LEI MUNICIPAL Nº 3.975, DE 20 DE MAIO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 022/2020)

(Nº 018/2020, NA ORIGEM)

Data de publicação: 21 de maio de 2020.

 

 

DISPÕE sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 280, de 29 de março de 1967, que estabeleceu Feriados Municipais, e antecipa o feriado de 09 de julho condicionada à aprovação de Lei Estadual que estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus – COVID-19, no Estado de São Paulo.

 

CONSIDERANDO que o Consórcio Intermunicipal Grande ABC desempenha o papel de órgão articulador e promotor de ações relacionadas à região do Grande ABC;

 

CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde do Estado  de São Paulo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, na região do Grande ABC;

 

CONSIDERANDO que o distanciamento social é medida capaz de diminuir o avanço da COVID-19 e reduzir o impacto sobre o sistema de saúde, evitando que este entre em colapso e assegurando que todos possam ter acesso ao tratamento; e

 

CONSIDERANDO que a antecipação de feriados, mostra-se como providência necessária no presente momento a fim de possibilitar maior distanciamento social;

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 280, de 29 de março de 1967, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ...............................................................................................................

1. ..........................................................................................................................

2. ..........................................................................................................................

3. ..........................................................................................................................

4. .........................................................................................................................

§ 1º. Excepcionalmente, o feriado Corpus Christi, previsto no item “2” deste artigo, poderá ser antecipado em razão da atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, por meio de Decreto Municipal justificado.

 

§ 2º. O feriado Corpus Christi, referido no § 1º deste artigo, fica antecipado para o dia 22 de maio de 2020.”

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, por decreto, a antecipar o feriado estadual de 09 de julho (Revolução Constitucionalista), caso aprovado projeto de lei estadual, que estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus – COVID-19, no Estado de São Paulo.

 

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 20 de maio de 2020.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.