Lei Complementar Nº 330/2011 de 07/07/2011
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo: 51611
Mensagem Legislativa: 4311
Projeto: 911
Decreto Regulamentador: Não consta
INSTITUI ISONOMIA SALARIAL; ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera:
LEI
COMPLEMENTAR Nº 330, DE 07 DE JULHO DE 2011
INSTITUI isonomia salarial; altera redação de dispositivos e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 71, de 19 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Diadema, e dá providências correlatas.
MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 20, caput, da Lei Complementar nº 71, de
19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20 Os ocupantes dos
cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I,
Professor de Desenvolvimento Integral, Professor de Educação Infantil e de
Ensino Fundamental e Professor de Educação Infantil Integral e de Ensino
Fundamental e das funções de Educador de Jovens e Adultos e Professor de
Educação Infantil, serão enquadrados, respectivamente, nos níveis equivalentes
das Tabelas P2, P4 e P8 do Anexo III integrante desta Lei Complementar
obedecida os seguintes critérios:
............................................................................................................
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei
Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 A progressão vertical
dar-se-á por títulos, seguindo-se as referências escalonadas em níveis de A a N constantes das Tabelas A1, D1, P1, P2, P3, P4, P7, P8,
S20, S25, S31, J22, J25 e J31, do Anexo III integrante desta Lei Complementar,
conforme o caso.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei
Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 A
progressão horizontal corresponde ao Adicional de Tempo de Serviço (ATS) de
acordo com o previsto no artigo 108 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 16
de julho de 1991, cujos vencimentos resultantes da incorporação do Adicional de
Tempo de Serviço (ATS) em cada biênio estão representados nas Tabelas A1, D1,
P1, P2, P3, P4, P7, P8, S20, S25, S31, J22, J25 e J31,
do Anexo III, integrante desta Lei Complementar, conforme o caso.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo 1º do
artigo 24 da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, com alterações
posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 .......................................................................................
§1º A cada 5 (cinco)
pontos será atribuída nova referência, correspondendo a 3% (três por cento) da
referência imediatamente anterior.
..........................................................................................................
Art. 5º Fica acrescido ao TÍTULO III – Da Carreira
do Magistério Público Municipal, um Capítulo IV – Da Isonomia Salarial e um
artigo 25-A, da Lei Complementar Municipal nº 71, de 19 de dezembro de 1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo IV
Da Isonomia Salarial
Art. 25-A Os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I, Professor de Desenvolvimento Integral, Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, Professor de Educação Infantil Integral e de Ensino Fundamental e das funções de Educador de Jovens e Adultos e Professor de Educação Infantil, que apresentarem habilitação específica de grau superior correspondente à licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, perceberão os seus vencimentos de acordo com as Tabelas de Vencimentos J22, J25 e J31, do Anexo III, integrante desta Lei Complementar, observada as titulações e a jornada de trabalho a que estiverem vinculados.
Art. 6º Fica alterada a redação do caput e inciso II do parágrafo único,
do art. 55 da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 55 Ficam instituídas
as Escalas de Vencimento e Salário do Quadro do Magistério (QM), compreendendo
o padrão, as referências e os valores constantes das Tabelas A, B e C do Anexo
II e das Tabelas A1,
D1, P1, P2, P3, P4, P7, P8, S20, S25, S31, J22, J25 e J31, do Anexo III, integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins
do disposto no caput deste
artigo, define-se como:
..............................................................................................................
II. Referência: a escala de
vencimento ou salário que vai do nível A a N das
Tabelas A1, D1, P1, P2, P3, P4, P7, P8, S20, S25, S31, J22, J25 e J31, e que se
destinam à progressão vertical por títulos;
…........................................................................................................
Disposições Gerais
Art. 7º Os
ocupantes dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental
I, Professor de Desenvolvimento Integral, Professor de Educação Infantil e de
Ensino Fundamental, Professor de Educação Infantil Integral e de Ensino
Fundamental e das funções de Educador de Jovens e Adultos e Professor de
Educação Infantil, que já cumpriram o estágio probatório, farão jus à isonomia
salarial prevista no artigo 25-A, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro
de 1997, a partir do dia 1º de julho de 2011.
Art. 8º
Os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino
Fundamental I, Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental,
Professor de Educação Infantil Integral e de Ensino Fundamental, que atualmente
estejam cumprindo estágio probatório, e satisfaçam as condições estabelecidas
no artigo 25-A, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, farão jus
à isonomia salarial a partir do dia 1º
de setembro de 2011.
Art. 9º Os professores ocupantes dos cargos
relacionados no artigo 25-A, da Lei Complementar nº 71, de 19 de
dezembro de 1997, que não satisfaçam as
condições exigidas para reconhecimento ao direito à isonomia salarial, terão o
prazo de 07 (sete) anos a contar da publicação desta Lei Complementar, para
obterem a devida habilitação nos cursos exigidos.
Art. 10 Os procedimentos para apresentação dos
documentos para obtenção da isonomia salarial de que trata o artigo
25-A, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, serão fixados por Decreto.
Art. 11 Ficam alteradas as denominações das Tabelas Salariais C2, E2, M1, M2, M3, M4, M7, M8, S1, S2 e S3 constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, passando a denominar-se, respectivamente, A1, D1, P1, P2, P3, P4, P7, P8, S20, S25 e S31.
Art. 12 Ficam alteradas as Tabelas “A” e “C” constantes do Anexo II, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I, integrante desta Lei Complementar.
Art. 13 Ficam corrigidas as distorções das Tabelas Salariais A1, D1, P1, P2, P3, P4, P7, P8, S20, S25 e S31, constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II, integrante desta Lei Complementar.
Art. 14 Em decorrência do disposto no artigo 5° desta Lei Complementar, ficam criadas as Tabelas J22, J25 e J31 junto ao Anexo III, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passam a vigorar nos termos do Anexo III, integrante desta Lei Complementar.
Art. 15 Ficam excluídas as Tabelas Salariais C1, M5 e M6, constantes do Anexo III, integrante da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 16 As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diadema, 07 de julho de 2011
MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Tabelas Alteradas)
Anexo II - Tabela “A” – Cargos Efetivos: Jornada, Padrão, Enquadramento e Isonomia
(Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro
de 1997)
Cargo |
Jornada |
Padrão |
Enquadramento |
Isonomia |
Professor de Educação Infantil |
22h |
P1 |
P2 |
J22 |
Professor de Educação Infantil |
25h |
P3 |
P4 |
J25 |
Professor de Educação Infantil |
31h |
P7 |
P8 |
J31 |
Professor de Ensino Fundamental I (em classe de Suplência I) |
22h |
P1 |
P2 |
J22 |
Professor de Ensino Fundamental I |
25h |
P3 |
P4 |
J25 |
Professor de Ensino Fundamental I |
31h |
P7 |
P8 |
J31 |
Professor de Ensino Fundamental II |
20h |
S20 |
- |
- |
Professor de Educação Especial |
25h |
S25 |
- |
- |
Professor de Educação Especial |
31h |
S31 |
- |
- |
Educador Infantil |
31h |
A1 |
- |
- |
Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental |
25h |
P3 |
P4 |
J25 |
Professor de Educação Infantil Integral e de Ensino Fundamental |
31h |
P7 |
P8 |
J31 |
Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |
20h |
S1 |
- |
- |
Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Artística |
20h |
S1 |
- |
- |
Professor de Desenvolvimento Integral (PDI) |
31h |
P7 |
P8 |
J31 |
Anexo II -Tabela “C” – Empregos Públicos: Jornada, Padrão, Enquadramento e Isonomia
(Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro
de 1997)
Cargo |
Jornada |
Padrão |
Enquadramento |
Isonomia |
Diretor de Escola |
40h |
D1 |
- |
- |
Educador de Jovens e Adultos |
22h |
P1 |
P2 |
J22 |
