LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013)

(nº 028/2013, na origem)

Data de publicação: 27 de setembro de 2013

 

DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal n.º 999, de 27 de janeiro de 1989, que institui o imposto sobre a transmissão de bens imobiliários e de direitos a eles relativos.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art.1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art 6º .......................................................................................................

 

I.              .....................................................................................................

a)    sobre  o valor efetivamente financiado:

1.    - 0,5%(meio  por cento), até R$ 50.000,00;

2.    - 1,0%(um por cento) de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00;

3.    - 1,5%(um e meio por cento) de R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00

b)    sobre o valor restante 2,5% (dois e meio por cento)

II.            Demais transmissões a qualquer título: 2,5% (dois e meio por cento)

III.           ......................................................................................................”

 

Art. 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 999, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 7º - A  base  de cálculo do imposto é o valor de bem ou direito transmitido, constante do título de transmissão, ou valor venal atribuído aos imóveis, pelo Município, através da  planta genérica de valores e das tabelas de valores correntes para terrenos e construções, constantes dos anexos I e II desta Lei Complementar, atualizadas periodicamente e publicadas através de decreto, observando-se, estritamente, o índice inflacionário acumulado no período”.

PARÁGRAFO ÚNICO - ..............................................................................................”

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 18 de setembro de 2013.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

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