LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 027/2019)

Autoria: Ver. Dr. Albino Cardoso Pereira Neto

Data de publicação: 20 de outubro de 2020.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.665, de 11 de setembro de 2017, que instituiu, no Município de Diadema, o Programa de Renda Mínima – Modalidade Bolsa Transporte e deu outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte parágrafo 2º-A ao artigo 9º da Lei Municipal nº 3.665, de 11 de setembro de 2017:

 

“Art. 9º - ..........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

 

§ 2º - .................................................................................................................................

 

§ 2º-A – Nos casos previstos no parágrafo 2º deste artigo, a pessoa com deficiência poderá cadastrar até 2 (dois) acompanhantes, residentes no Município, para efeito de gratuidade do presente programa, conforme estabelece o presente artigo, devendo tanto o cadastro como seu uso estar vinculado ao beneficiário principal, de forma a possibilitar a alternância de acompanhantes, utilizando-se do mesmo cartão de benefício, mantendo-se inalterada a quantidade de utilização do mesmo.

.........................................................................................................................................”

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                              

Diadema, 19 de outubro de 2020. 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.