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A Câmara Municipal de Diadema deverá apreciar três Projetos de Lei em segunda votação, envolvendo temas relacionados à organização administrativa do Legislativo, à proteção da população idosa contra golpes financeiros e à defesa dos animais no município.

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria da Mesa da Câmara. A proposta dispõe sobre a percepção, o rateio e a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência pelos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Diadema, além de estabelecer outras providências sobre o tema.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do vereador Josa Queiroz (PT). A iniciativa acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.265, de 20 de junho de 2022, responsável por instituir a Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra Idosos.

A proposta busca fortalecer as ações de prevenção e conscientização, contribuindo para ampliar a proteção da população idosa diante de crimes e fraudes financeiras.

Em seguida, os parlamentares vão discutir e votar o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Companheiro Sérgio (Progressistas). O texto dispõe sobre a proteção de animais em veículos fechados e em áreas descobertas no Município de Diadema, estabelecendo medidas voltadas à defesa e ao bem-estar dos animais.

A população pode acompanhar os trabalhos legislativos e as sessões da Câmara de Diadema pelos canais oficiais do Legislativo.

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