LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 08 DE JULHO DE 1999

 

 

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestrutura dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Diadema, na forma que especifica e dá outras providências.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 64 da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"SEÇÃO l

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 64 O Gabinete do Prefeito (GP) tem a seguinte estrutura básica:

 

I. Conselho Popular do Município, instituído nos termos do disposto no artigo 92 da Lei Orgânica do Município;

 

II. Chefia de Gabinete (CGP), com nível de Departamento, compreendendo:

 

a) Serviço de Expediente (CGP - 1)

b) Serviço de Cerimonial (CGP - 2)

c) Serviço de Junta Militar (CGP - 3)

 

III. Assessoria (GPA);

 

IV. Departamento de Comunicação (GP-1), com 02 (duas) Divisões e 03 (três) Serviços;

 

V. Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - DEMADE (GP-2), compreendendo:

 

a) Equipe de Meio Ambiente (EMA)

b) Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)

c) Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMA)

d) 02 (duas) Divisões e 04 (quatro) Serviços

 

VI. Entidade Vinculada - ETCD (Empresa de Transporte Coletivo de Diadema).”

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 65 da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"SEÇÃO II

Da Secretaria de Governo

 

Art. 65 A Secretaria de Governo (SG) tem a seguinte estrutura básica:

 

I. Sistemas de Assessoria e Planejamento;

 

a) Unidades de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSG);

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Respectivos Órgãos Tutelares;

c) Conselho Municipal da Mulher, órgão de deliberação coletiva da Coordenadoria Municipal da Mulher, prevista no artigo 266 da Lei Orgânica do Município;

d) Assessoria de Planejamento Estratégico;

e) Comissão Municipal de Informática;

f) Sistema Municipal de Defesa Civil: Comissão de Defesa Civil - COMDEC, regulamentados pelo Decreto nº 2.645, de 07 de dezembro de 1983, tendo 01 (uma) Divisão de apoio;

 

II. Organização Departamental:

 

a) Departamento de Informática (SG-1), com 02 (duas) Divisões e 04 (quatro) Serviços;

b) Departamento de Assuntos Comunitários (SG-2), com 04 (quatro) Serviços;

c) Departamento de Ação Social e Cidadania (SG-3), com 03 (três) Divisões.”

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 66 da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO III

Da Secretaria de Administração

 

Art. 66 A Secretaria de Administração (SA) tem a seguinte estrutura básica:

 

I. Sistemas de Assessoria e Planejamento;

 

a) Unidades de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSA)

b) Comissão de Recursos Humanos (CRH);

c) Comissão de Julgamento de Licitações (COJUL-SA);

d) Comissão de Inovações e Desenvolvimento Organizacional (CID), órgão com nível de Divisão;

 

II. Entidade Vinculada: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (IPRED);

 

III. Organização Departamental:

 

a) Departamento de Recursos Humanos (SA-1), com 03 (três) Divisões e 02 (dois) Serviços;

b) Departamento de Suprimentos e Patrimônio (SA-2), com 03 (três) Divisões e 06 (seis) Serviços;

c) Departamento de Serviços Gerais e Documentação (SA-3), com 03 (três) Divisões e 06 (seis) Serviços.”

 

Art. 4º Fica alterado o artigo 67 da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"SEÇÃO IV

Da Secretaria de Finanças

 

Art. 67 A Secretaria de Finanças (SF) tem a seguinte estrutura básica:

 

I. Sistemas de Assessoria e Planejamento;

 

a) Unidades de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSF);

b) Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), com atribuições de apreciar recursos em matéria tributária e de multas em geral;

c) Comissão Central de Orçamento (CCO);

 

II. Organização Departamental:

 

a) Departamento de Rendas (SF-1), com 04 (quatro) Divisões e 08 (oito) Serviços;

b) Departamento Econômico e Financeiro (SF-2), com 02 (duas) Divisões e 06 (seis) Serviços;

c) Departamento de Orçamento (SF-3), sem Divisões.”

