R E S O L U Ç Ã O   Nº 003/95.-                       

 

 

 

 

                        Altera a redação dos artigos 6º e 8º,  da

                        Resolução    Nº   04/93   dando    outras

                        providências.

 

 

 

                        JOÃO  PAULO  DE OLIVEIRA,  Presidente  da

                        Câmara Municipal de Diadema,

 

 

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou

                        e eu promulgo,  nos termos do artigo 168,

                        parágrafo  único,  Item II  do  Regimento

                        Interno, a seguinte  R E S O L U Ç Ã O:

 

 

 

ARTIGO 1º - O  artigo 6º da Resolução nº 04,  de 12 de março   de

            1.993  fica alterado, passando a  adotar  a  seguinte

            redação:

 

 

            ARTIGO 6º - Fica   criada   uma  Comissão   Julgadora

            constituída   por 03(tres) membros,  com a finalidade

            de apreciar os recursos apresentados pelos vereadores

            e  funcionários  ocupantes de cargos efetivos  ou  de

            provimento   em  comissão,   que  se  envolverem   em

            infrações constantes dos artigos anteriores.

 

 

            PARÁGRAFO ÚNICO - Comporão  essa Comissão Julgadora o

            Encarregado Geral de Manutenção, a Chefe da Sub-Seção

            de Compras,  Patrimônio e Almoxarifado e um  Advogado

            lotado na Seção de Assistência Jurídica.

 

 

ARTIGO 2º - O artigo 8º,  da Resolução nº 04, de 12 de março   de

            1.993,  alterado pela Resolução nº 09,  de 31 de maio

            de 1 993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

            ARTIGO 8º - Será  permitida a utilização dos veículos

            pertencentes à frota da Câmara Municipal de  Diadema,

            aos sábados, domingos e feriados.

 

 

            PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam     mantidas    as     demais

            disposições da Resolução nº 04/93,  aplicáveis ao mau

            uso dos veículos.

 

 

ARTIGO 3º - Esta  Resolução  entrará  em  vigor na  data  de  sua

            publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                        Diadema, 10 de abril de 1 995.

 

 

                        JOÃO  PAULO DE OLIVEIRA

                              Presidente

 

 

DR. JORGE SUGUITA

Assessor Jurídico.-