Lei Ordinária Nº 4248/2022 de 23/05/2022
Autor: JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ
Processo: 83521
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 22121
Decreto Regulamentador: Não consta
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 05 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DO ASSISTENTE SOCIAL, E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº
4.248, DE 23 DE MAIO DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 221/2021)
Autoria: Ver. Josa Queiroz.
Data de publicação: 03 de junho de 2022.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.199, de 05 de janeiro de
2012, que instituiu, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Assistente
Social, e deu outras providências.
JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado
o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.199, de 05 de janeiro de
2012, com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - ........................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO – Em comemoração ao Dia do Assistente Social,
serão realizadas pelo Poder Público, através do setor competente, atividades
que possibilitem a visibilidade da importância da profissão para a garantia dos
direitos humanos e da inclusão social.”
ARTIGO 2º - As
despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Diadema, 23 de maio de 2022.
(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR
Prefeito
Municipal