LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 50/11)

Autores: Ver. Manoel Eduardo Marinho e Outros

Data de publicação: 29 de setembro de 2011

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, em todas as unidades da rede municipal de saúde, informando quais os medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis para distribuição gratuita, e dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Todas as unidades pertencentes à rede municipal de saúde deverão afixar, em local visível ao público, cartaz informando quais os medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis para distribuição gratuita, quais os que estão em falta e qual o setor da administração pública no qual os mesmos poderão ser encontrados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A informação de que trata este artigo também deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura do Município de Diadema.

 

ARTIGO 1º - Todas as unidades pertencentes à rede municipal de saúde deverão afixar, em local visível ao público, cartaz informando quais os medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis para distribuição gratuita, quais os que estão em falta, qual o setor da administração pública no qual os mesmos poderão ser encontrados, o valor pago pelo Município, o nome do fornecedor responsável e o número do contrato ao qual a compra está vinculada. (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.431/2023)

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A informação de que trata este artigo também deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura do Município de Diadema, de forma quinzenal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.431/2023)

 

 

ARTIGO 2º - No que se refere ao anúncio da falta de medicamentos e insumos, a informação somente deverá deixar de ser disponibilizada no site da Prefeitura do Município de Diadema quando confirmado o restabelecimento do fornecimento.

 

ARTIGO 3º - A Prefeitura do Município de Diadema deverá informar à população acerca do procedimento a ser adotado quando da falta de medicamentos e insumos, esclarecendo, ainda, como fazer uma reclamação em tais situações.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.796, de 15 de setembro de 2.008.

 

                                                         Diadema, 16 de setembro de 2011.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.