LEI MUNICIPAL Nº 4.628, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 077/2025)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado (Boquinha)

Data de publicação: 30 de outubro de 2025.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.665, de 11 de setembro de 2017, que institui no Município de Diadema, o Programa de Renda Mínima - Modalidade Bolsa Transporte e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescido o § 13 ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.665, de 11 de setembro de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ………......……….........………………………………………………….

[...]

§ 13 - São diretrizes do Programa:

I - assegurar prioridade a cidadãos que comprovem residência no Município e que se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade socioeconômica;

II - contribuir para a inclusão social, o acesso à educação, ao trabalho e à saúde;

III - incentivar a permanência de estudantes em instituições de ensino;

IV - apoiar o deslocamento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Diadema, 28 de outubro de 2025.

 

 

 

           

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal