LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2019)

(Nº 038/2019, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 09 de novembro de 2019.

 

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 409, de 11 de setembro de 2.015, e dá outras providências.  

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º..................................................................................................................:

 

I – ..........................................................................................................................;

 

II - .........................................................................................................................;

 

§ 1º .......................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................

 

§ 3º Equiparam-se às pessoas físicas, o contribuinte pessoa jurídica cadastrada no Município como microempreendedor individual.

 

Art. 2º Ficam alterado o art. 23-A e § 2° da Lei Complementar 409, de 11 de setembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23-A..............................................................................................................:

 

Quantidade máxima de parcelas	Percentual de redução no valor da multa moratória	Percentual de redução no valor dos juros moratórios
Até 03 parcelas	60%	60%
Até 08 parcelas	50%	50%
Até 18 parcelas	40%	40%
Até 24 parcelas	35%	35%
Até 36 parcelas	30%	30%
Até 48 parcelas	25%	25%
Até 72 parcelas	20%	20%

 

§ 1º ......................................................................................................................

 

§ 2º Aplica-se, no que couber, ao Programa de Autocomposição de Débitos, as demais normas disciplinadoras de parcelamento, previstas nos artigos 1º ao 19 desta Lei Complementar.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 08 de novembro de 2019.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal