Projetos Lidos
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- Altera Lei 4.147/2021 - Uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero - 07/12/2022Ver
- Altera Lei 2.597/2007 - Política Municipal de Gestão Ambiental - 01/12/2022Ver
- Altera Lei 1.593/1997 - Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer - FAEL - 01/12/2022Ver
- Remissão de créditos tributários - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos em Áreas Especiais Interesse Social - 01/12/2022Ver
- Altera Lei Complementar 177/2003 - Extinção de créditos tributários - dação em pagamento de bens imóveis - 01/12/2022Ver
- Altera Lei Complementar 501/2021 - Taxa de Lixo / Resíduos Sólidos - 01/12/2022Ver
- Programa Municipal de Subsídio Habitacional de Interesse Social - HIS - 01/12/2022Ver
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