LEI Nº 280, DE 29 DE MARÇO DE 1967.

 

 

ESTABELECE Feriados Municipais.

 

LAURO MICHELS, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes dias como feriados municipais, independentemente dos estaduais e federais:

 

1. Sexta-feira Santa, móvel;

 

2. Corpus Christi, móvel;

 

3. 2 de Novembro (Finados) e

 

4. 8 de Dezembro, Imaculada Conceição (Padroeira de Diadema).

 

§ 1º. Excepcionalmente, o feriado Corpus Christi, previsto no item “2” deste artigo, poderá ser antecipado em razão da atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, por meio de Decreto Municipal justificado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.975/2020).

 

 

§ 2º. O feriado Corpus Christi, referido no § 1º deste artigo, fica antecipado para o dia 22 de maio de 2020. (Parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.975/2020).

 

§3º. Ficam antecipados os seguintes feriados, em razão da situação de calamidade e de emergência de saúde pública, reconhecida pelas autoridades competentes: 03 de junho – Corpus Christi; 09 de julho – Revolução Constitucionalista; 20 de novembro – Dia da Consciência Negra; e 08 de dezembro – Imaculada Conceição (Padroeira de Diadema). (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 4.049/2021).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 29 de Março de 1967.

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal