LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

 (Projeto de Lei Complementar nº 014/2014)

(nº 047/2014, na origem)

Data de Publicação: 18 de dezembro de 2014.

ACRESCENTA faces de quadra à Tabela 1, anexa a Lei Complementar nº 378, de 18 de setembro de 2013, para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários e de Direitos a eles Relativos no exercício de 2015. 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do  Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a  seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica acrescida à Tabela 1, anexa a Lei Complementar nº 378, de 18 de setembro de 2013, as seguintes faixas de quadra:

 

VALOR DE METRO QUADRADO DOS TERRENOS (POR FACE DE QUADRA)

Zona	Quadra	Logradouro	Tipo	Nome do Logradouro	Vm² Terreno ITBI
12	066	0097	AV	ANTONIO PIRANGA	1.599,65
52	078	1091	RUA	TACIBA	533,22

 

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 15 de dezembro de 2014.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.