LEI MUNICIPAL Nº 4.049, DE 24 DE MARÇO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 032/2021)

(nº 006/2021, na origem)

Data de publicação: 25 de março de 2021.

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 280, de 29 de março de 1967, que estabelece os feriados municipais, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 3.975, de 20 de maio de 2020.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Inclui o § 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 280, de 29 de março de 1967, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...................................................................................................

1. .............................................................................................................

2. .............................................................................................................

3. .............................................................................................................

4. .............................................................................................................

§1º. ..........................................................................................................

§2º. ..........................................................................................................

§3º. Ficam antecipados os seguintes feriados, em razão da situação de calamidade e de emergência de saúde pública, reconhecida pelas autoridades competentes: 03 de junho – Corpus Christi; 09 de julho – Revolução Constitucionalista; 20 de novembro – Dia da Consciência Negra; e 08 de dezembro – Imaculada Conceição (Padroeira de Diadema).

 

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Diadema, 24 de março de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal