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  • Vereadores aprovam cota para negros em concursos para preenchimento de vagas na Câmara

    NOTÍCIAS DA CÂMARA  -  17/03/2023 - 19:02:41 - Assessoria de Imprensa

    Casa também deu aval à mudança em lei que criou progressão de carreira para a Guarda Civil Patrimonial

     

    Concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos na Câmara de Diadema reservarão 20% das vagas oferecidas aos negros. É o que estabelece o projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa aprovado em votação única   na sessão de quinta-feira, 16 de março. A regra será aplicada sempre que o certame oferecer ao menos três vagas. Terão direito às cotas candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição.

    Projeto de teor semelhante, que estabelece cota de 20% para negros nos concursos para preenchimento de cargos efetivos na administração direta e indireta de Diadema, foi aprovado pela Câmara em fevereiro e sancionado no início deste mês pela prefeita em exercício, Patty Ferreira.

    “O entendimento é de que o Estatuto da Igualdade Racial (lei nº 12.288/2010) já prevê cotas para negros em universidades e no serviço público. Isso é uma forma de reparar a injustiça histórica cometida contra os negros, uma forma singela de garantir mais igualdade no mercado de trabalho”, disse o presidente da Casa, Orlando Vitoriano, destacando a regra valerá para o concurso público a ser lançado pela Câmara ainda neste ano.

    ORDEM DO DIA

    Seis projetos de autoria dos vereadores receberam aval dos vereadores na sessão desta quinta-feira, dos quais um em votação única, três em primeira e dois em segunda e definitiva votação.

    A Câmara também avalizou, em primeira e segunda votações, alteração em lei municipal aprovada no final do ano passado que criou progressão de carreira para a Guarda Civil Patrimonial. O projeto, assinado pela prefeita em exercício, Patty Ferreira, foi pautado em regime de urgência, o que exigiu a realização de sessão extraordinária.

    Segundo o Executivo, a modificação visa a atualizar a legislação, de forma a torná-la mais clara, além de adicionar informações complementares à norma. “Aprovamos esse projeto no final do ano passado, mas o texto que chegou à Câmara não trouxe o Anexo 2 – mencionado na lei – com a estrutura de coordenação e de atribuições dos cargos criados. Trata-se de uma reparação no projeto”, explicou o líder de governo na Câmara, Josa Queiroz.

    A Câmara aprovou, em segunda e definitiva votação, projeto que institui na cidade a Semana do Desarmamento Infantil, a ser realizada na semana que compreende o dia 15 de abril. Segundo Josa Queiroz, autor da proposta, a iniciativa pretende conscientizar a população sobre os riscos do uso de réplicas de armas de fogo por crianças. Em fevereiro, a Casa aprovou outro projeto do vereador sobre o assunto. Trata-se de alteração na lei 1.430/1995, a qual visa coibir o comércio desses artefatos na cidade.

    Também recebeu aval definitivo projeto do vereador Edval Tenório Lopes, o Edval da Farmácia, que institui o Dia do Tatuador e da Tatuadora, a ser comemorado anualmente em 20 de julho. Com isso, esses profissionais terão um dia no Calendário Oficial da cidade para chamar de seu. A data faz referência à chegada ao Brasil da primeira máquina elétrica de tatuagem, trazida em 1959 pelo dinamarquês Harald Lykke Gregersen, o Tattoo Lucky.

    Mais informações podem ser obtidas no site www.cmdiadema.sp.gov.br. Acompanhe ainda nossas redes sociais: Facebook (/camaradediadema) e YouTube (TV CMDIADEMA).

     

    Foto: Giovane Nicomedio/CMD

     

    17/3/2023

    Câmara de Diadema

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