Com o objetivo de tratar dos trâmites necessários à elaboração final da proposta de Consolidação das Leis Municipais, o presidente da Câmara de Diadema, vereador Laércio Soares (PCdoB), constituiu uma Comissão Mista composta pelo vereador João Merenda (PPS), que é advogado, e por funcionários da Câmara e da Prefeitura. Eles ficarão encarregados de analisar o estudo feito pela empresa Centro de Estudos Avançados à Administração Municipal (Ceaam), a qual apontou que 90% da...

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira, 17, os vereadores de Diadema vão apreciar e votar quatro Projetos de Lei (PLs), dois deles de autoria de parlamentares. O primeiro a ser apreciado, em primeira votação, é o de autoria vereador José Dourado (PSDB), que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1688/98, que proibiu a instalação de catracas eletrônicas nos ônibus que operam no sistema de transporte coletivo do município.
O PL prevê a seguinte mudança no Artigo 2:...