Emenda à L.O.M. Nº 3/2011 de 23/09/2011
Autor: MESA DA CAMARA
Processo: 56811
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 311
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. (AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES DE 17 PARA 21).
Altera:
EMENDA Nº 003/2011 À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
(Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 03/2011)
Autora: Mesa da Câmara
Municipal
Data de publicação: 15 de
outubro de 2011
Dispõe sobre alteração da
Lei Orgânica do Município de Diadema.
A Mesa da Câmara Municipal
de Diadema, nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Orgânica do
Município de Diadema, combinado com o artigo 157 do Regimento Interno, promulga
a seguinte EMENDA:
ARTIGO 1º - O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
Diadema passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 21 – O número de Vereadores
que comporão a Câmara Municipal de Diadema, obedecidos os
limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em 21
(vinte e um)”.
ARTIGO 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema,
23 de setembro de 2011.
(aa.) Ver. LAÉRCIO PEREIRA SOARES
Presidente
Verª MARION MAGALI ALVES DE
OLIVEIRA
1ª Secretária
Ver. MÁRCIO PASCHOAL
GIUDICIO
2º Secretário
(aa.) ROBERTO VIOLA
Secretário
de Assuntos Jurídico-Legislativos.