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Proposta do vereador Cabo Angelo estabelece diretrizes para ampliar o acesso às informações públicas e aos conteúdos institucionais nos meios físicos e digitais

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Cabo Angelo (MDB), propõe a instituição de diretrizes de acessibilidade comunicacional física e digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Diadema. A iniciativa busca garantir às pessoas com deficiência visual acesso pleno, autônomo, seguro e igualitário às informações, campanhas, comunicados, serviços e conteúdos de interesse público.

A proposta prevê que órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município adotem, de forma progressiva, mecanismos de acessibilidade em seus materiais institucionais físicos e digitais.

O texto inclui entre os conteúdos abrangidos pelas medidas de acessibilidade as publicações oficiais, materiais gráficos, campanhas institucionais, avisos, informativos, comunicados, placas, painéis e cartazes instalados em prédios públicos municipais.

Nos meios digitais, a proposta contempla redes sociais institucionais, portais eletrônicos, aplicativos oficiais, plataformas digitais de prestação de serviços, conteúdos audiovisuais e demais ferramentas utilizadas para a comunicação pública oficial.

Entre os recursos que poderão ser adotados estão QR Codes acessíveis, descrição textual de imagens, leitura em áudio e compatibilidade com leitores de tela e outras tecnologias assistivas. A iniciativa também prevê a possibilidade de o Município estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e entidades representativas das pessoas com deficiência para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas acessíveis.

Na justificativa, Cabo Angelo ressalta que a acessibilidade comunicacional é fundamental para garantir cidadania, dignidade e inclusão social. “A acessibilidade comunicacional representa instrumento essencial de cidadania, dignidade da pessoa humana, igualdade material e inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência tenham acesso autônomo às informações institucionais, campanhas públicas, serviços municipais e conteúdos oficiais”, explicou o vereador.

O projeto estabelece que a implementação das medidas deverá observar princípios como razoabilidade, eficiência administrativa, economicidade, acessibilidade universal, inclusão social e interesse público.

Caso aprovada, a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que ficará responsável por definir padrões técnicos complementares, critérios de implementação gradual, prioridades de adequação, procedimentos de fiscalização e monitoramento e orientações técnicas aos órgãos municipais.

A proposta determina ainda que as despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. O texto prevê que a legislação entre em vigor 180 dias após sua publicação.

Segundo o vereador, a medida busca enfrentar uma deficiência ainda presente na comunicação pública, garantindo que os avanços tecnológicos sejam utilizados para ampliar, e não restringir, o acesso da população às informações de interesse público.

Veja o projeto na íntegra: https://www.cmdiadema.sp.gov.br/PLidos/PL037-2026