LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

(PROJETO DE LEI Nº 068/2006)

Autor: Vereador Wagner Feitoza

 

 

 

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 2.211, de 06 de janeiro de 2.003, que instituiu, no Município de Diadema, o Programa de Renda Mínima – Modalidade Bolsa-Transporte, e deu outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - O parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.211, de 06 de janeiro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 7º - ...............................................................................................................

 

.......................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 2º - Se no laudo constar que a pessoa com necessidade especial necessita de acompanhante, este também deverá ser cadastrado para efeito da gratuidade do transporte público, ainda que utilize o transporte na ausência daquela”.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 02 de outubro de 2.006.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.