Professor de Educação Infantil |
22h |
P1 |
P2 |
J22 |
Auxiliar de Creche |
31h |
A1 |
- |
- |
ANEXO II
(Tabelas corrigidas)
Tabela A1 – Jornada 31h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
A |
1.057,10 |
1.088,81 |
1.120,53 |
1.152,24 |
1.183,95 |
1.215,67 |
1.247,38 |
1.279,09 |
1.310,80 |
1.342,52 |
1.374,23 |
1.405,94 |
1.437,66 |
1.469,37 |
1.501,08 |
1.532,80 |
B |
1.088,81 |
1.121,48 |
1.154,14 |
1.186,81 |
1.219,47 |
1.252,13 |
1.284,80 |
1.317,46 |
1.350,13 |
1.382,79 |
1.415,46 |
1.448,12 |
1.480,79 |
1.513,45 |
1.546,11 |
1.578,78 |
C |
1.121,48 |
1.155,12 |
1.188,77 |
1.222,41 |
1.256,05 |
1.289,70 |
1.323,34 |
1.356,99 |
1.390,63 |
1.424,28 |
1.457,92 |
1.491,56 |
1.525,21 |
1.558,85 |
1.592,50 |
1.626,14 |
D |
1.155,12 |
1.189,78 |
1.224,43 |
1.259,08 |
1.293,74 |
1.328,39 |
1.363,04 |
1.397,70 |
1.432,35 |
1.467,00 |
1.501,66 |
1.536,31 |
1.570,97 |
1.605,62 |
1.640,27 |
1.674,93 |
E |
1.189,78 |
1.225,47 |
1.261,16 |
1.296,86 |
1.332,55 |
1.368,24 |
1.403,93 |
1.439,63 |
1.475,32 |
1.511,01 |
1.546,71 |
1.582,40 |
1.618,09 |
1.653,79 |
1.689,48 |
1.725,17 |
F |
1.225,47 |
1.262,23 |
1.299,00 |
1.335,76 |
1.372,52 |
1.409,29 |
1.446,05 |
1.482,82 |
1.519,58 |
1.556,35 |
1.593,11 |
1.629,87 |
1.666,64 |
1.703,40 |
1.740,17 |
1.776,93 |
G |
1.262,23 |
1.300,10 |
1.337,97 |
1.375,83 |
1.413,70 |
1.451,57 |
1.489,43 |
1.527,30 |
1.565,17 |
1.603,04 |
1.640,90 |
1.678,77 |
1.716,64 |
1.754,50 |
1.792,37 |
1.830,24 |
H |
1.300,10 |
1.339,10 |
1.378,11 |
1.417,11 |
1.456,11 |
1.495,11 |
1.534,12 |
1.573,12 |
1.612,12 |
1.651,13 |
1.690,13 |
1.729,13 |
1.768,14 |
1.807,14 |
1.846,14 |
1.885,14 |
I |
1.339,10 |
1.379,28 |
1.419,45 |
1.459,62 |
1.499,79 |
1.539,97 |
1.580,14 |
1.620,31 |
1.660,49 |
1.700,66 |
1.740,83 |
1.781,01 |
1.821,18 |
1.861,35 |
1.901,53 |
1.941,70 |
J |
1.379,28 |
1.420,65 |
1.462,03 |
1.503,41 |
1.544,79 |
1.586,17 |
1.627,55 |
1.668,92 |
1.710,30 |
1.751,68 |
1.793,06 |
1.834,44 |
1.875,81 |
1.917,19 |
1.958,57 |
1.999,95 |
L |
1.420,65 |
1.463,27 |
1.505,89 |
1.548,51 |
1.591,13 |
1.633,75 |
1.676,37 |
1.718,99 |
1.761,61 |
1.804,23 |
1.846,85 |
1.889,47 |
1.932,09 |
1.974,71 |
2.017,33 |
2.059,95 |
M |
1.463,27 |
1.507,17 |
1.551,07 |
1.594,97 |
1.638,87 |
1.682,76 |
1.726,66 |
1.770,56 |
1.814,46 |
1.858,36 |
1.902,26 |
1.946,15 |
1.990,05 |
2.033,95 |
2.077,85 |
2.121,75 |
N |
1.507,17 |
1.552,39 |
1.597,60 |
1.642,82 |
1.688,03 |
1.733,25 |
1.778,46 |
1.823,68 |
1.868,89 |
1.914,11 |
1.959,32 |
2.004,54 |
2.049,75 |
2.094,97 |
2.140,18 |
2.185,40 |
Tabela D1 – Jornada 40h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
A |
3.173,37 |
3.268,57 |
3.363,77 |
3.458,97 |
3.554,17 |
3.649,38 |
3.744,58 |
3.839,78 |
3.934,98 |
4.030,18 |
4.125,38 |
4.220,58 |
4.315,78 |
4.410,98 |
4.506,19 |
4.601,39 |
B |
3.268,57 |
3.366,63 |
3.464,69 |
3.562,74 |
3.660,80 |