 

Art. 5º Fica alterado o artigo 73 da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 88, de 27 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"SEÇÃO X

Da Secretaria de Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 

Art. 73 A Secretaria de Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SOH) tem a seguinte estrutura básica:

 

I. Sistemas de Assessoria e Planejamento;

 

a) Unidades de Apoio: Gabinete, Assessoria, Planejamento e Informações (GSOH);

b) Comissão de Julgamento e Licitações (COJUL - SOH);

c) Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Apoio a Habitação de Interesse Social - FUMAPIS, criado pela Lei nº 1.903 de 11 de setembro de 1990;

 

II. Organização Departamental:

 

a) Departamento de Habitação (SOH-1), com 02 (duas) Divisões e 05 (cinco) Serviços;

b) Departamento de Desenvolvimento Urbano (SOH-2), com 02 (duas) Divisões e 05 (cinco) Serviços;

c) Departamento de Obras e Projetos (SOH-3), com 03 (três) Divisões e 03 (três) Serviços;

d) Departamento de Vias Públicas (SOH-4), com 02 (duas) Divisões e 05 (cinco) Serviços;

e) Departamento de Limpeza Urbana (SOH-5), com 01 (uma) Divisão e 02 (dois) Serviços;

f) Departamento de Trânsito (SOH-6), com 02 (duas) Divisões e 02 (dois) Serviços;

g) Divisão de Apoio Administrativo com 01 (um) Serviço.”

 

Art. 6º Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Defesa Civil, vinculado à Secretaria de Governo.

 

Art. 7º Ficam extintos os cargos de Secretário de Serviços Urbanos; Assistente de Secretaria de Serviços Urbanos; Chefe de Divisão de Apoio Administrativo e Chefe de Serviço destinado ao apoio da Defesa Civil, mantidos os demais cargos, referências salariais e provimentos dos cargos, os quais ficam absorvidos pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias de Governo, Administração, Finanças e Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano, em conformidade com o disposto nos artigos 1º a 5º desta Lei Complementar.

 

§1º O Anexo IV, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, no que se refere aos Cargos em Comissão de Secretário, Assistente de Secretaria e Chefe de Serviço, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

§1º O Anexo IV, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, no que se refere aos Cargos em Comissão de Secretário, Assistente de Secretaria e Chefe de Serviço, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 121/00)

 

 

§2º O Anexo VI, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, no que se refere aos Cargos em Comissão do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Governo, Administração, Finanças e Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VI
Nº. Seq.	Cargos em Comissão	Gabinete	Governo	Administração	Finanças	Obras, Hab. e Des. Urbano
1	Chefe de Gabinete	01	00	00	00	00
2	Assessor de Gabinete	03	00	00	00	00
3	Assistente de Gabinete	01	00	00	00	00
4	Secretário	00	01	01	01	01
5	Assistente de Secretaria	00	01	01	02	02
6	Coordenador do Programa	00	00	00	00	00
7	Diretor Departamento	02	03	03	03	06
8	Assistente de Diretoria	00	00	00	00	05
9	Chefe de Divisão	04	06	10	06	13
10	Assistente de Divisão	00	00	00	00	03
11	Chefe de Serviço	10	08	14	14	23
12	Oficial de Gabinete I	02	04	01	01	02
13	Oficial de Gabinete II	00	02	00	00	00
14	Motorista Especial	03	02	02	01	04
TOTAL POR SECRETARIA		26	27	32	28	56

 

§2º O Anexo VI, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, no que se refere aos Cargos em Comissão do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Governo, Administração, Finanças e Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 121/00)

 

 

§3º O Anexo VIII, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, no que se refere às Gratificações de Função do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Governo, Administração, Finanças e Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VIII
gratificação de função	gabinete	governo	administração	finanças	obras, hab. e des. urbano
Operacional 1	06	00	30	02	19
Operacional 2	03	00	16	00	10
Administrativa	05	09	34	07	36
Técnica	01	02	12	03	10
Nível Superior	01	01	01	00	10
TOTAL POR SECRETARIA	16	12	93	12	85

 

§3º O Anexo VIII, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, no que se refere às Gratificações de Função do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Governo, Administração, Finanças e Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 121/00)

 

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 70 da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, ficando extinta a Secretaria de Serviços Urbanos.

 

Art. 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 08 de julho de 1999

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal