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A Câmara Municipal de Diadema realizará, no dia 29 de outubro, às 15h, uma audiência pública para discutir as emendas impositivas ao Orçamento Municipal de 2027. O encontro será realizado no plenário da Câmara e integra o processo de análise e discussão das propostas orçamentárias para o próximo ano. A iniciativa oferece uma oportunidade para que a população conheça melhor o funcionamento das emendas impositivas e acompanhe as discussões sobre a destinação dos recursos públicos para 2027.

Por conta desta audiência, a Sessão Ordinária do dia será realizada na parte da manhã, a partir das 9h. veja aqui os projetos que serão votados neste dia: https://www.cmdiadema.sp.gov.br/index.php?exe=noticias_ver&id=3266. 

Cada vereador terá direito a apresentar emendas no valor total de até R$ 1.045 milhão. Desse total, cerca de R$ 680 mil, ou 65% do total, deverão ser indicados para a saúde e os 35% restantes, ou R$ 366 mil, podem ser indicados para obras, reformas e compras de equipamentos e materiais par escolas por exemplo. “Está é uma oportunidade que a população tem de acompanhar, sugerir e cobrar a aplicação das emendas”, explicou o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Capel. Segundo Capel, a audiência pública faz parte de um processo de transparência pública que a Câmara vem implantando. “E essa audiência é uma forma de dar mais clareza para que a população saiba para aonde serão enviadas essas emendas e participe e indique também a aplicação dessas emendas”, completou Capel.

A audiência tem como objetivo ampliar a transparência sobre a destinação dos recursos públicos e permitir o acompanhamento das emendas apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal. O debate também reforça a importância do Poder Legislativo na definição das prioridades de investimento e na fiscalização da aplicação do dinheiro público.

O que são as emendas impositivas? - As emendas impositivas são instrumentos que permitem aos vereadores indicar a destinação de uma parcela dos recursos previstos no orçamento municipal para ações, projetos e serviços de interesse público. Diferentemente das emendas parlamentares comuns, as impositivas têm execução obrigatória, desde que sejam atendidos os requisitos legais e orçamentários.

Em Diadema, a Lei Orgânica do Município estabelece, no artigo 169, parágrafo 14, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve prever recursos específicos para atender às programações decorrentes das emendas individuais dos vereadores. O limite estabelecido é de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo que 65% desse percentual devem ser destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de Saúde, inclusive custeio, sem utilização para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Na prática, esse mecanismo possibilita que os parlamentares indiquem prioridades para a aplicação de recursos em áreas de interesse da população, observadas as regras legais, a disponibilidade orçamentária e os critérios técnicos para a execução das despesas. “A discussão das emendas parlamentares faz parte do processo de apreciação do orçamento anual pelo Legislativo”, completou.

Serviço - Audiência Pública – Emendas Impositivas ao Orçamento de 2027

Data: 29 de outubro de 2026 (quinta-feira)

Horário: 15h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Diadema – Palácio 8 de Dezembro

Endereço: Avenida Antônio Piranga, 474 – Centro – Diadema.