Lei Ordinária Nº 2677/2007 de 09/10/2007
Autor: RICARDO YOSHIO
Processo: 84207
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 8207
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÔS SOBRE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.108 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.
Altera:
LEI
MUNICIPAL Nº 2.677, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
(Projeto de Lei nº 082/2007)
Autor:
Vereador Ricardo Yoshio
DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal nº 635, de 20 de novembro de 1979, que dispôs sobre as condições necessárias para as Sociedades Civis, Associações e Fundações serem declaradas de Utilidade Pública, e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 1.108, de 23 de novembro de 1990.
JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado a seguinte alínea “g” ao artigo 1º da Lei Municipal nº 635, de 20 de novembro de 1979, alterada pela Lei Municipal nº 1.108, de 23 de novembro de 1990:
Art. 1º ...............................................................................................................
g – que está registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e/ou no conselho municipal competente, conforme sua natureza e objetivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 09 de outubro de 2007.
JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR
Prefeito Municipal