3.758,86 |
3.856,91 |
3.954,97 |
4.053,03 |
4.151,09 |
4.249,14 |
4.347,20 |
4.445,26 |
4.543,31 |
4.641,37 |
4.739,43 |
C |
3.366,63 |
3.467,63 |
3.568,63 |
3.669,62 |
3.770,62 |
3.871,62 |
3.972,62 |
4.073,62 |
4.174,62 |
4.275,62 |
4.376,62 |
4.477,62 |
4.578,61 |
4.679,61 |
4.780,61 |
4.881,61 |
D |
3.467,63 |
3.571,66 |
3.675,68 |
3.779,71 |
3.883,74 |
3.987,77 |
4.091,80 |
4.195,83 |
4.299,86 |
4.403,89 |
4.507,92 |
4.611,94 |
4.715,97 |
4.820,00 |
4.924,08 |
5.028,06 |
E |
3.571,66 |
3.678,81 |
3.785,96 |
3.893,10 |
4.000,25 |
4.107,40 |
4.214,55 |
4.321,70 |
4.428,85 |
4.536,00 |
4.643,15 |
4.750,30 |
4.857,45 |
4.964,60 |
5.071,75 |
5.178,90 |
F |
3.678,81 |
3.789,17 |
3.899,53 |
4.009,90 |
4.120,26 |
4.230,63 |
4.340,99 |
4.451,35 |
4.561,72 |
4.672,08 |
4.782,45 |
4.892,81 |
5.003,18 |
5.113,54 |
5.223,90 |
5.334,27 |
G |
3.789,17 |
3.902,84 |
4.016,52 |
4.130,20 |
4.243,87 |
4.357,55 |
4.471,22 |
4.584,90 |
4.698,57 |
4.812,25 |
4.925,92 |
5.039,60 |
5.153,27 |
5.266,95 |
5.380,62 |
5.494,30 |
H |
3.902,84 |
4.019,93 |
4.137,02 |
4.254,10 |
4.371,19 |
4.488,27 |
4.605,36 |
4.722,44 |
4.839,53 |
4.956,61 |
5.073,70 |
5.190,78 |
5.307,87 |
5.424,95 |
5.542,04 |
5.659,13 |
I |
4.019,93 |
4.140,53 |
4.261,13 |
4.381,72 |
4.502,32 |
4.622,92 |
4.743,52 |
4.864,12 |
4.984,71 |
5.105,31 |
5.225,91 |
5.346,51 |
5.467,11 |
5.587,70 |
5.708,30 |
5.828,90 |
J |
4.140,53 |
4.264,74 |
4.388,96 |
4.513,18 |
4.637,39 |
4.761,61 |
4.885,82 |
5.010,04 |
5.134,25 |
5.258,47 |
5.382,69 |
5.506,90 |
5.631,12 |
5.755,33 |
5.879,55 |
6.003,77 |
L |
4.264,74 |
4.392,69 |
4.520,63 |
4.648,57 |
4.776,51 |
4.904,46 |
4.032,40 |
5.160,34 |
5.288,28 |
5.416,22 |
5.544,17 |
5.672,11 |
5.800,05 |
5.927,99 |
6.055,94 |
6.183,88 |
M |
4.392,69 |
4.524,47 |
4.656,25 |
4.788,03 |
4.919,81 |
5.051,59 |
5.183,37 |
5.315,15 |
5.446,93 |
5.578,71 |
5.710,49 |
5.842,27 |
5.974,05 |
6.105,83 |
6.237,61 |
6.369,40 |
N |
4.524,47 |
4.660,20 |
4.795,93 |
4.931,67 |
5.067,40 |
5.203,14 |
5.338,87 |
5.474,60 |
5.610,34 |
5.746,07 |
5.881,81 |
6.017,54 |
6.153,27 |
6.289,01 |
6.424,74 |
6.560,48 |
Tabela P1 – Jornada 22h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
A |
1.107,70 |
1.140,93 |
1.174,16 |
1.207,39 |
1.240,62 |
1.273,86 |
1.307,09 |
1.340,32 |
1.373,55 |
1.406,78 |
1.440,01 |
1.473,24 |
1.506,47 |
1.539,70 |
1.572,93 |
1.606,17 |
B |
1.140,93 |
1.175,16 |
1.209,39 |
1.243,61 |
1.277,84 |
1.312,07 |
1.346,30 |
1.380,53 |
1.414,75 |
1.448,98 |
1.483,21 |
1.517,44 |
1.551,67 |
1.585,89 |
1.620,12 |
1.654,35 |
C |
1.175,16 |
1.210,41 |
1.245,67 |
1.280,92 |
1.316,18 |
1.351,43 |
1.386,69 |
1.421,94 |
1.457,20 |
1.492,45 |
1.527,71 |
1.562,96 |
1.598,22 |
1.633,47 |
1.668,73 |
1.703,98 |
D |
1.210,41 |
1.246,73 |
1.283,04 |
1.319,35 |
1.355,66 |
1.391,98 |
1.428,29 |
1.464,60 |
1.500,91 |
1.537,23 |
1.573,54 |
1.609,85 |
1.646,16 |
1.682,48 |
1.718,79 |
1.755,10 |
E |
1.246,73 |
1.284,13 |
1.321,53 |
1.358,93 |
1.396,33 |
1.433,74 |
1.471,14 |
1.508,54 |
1.545,94 |
1.583,34 |
1.620,74 |
1.658,15 |
1.695,55 |
1.732,95 |
1.770,35 |
1.807,75 |
F |
1.284,13 |
1.322,65 |
1.361,18 |
1.399,70 |
1.438,22 |
1.476,75 |
1.515,27 |
1.553,79 |
1.592,32 |
1.630,84 |
1.669,37 |
1.707,89 |
1.746,41 |
1.784,94 |
1.823,46 |
1.861,99 |
G |
1.322,65 |
1.362,33 |
1.402,01 |
1.441,69 |
1.481,37 |
1.521,05 |
1.560,73 |
1.600,41 |
1.640,09 |
1.679,77 |
1.719,45 |
1.759,13 |
1798,81 |
1.838,49 |
1.878,17 |
1.917,85 |
H |
1.362,33 |
1.403,20 |
1.444,07 |
1.484,94 |
1.525,81 |
1.566,68 |
1.607,55 |
1.648,42 |
1.689,29 |
1.730,16 |
1.771,03 |
1.811,90 |
1.852,77 |
1.893,64 |
1.934,51 |
1.975,38 |
I |
1.403,20 |
1.445,30 |
1.487,39 |
1.529,49 |
1.571,59 |
1.613,68 |
1.655,78 |
1.697,87 |
1.739,97 |
1.782,07 |
1.824,16 |
1.866,26 |
1.908,35 |
1.950,45 |
1.992,55 |
2.034,64 |
J |
1.445,30 |
1.488,66 |
1.532,02 |
1.575,37 |
1.618,73 |
1.662,09 |
1.705,45 |
1.748,81 |
1.792,17 |
1.835,53 |
1.878,89 |
1.922,25 |
1.965,60 |
2.008,96 |
2.052,32 |
2.095,68 |
L |
1.488,66 |
1.533,32 |
1.577,98 |
1.622,64 |
1.667,29 |
1.711,95 |
1.756,61 |
1.801,27 |
1.845,93 |
1.890,59 |
1.935,25 |
1.979,91 |
2.024,57 |
2.069,23 |
2.113,89 |
2.158,55 |
M |
1.533,32 |
1.579,32 |
1.625,31 |
1.671,31 |
1.717,31 |
1.763,31 |
1.809,31 |
1.855,31 |
1.901,31 |
1.947,31 |
1.993,31 |
2.039,31 |
2.085,31 |
2.131,31 |
2.177,31 |
2.223,31 |
N |
1.579,32 |
1.626,69 |
1.674,07 |
1.721,45 |
1.768,83 |
1.816,21 |
1.863,59 |
1.910,97 |
1.958,35 |
2.005,73 |
2.053,11 |
2.100,49 |
2.147,87 |
2.195,25 |
2.242,63 |
2.290,01 |
Tabela P2 – Jornada 22h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
A |
1.284,80 |
1.323,34 |
1.361,89 |
1.400,43 |
1.438,98 |
1.477,52 |
1.516,06 |
1.554,61 |
1.593,15 |
1.631,70 |
1.670,24 |
1.708,78 |
1.747,33 |
1.785,87 |
1.824,42 |
1.862,96 |
B |
1.323,34 |
1.363,04 |
1.402,74 |
1.442,44 |
1.482,15 |
1.521,85 |
1.561,55 |
1.601,25 |
1.640,95 |
1.680,65 |
1.720,35 |
1.760,05 |
1.799,75 |
1.839,45 |
1.879,15 |
1.918,85 |
C |
1.363,04 |
1.403,94 |
1.444,83 |
1.485,72 |
1.526,61 |
1.567,50 |
1.608,39 |
1.649,28 |
1.690,17 |
1.731,07 |
1.771,96 |
1.812,85 |
1.853,74 |
1.894,63 |
1.935,52 |
1.976,41 |
D |
1.403,94 |
1.446,05 |
1.488,17 |
1.530,29 |
1.572,41 |
1.614,53 |
1.656,64 |
1.698,76 |
1.740,88 |
1.783,00 |
1.825,12 |
1.867,23 |
1.909,35 |
1.951,47 |
1.993,59 |
2.035,71 |
E |
1.446,05 |
1.489,44 |
1.532,82 |
1.576,20 |
1.619,58 |
1.662,96 |
1.706,34 |
1.749,73 |
1.793,11 |
1.836,49 |
1.879,87 |
1.923,25 |
1.966,63 |
2.010,01 |
2.053,40 |
2.096,78 |
F |
1.489,44 |
1.534,12 |
1.578,80 |
1.623,48 |
1.668,17 |
1.712,85 |
1.757,53 |
1.802,22 |
1.846,90 |
1.891,58 |
1.936,27 |
1.980,95 |
2.025,63 |
2.070,32 |
2.115,00 |
2.159,68 |
G |
1.534,12 |
1.580,14 |
1.626,17 |
1.672,19 |
1.718,21 |
1.764,24 |
1.810,26 |
1.856,28 |
1.902,31 |
1.948,33 |
1.994,35 |
2.040,38 |
2.086,40 |
2.132,42 |
2.178,45 |
2.224,47 |
H |
1.580,14 |
1.627,55 |
1.674,95 |
1.722,35 |
1.769,76 |
1.817,16 |
1.864,57 |
1.911,97 |
1.959,38 |
2.006,78 |
2.054,18 |
2.101,59 |
2.148,99 |
2.196,40 |
2.243,80 |
2.291,21 |
I |
1.627,55 |
1.676,37 |
1.725,20 |
1.774,03 |
1.822,85 |
1.871,68 |
1.920,50 |
1.969,33 |
2.018,16 |
2.066,98 |
2.115,81 |
2.164,64 |
2.213,46 |
2.262,29 |
2.311,12 |
2.359,94 |
J |
1.676,37 |
1.726,66 |
1.776,95 |
1.827,25 |
1.877,54 |
1.927,83 |
1.978,12 |
2.028,41 |
2.078,70 |
2.128,99 |
2.179,28 |
2.229,58 |
2.279,87 |
2.330,16 |
2.380,45 |
2.430,74 |
L |
1.726,66 |
1.778,46 |
1.830,26 |
1.882,06 |
1.933,86 |
1.985,66 |
2.037,46 |
2.089,26 |
2.141,06 |
2.192,86 |
2.244,66 |
2.296,46 |
2.348,26 |
2.400,06 |
2.451,86 |
2.503,66 |
M |
1.778,46 |
1.831,82 |
1.885,17 |
1.938,53 |
1.991,88 |
2.045,23 |
2.098,59 |
2.151,94 |
2.205,29 |
2.258,65 |
2.312,00 |
2.365,36 |
2.418,71 |
2.472,06 |
2.525,42 |
2.578,77 |
N |
1.831,82 |
1.886,77 |
1.941,73 |
1.996,68 |
2.051,64 |
2.106,59 |
2.161,54 |
2.216,50 |
2.271,45 |
2.326,41 |
2.381,36 |
2.436,32 |
2.491,27 |
2.546,23 |
2.601,18 |
2.656,14 |
Tabela P3 – Jornada 25h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
A |
1.258,75 |
1.296,51 |
1.334,28 |
1.372,04 |
1.409,80 |
1.447,56 |
1.485,33 |
1.523,09 |
1.560,85 |
1.598,61 |
1.636,38 |
1.674,14 |
1.711,90 |
1.749,66 |
1.787,43 |
1.825,19 |
B |
1.296,51 |
1.335,41 |
1.374,30 |
1.413,20 |
1.452,09 |
1.490,99 |
1.529,88 |
1.568,78 |
1.607,68 |
1.646,57 |
1.685,47 |
1.724,36 |
1.763,26 |
1.802,15 |
1.841,05 |
1.879,94 |
C |
1.335,41 |
1.375,47 |
1.415,53 |
1.455,59 |
1.495,66 |
1.535,72 |
1.575,78 |
1.615,84 |
1.655,91 |
1.695,97 |
1.736,03 |
1.776,09 |
1.816,15 |
1.856,22 |
1.896,28 |
1.936,34 |
D |
1.375,47 |
1.416,73 |
1.458,00 |
1.499,26 |
1.540,53 |
1.581,79 |
1.623,05 |
1.664,32 |
1.705,58 |
1.746,85 |
1.788,11 |
1.829,38 |
1.870,64 |
1.911,90 |
1.953,17 |
1.994,43 |
E |
1.416,73 |
1.459,24 |
1.501,74 |
1.544,24 |
1.586,74 |
1.629,24 |
1.671,75 |
1.714,25 |
1.756,75 |
1.799,25 |
1.841,75 |
1.884,26 |
1.926,76 |
1.969,26 |
2.011,76 |
2.054,26 |
F |
1.459,24 |
1.503,01 |
1.546,79 |
1.590,57 |
1.634,34 |
1.678,12 |
1.721,90 |
1.765,68 |
1.809,45 |
1.853,23 |
1.897,01 |
1.940,78 |
1.984,56 |
2.028,34 |
2.072,12 |
2.115,89 |
G |
1.503,01 |
1.548,10 |
1.593,19 |
1.638,28 |
1.683,37 |
1.728,47 |
1.773,56 |
1.818,65 |
1.863,74 |
1.908,83 |
1.953,92 |
1.999,01 |
2.044,10 |
2.089,19 |
2.134,28 |
2.179,37 |
H |
1.548,10 |
1.594,55 |
1.640,99 |
1.687,43 |
1.733,88 |
1.780,32 |
1.826,76 |
1.873,21 |
1.919,65 |
1.966,09 |
2.012,53 |
2.058,98 |
2.105,42 |
2.151,86 |
2.198,31 |
2.244,75 |
I |
1.594,55 |
1.642,38 |
1.690,22 |
1.738,06 |
1.785,89 |
1.833,73 |
1.881,57 |
1.929,40 |
1.977,24 |
2.025,07 |
2.072,91 |
2.120,75 |
2.168,58 |
2.216,42 |
2.264,26 |
2.312,09 |
J |
1.642,38 |
1.691,65 |
1.740,93 |
1.790,20 |
1.839,47 |
1.888,74 |
1.938,01 |
1.987,28 |
2.036,56 |
2.085,83 |
2.135,10 |
2.184,37 |
2.233,64 |
2.282,91 |
2.332,18 |
2.381,46 |
L |
1.691,65 |
1.742,40 |
1.793,15 |
1.843,90 |
1.894,65 |
1.945,40 |
1.996,15 |
2.046,90 |
2.097,65 |
2.148,40 |
2.199,15 |
2.249,90 |
2.300,65 |
2.351,40 |
2.402,15 |
2.452,90 |
M |
1.742,40 |
1.794,68 |
1.846,95 |
1.899,22 |
1.951,49 |
2.003,77 |
2.056,04 |
2.108,31 |
2.160,58 |
2.212,85 |
2.265,13 |
2.317,40 |
2.369,67 |
2.421,94 |
2.474,21 |
2.526,49 |
N |
1.794,68 |
1.848,52 |
1.902,36 |
1.956,20 |
2.010,04 |
2.063,88 |
2.117,72 |
2.171,56 |
2.225,40 |
2.279,24 |
2.333,08 |
2.386,92 |
2.440,76 |
2.494,60 |
2.548,44 |
2.602,28 |
Tabela P4 – Jornada 25h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
A |
1.460,00 |
1.503,80 |
1.547,60 |
1.591,40 |
1.635,20 |
1.679,00 |
1.722,80 |
1.766,60 |
1.810,40 |
1.854,20 |
1.898,00 |
1.941,80 |
1.985,60 |
2.029,40 |
2.073,20 |
2.117,00 |
B |
1.503,80 |
1.548,91 |
1.594,03 |
1.639,14 |
1.684,26 |
1.729,37 |
1.774,48 |
1.819,60 |
1.864,71 |
1.909,83 |
1.954,94 |
2.000,05 |
2.045,17 |
2.090,28 |
2.135,40 |
2.180,51 |
C |
1.548,91 |
1.595,38 |
1.641,85 |
1.688,32 |
1.734,78 |
1.781,25 |
1.827,72 |
1.874,19 |
1.920,65 |
1.967,12 |
2.013,59 |
2.060,06 |
2.106,52 |
2.152,99 |
2.199,46 |
2.245,93 |
D |
1.595,38 |
1.643,24 |
1.691,10 |
1.738,97 |
1.786,83 |
1.834,69 |
1.882,55 |
1.930,41 |
1.978,27 |
2.026,13 |
2.074,00 |
2.121,86 |
2.169,72 |
2.217,58 |
2.265,44 |
2.313,30 |
E |
1.643,24 |
1.692,54 |
1.741,84 |
1.791,13 |
1.840,43 |
1.889,73 |
1.939,03 |
1.988,32 |
2.037,62 |
2.086,92 |
2.136,22 |
2.185,51 |
2.234,81 |
2.284,11 |
2.333,40 |
2.382,70 |
F |
1.692,54 |
1.743,32 |
1.794,09 |
1.844,87 |
1.895,64 |
1.946,42 |
1.997,20 |
2.047,97 |
2.098,75 |
2.149,53 |
2.200,30 |
2.251,08 |
2.301,85 |
2.352,63 |
2.403,41 |
2.454,18 |
G |
1.743,32 |
1.795,62 |
1.847,92 |
1.900,21 |
1.952,51 |
2.004,81 |
2.057,11 |
2.109,41 |
2.161,71 |
2.214,01 |
2.266,31 |
2.318,61 |
2.370,91 |
2.423,21 |
2.475,51 |
2.527,81 |
H |
1.795,62 |
1.849,48 |
1.903,35 |
1.957,22 |
2.011,09 |
2.064,96 |
2.118,83 |
2.172,70 |
2.226,56 |
2.280,43 |
2.334,30 |
2.388,17 |
2.442,04 |
2.495,91 |
2.549,77 |
2.603,64 |
I |
1.849,48 |
1.904,97 |
1.960,45 |
2.015,94 |
2.071,42 |
2.126,91 |
2.182,39 |
2.237,88 |
2.293,36 |
2.348,85 |
2.404,33 |
2.459,81 |
2.515,30 |
2.570,78 |
2.626,27 |
2.681,75 |
J |
1.904,97 |
1.962,12 |
2.019,27 |
2.076,42 |
2.133,57 |
2.190,71 |
2.247,86 |
2.305,01 |
2.362,16 |
2.419,31 |
2.476,46 |
2.533,61 |
2.590,76 |
2.647,91 |
2.705,06 |
2.762,20 |
L |
1.962,12 |
2.020,98 |
2.079,84 |
2.138,71 |
2.197,57 |
2.256,44 |
2.315,30 |
2.374,16 |
2.433,03 |
2.491,89 |
2.550,75 |
2.609,62 |
2.668,48 |
2.727,34 |
2.786,21 |
2.845,07 |
M |
2.020,98 |
2.081,61 |
2.142,24 |
2.202,87 |
2.263,50 |
2.324,13 |
2.384,76 |
2.445,39 |
2.506,02 |
2.566,65 |
2.627,28 |
2.687,91 |
2.748,53 |
2.809,16 |
2.869,79 |
2.930,42 |
N |
2.081,61 |
2.144,06 |
2.206,51 |
2.268,96 |
2.331,40 |
2.393,85 |
2.456,30 |
2.518,75 |
2.581,20 |
2.643,65 |
2.706,09 |
2.768,54 |
2.830,99 |
2.893,44 |
2.955,89 |
3.018,34 |
Tabela P7 – Jornada 31h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
A |
1.560,85 |
1.607,68 |
1.654,50 |
1.701,33 |
1.748,15 |
1.794,98 |
1.841,80 |
1.888,63 |
1.935,45 |
1.982,28 |
2.029,11 |
2.075,93 |
2.122,76 |
2.169,58 |
2.216,41 |
2.263,23 |
B |
1.607,68 |
1.655,91 |
1.704,14 |
1.752,37 |
1.800,60 |
1.848,83 |
1.897,06 |
1.945,29 |
1.993,52 |
2.041,75 |
2.089,98 |
2.138,21 |
2.186,44 |
2.234,67 |
2.282,90 |
2.331,13 |
C |
1.655,91 |
1.705,58 |
1.755,26 |
1.804,94 |
1.854,61 |
1.904,29 |
1.953,97 |
2.003,65 |
2.053,32 |
2.103,00 |
2.152,68 |
2.202,35 |
2.252,03 |
2.301,71 |
2.351,39 |
2.401,06 |
D |
1.705,58 |
1.756,75 |
1.807,92 |
1.859,09 |
1.910,25 |
1.961,42 |
2.012,59 |
2.063,76 |
2.114,92 |
2.166,09 |
2.217,26 |
2.268,43 |
2.319,59 |
2.370,76 |
2.421,93 |
2.473,10 |
E |
1.756,75 |
1.809,45 |
1.862,16 |
1.914,86 |
1.967,56 |
2.020,26 |
2.072,97 |
2.125,67 |
2.178,37 |
2.231,07 |
2.283,78 |
2.336,48 |
2.389,18 |
2.441,88 |
2.494,59 |
2.547,29 |
F |
1.809,45 |
1.863,74 |
1.918,02 |
1.972,30 |
2.026,59 |
2.080,87 |
2.135,15 |
2.189,44 |
2.243,72 |
2.298,01 |
2.352,29 |
2.406,57 |
2.460,86 |
2.515,14 |
2.569,42 |
2.623,71 |
G |
1.863,74 |
1.919,65 |
1.975,56 |
2.031,47 |
2.087,38 |
2.143,30 |
2.199,21 |
2.255,12 |
2.311,03 |
2.366,95 |
2.422,86 |
2.478,77 |
2.534,68 |
2.590,59 |
2.646,51 |
2.702,42 |
H |
1.919,65 |
1.977,24 |
2.034,83 |
2.092,42 |
2.150,01 |
2.207,60 |
2.265,19 |
2.322,77 |
2.380,36 |
2.437,95 |
2.495,54 |
2.553,13 |
2.610,72 |
2.668,31 |
2.725,90 |
2.783,49 |
I |
1.977,24 |
2.036,56 |
2.095,87 |
2.155,19 |
2.214,51 |
2.273,82 |
2.333,14 |
2.392,46 |
2.451,78 |
2.511,09 |
2.570,41 |
2.629,73 |
2.689,04 |
2.748,36 |
2.807,68 |
2.867,00 |
J |
2.036,56 |
2.097,65 |
2.158,75 |
2.219,85 |
2.280,94 |
2.342,04 |
2.403,14 |
2.464,23 |
2.525,33 |
2.586,43 |
2.647,52 |
2.708,62 |
2.769,72 |
2.830,81 |
2.891,91 |
2.953,01 |
L |
2.097,55 |
2.160,58 |
2.223,51 |
2.286,44 |
2.349,37 |
2.412,30 |
2.475,23 |
2.538,16 |
2.601,09 |
2.664,02 |
2.726,95 |
2.789,88 |
2.852,81 |
2.915,74 |
2.978,67 |
3.041,60 |
M |
2.160,58 |
2.225,40 |
2.290,22 |
2.355,03 |
2.419,85 |
2.484,67 |
2.549,49 |
2.614,30 |
2.679,12 |
2.743,94 |
2.808,76 |
2.873,57 |
2.938,39 |
3.003,21 |
3.068,03 |
3.132,84 |
N |
2.225,40 |
2.292,16 |
2.358,92 |
2.425,68 |
2.492,45 |
2.559,21 |
2.625,97 |
2.692,73 |
2.759,49 |
2.826,26 |
2.893,02 |
2.959,78 |
3.026,54 |
3.093,30 |
3.160,07 |
3.226,83 |
Tabela P8 – Jornada 31h semanais – constante do Anexo III da LC nº
71/97
|
0 |
1 |
2 |
3 |