LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 034/2024)

Autoria: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

Data de publicação: 16 de agosto de 2024.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Observatório de Segurança Escolar, e dá outras providências.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 4.625/2025)

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Observatório de Segurança Escolar, com o objetivo de monitorar, analisar e propor medidas para garantir a segurança dos estudantes, professores e demais profissionais da educação nas escolas municipais.

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar, com o objetivo de monitorar, analisar e propor medidas para garantir a segurança dos estudantes, professores e demais profissionais da educação nas escolas municipais. (Redação dada pela Lei nº 4.625/2025)

 

ARTIGO 2º - Constituem eixos estruturantes do Observatório de Segurança Escolar:

 

ARTIGO 2º - Constituem eixos estruturantes do Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar: (Redação dada pela Lei nº 4.625/2025)

 

I - Antirracismo;

II - Combate ao sentimento de insegurança;

III - Resolução não violenta de conflitos;

IV - Combate ao discurso de ódio;

V - Construção da escola como espaço de cidadania;

VI - Desenvolvimento de ações territoriais de prevenção à violência;

VII - Estímulo à cidadania ativa, à participação e ao fortalecimento dos laços comunitários.

 

ARTIGO 3º - O Observatório de Segurança Escolar terá como principais atribuições:

 

ARTIGO 3º - O Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar terá como principais atribuições: (Redação dada pela Lei nº 4.625/2025)

 

I - Coletar e analisar dados sobre a segurança nas escolas municipais, incluindo registros de ocorrências de violência, incidentes disciplinares, casos de bullying e outras formas de violência escolar;

II - Realizar estudos e pesquisas sobre fatores de risco e proteção relacionados à segurança escolar, incluindo aspectos como o ambiente escolar, as relações interpessoais, o acesso a armas e drogas, entre outros;

III - Propor e acompanhar a implementação de políticas, programas e ações voltados à prevenção da violência e à promoção de uma cultura de paz nas escolas municipais;

IV - Promover a articulação entre os órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e educação, cultura e esporte, visando uma abordagem integrada e eficaz para enfrentar os desafios relacionados à segurança escolar;

V - Realizar estudos para a construção de um perímetro de segurança escolar nas escolas municipais, com o objetivo de intensificação das ações de prevenção na região do entorno das escolas;

VI - Contribuir para orientação da atuação das rondas escolares da Guarda Civil Municipal, através do diagnóstico das áreas de maior risco e com maior demanda de atuação da Guarda, bem como contribuir para aproximação e fortalecimento de vínculos entre a GCM e a comunidade escolar, robustecendo a atuação comunitária.

 

ARTIGO 4º - O Observatório de Segurança Escolar será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de forma paritária.

 

ARTIGO 4º - O Programa Escola que Protege - Observatório de Segurança Escolar será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de forma paritária. (Redação dada pela Lei nº 4.625/2025)

 

ARTIGO 4º-A - A Prefeitura Municipal de Diadema poderá utilizar a denominação “Escola que Protege” como identificação oficial do Programa, em materiais institucionais, campanhas educativas, relatórios, formulários, eventos e demais documentos e ações relativos ao Observatório de Segurança Escolar. (Artigo acrescido pela Lei nº 4.625/2025)

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, especialmente para definição das diretrizes, dos procedimentos e das responsabilidades necessárias à sua plena execução. (Redação dada pela Lei nº 4.625/2025)

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 06 de agosto de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal