R E S O L U Ç Ã O    Nº 04/93  

                           (de l2 de março de l993)

 

                        Define  a responsabilidade pelo pagamento

                        das  multas decorrentes de  infrações  de

                        trânsito e dá outras providências.

 

                        EDGAR  SILVERIO DE SOUZA,  Presidente  da

                        Câmara Municipal de Diadema,

 

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou

                        e  eu promulgo,  nos termos do  parágrafo

                        unico,   item  II,   do  artigo  l68   do

                        Regimento Interno, a seguinte R E S O L U

                        Ç Ã O:

 

ARTIGO 1º - Os  Vereadores e os funcionários ocupantes de  cargos

                efetivos  ou de provimento em comissão,quando  na

                direção dos veículos de propriedade desta  Câmara

                Municipal, independendente de outras penalidades

                administrativas cabíveis, são responsáveis pelo      

                pagamento das multas decorrentes de infrações ao

                Código Nacional de Trânsito.                          

                                                                     

 

ARTIGO 2º - As  multas de que trata o artigo  anterior  aplicadas

            pelos órgãos de transito federal, estaduais ou munici

            pais deverão ser saldadas pelos funcionários que come  

            terem as infrações, no prazo máximo de     30(trinta)  

            dias,  contado da data em que receberem a comunicação

            ou esta for protocolada  na   Casa.

 

ARTIGO 3º - O não pagamento da multa dentro do prazo previsto  no

            artigo anterior ou do indeferimento de eventual recur

            so, implicará em desconto em folha do valor devido.

 

ARTIGO 4º - Todo o acidente de trânsito no qual estiver envolvido

            um  veículo  de propriedade  desta  Câmara  Municipal

            deverá  ter  registrada  a ocorrência  na  repartição

            policial mais próxima.

 

ARTIGO 5º - Os danos de natureza leve sofridos pelos veículos ofi

            ciais, cujo valor do reparo seja inferior ao da  fran

            quia, deverão ser pagos no prazo de que trata o  arti

            go 2º, pelos funcionários e Vereadores que forem con 

            siderados culpados pelo acidente de trabalho.

 

ARTIGO 6º - Fica criada uma Comissão Julgadora, constituída   por

            3(três) membros, para apreciar os recursos  apresenta

            dos  pelos  Vereadores  e funcionários  ocupantes  de

            cargos efetivos ou de provimento em comissão, incumbi

            bidos da   direção de veículos de propriedade desta

            Câmara.                

 

 

ARTIGO 6º - Fica   criada   uma  Comissão   Julgadora

            constituída   por 03(três) membros,  com a finalidade

            de apreciar os recursos apresentados pelos vereadores

            e  funcionários  ocupantes de cargos efetivos  ou  de

            provimento   em  comissão,   que  se  envolverem   em

            infrações constantes dos artigos anteriores. (Redação dada pela Resolução nº 003/1995)

 

ARTIGO 7º - O Chefe do Tráfego, Controle e Manutenção da Frota da

            Câmara comunicará de imediato à Comissão Julgadora  a

            ocorrência de multas ou de acidentes de trânsito, en

            volvendo  veículos oficiais da Câmara,  para abertura

            do competente processo de sindicância.

 

ARTIGO 8º - Fica proibido o uso de veículos da frota da Câmara Mu

            nicipal  aos domingos e feriados,  devendo os  mesmos

            serem recolhidos ao estacionamento do Legislativo  na

            véspera desses dias.

 

 

PARÁGRAFO 1º - Somente será  permitido  o uso de veículo oficial 

               nesses dias, em caso de extrema necessidade,

               mediante prévia autorização da Mesa da Câmara.

                                                               

PARÁGRAFO 2º - O  veículo  utilizado  em  desconformidade  com  o

               previsto neste artigo ficará  retido no  estaciona

               mento   por   07(sete)   dias,   sem   direito   a

               abastecimento    e,     na    reincidência     por

               l5(quinze)dias, dobrando    o    prazo   a    cada

               reincidência.

                                            

ARTIGO 8º - Fica  proibido  o uso  de  veículos  da

              frota  da Câmara Municipal aos sábados,  domingos e

              feriados, devendo os mesmos serem recolhidos ao

              estacionamento  da  sede do Legislativo até à  meia

              noite da véspera desses dias, impreterivelmente. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

 

              PARÁGRAFO lº - Os  Assessores que mantiverem a  pos

              se  dos veículos no período noturno,  fora do  esta

              cionamento da Câmara, nos dias permitidos, somente

              poderão  assim  proceder  se  providenciarem  depen

              dências  que  garantam o abrigo e  a  segurança  do

              veículo colocado sob sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

 

              PARÁGRAFO 2º - O      veículo     utilizado      em

              desconformidade com o previsto neste artigo ficará

              retido  no  estacionamento por  7(sete)  dias,  sem

              direito a  abastecimento e, na reincidência,    por

              l5(quinze) dias, dobrando o prazo a cada reincidên

              cia. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

  

              PARÁGRAFO 3º - Excluem-se da proibição deste artigo

              os veículos em missão oficial reconhecida pelo  Ple

              nário da Câmara na sessão imediatamente anterior ou

              quando nesses dias forem realizadas sessões   plená

              rias convocadas nos termos regimentais. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

 

              PARÁGRAFO 4º - Fica estabelecido um consumo   mensal

              máximo de 350(trezentos e cinquenta) litros de    al

              cool  e de 300(trezentos) litros de gasolina,  para

              cada um dos veículos da frota da Câmara Municipal,

              conforme o caso, excetuados os de representação da

              Presidência  e os que se encontram à disposição  da

              Administração da Casa. (Redação dada pela Resolução nº 009/1993)

 

ARTIGO 8º - Será  permitida a utilização dos veículos

            pertencentes à frota da Câmara Municipal de  Diadema,

            aos sábados, domingos e feriados. (Redação dada pela Resolução nº 003/1995)

 

 

            PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam     mantidas    as     demais

            disposições da Resolução nº 04/93,  aplicáveis ao mau

            uso dos veículos. (Redação dada pela Resolução nº 003/1995)

 

ARTIGO 9º - O   presente   Projeto  de   Resolução   deverá   ser

            regulamentado  no  prazo máximo de  30(trinta)  dias,

            contados da data de sua aprovação.

 

ARTIGO 10 - Esta  Resolução  entrará  em vigor  na  data  de  sua

            publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                Diadema, 12 de março de 1993

 

                               

                                 EDGAR SILVERIO DE SOUZA 

                                        Presidente

 

 

DR. JORGE SUGUITA

Assessor Jurídico.-