LEI MUNICIPAL Nº 4.625, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 071/2025)

Autoria: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

Data de publicação: 20 de outubro de 2025.

 

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.493, de 06 de agosto de 2024, que institui, no âmbito do Município de Diadema, o Observatório de Segurança Escolar, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Artigo 1º. Ficam alterados a ementa, o artigo 1º, o caput do artigo 2º, o caput do artigo 3º, o artigo 4º e o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.493, de 06 de agosto de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:

  

“Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar, e dá outras providências”.

 

“ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar, com o objetivo de monitorar, analisar e propor medidas para garantir a segurança dos estudantes, professores e demais profissionais da educação nas escolas municipais.”

 

“ARTIGO 2º - Constituem eixos estruturantes do Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar: (...)”

 

“ARTIGO 3º - O Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar terá como principais atribuições: (...)”

 

“ARTIGO 4º - O Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de forma paritária.”

 

“ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, especialmente para definição das diretrizes, dos procedimentos e das responsabilidades necessárias à sua plena execução.”

 

 

Artigo 2º. Fica criado o artigo 4º-A da Lei Municipal nº 4.493, de 06 de agosto de 2024, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 4º-A - A Prefeitura Municipal de Diadema poderá utilizar a denominação “Escola que Protege” como identificação oficial do Programa, em materiais institucionais, campanhas educativas, relatórios, formulários, eventos e demais documentos e ações relativos ao Observatório de Segurança Escolar.”

 

Artigo 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Diadema, 20 de outubro de 2025.

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal