LEI MUNICIPAL Nº 3.601, DE 01 DE JUNHO DE 2016

 (PROJETO DE LEI Nº 021/2016)

Autoria: Ver. Manoel Eduardo Marinho e outros

Data de Publicação: 07 de junho de 2016.

 

Altera a Lei Municipal nº 2.610, de 03 de abril de 2007, que dispôs sobre o funcionamento dos semáforos, nos locais que especifica, no horário das 23h00 às 04h00.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 2.610, de 03 de abril de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos, nos locais que especifica, no horário das 23h00 às 05h00.

 

ARTIGO 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.610, de 03 de abril de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

ARTIGO 1º - Os semáforos instalados no Município, em locais em que haja maior incidência de roubos, funcionarão somente com o sinal de alerta, no horário das 23h00 às 05h00.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - .................................................................................

 

ARTIGO 3º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.610, de 03 de abril de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 01 de junho de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal