LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 03 DE ABRIL DE 2007

(PROJETO DE LEI Nº 002/2007)

Autor: Vereador Isaías Maria

 

 

Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos, nos locais que especifica, no horário das 23h00 às 04h00.

 

Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos, nos locais que especifica, no horário das 23h00 às 05h00. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.601/2016).

 

Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos, nos locais que especifica, no horário das 23h00 às 04h30. (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.592/2025).

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Os semáforos instalados no Município, em locais em que haja maior incidência de roubos, funcionarão somente com o sinal de alerta, no horário das 23h00 às 04h00.

 

ARTIGO 1º Os semáforos instalados no Município, em locais em que haja maior incidência de roubos, funcionarão somente com o sinal de alerta, no horário das 23h00 às 05h00. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.601/2016).

 

ARTIGO 1º - Os semáforos instalados no Município, em locais em que haja maior incidência de roubos, funcionarão somente com o sinal de alerta, no horário das 23h00 às 04h30. (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.592/2025).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo, semáforos localizados em vias em que sejam permitidos maiores limites de velocidade, nas quais a adoção da medida possa vir a causar situações de periculosidade no trânsito. 

 

ARTIGO 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através do setor competente, determinar os locais em que será aplicada a medida prevista no “caput” do artigo 1º da presente Lei.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º  O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3601/2016).

 

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                                                                                                                     Diadema, 03 de abril de 2007.

 

(aa.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal