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Proposta estabelece que postos informem o valor real praticado nas bombas e define regras para divulgação de preços promocionais vinculados a aplicativos e programas de fidelidade.

O vereador Gel Antônio (PT) apresentou um projeto de lei que estabelece novas regras para a divulgação dos preços dos combustíveis nos postos revendedores de Diadema. A proposta tem como objetivo garantir maior transparência nas relações de consumo, assegurando que os consumidores tenham acesso, de forma clara e objetiva, aos valores efetivamente praticados nos estabelecimentos.

Pelo projeto, os postos deverão afixar placas ou painéis, em local de fácil visualização, informando os preços dos combustíveis comercializados. Os valores divulgados deverão corresponder exatamente aos preços cobrados nas bombas de abastecimento, respeitando os princípios da transparência, da boa-fé e do direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta também proíbe que preços promocionais condicionados ao uso de aplicativos, programas de fidelidade, cadastramento prévio, cartões específicos ou outras exigências sejam apresentados como preço principal. Esses valores poderão ser divulgados apenas de forma complementar, desde que o preço normalmente praticado esteja claramente identificado e que a publicidade não induza o consumidor a erro.

Além disso, o projeto determina que os postos mantenham visíveis informações como a data da última atualização dos preços, os meios de pagamento aceitos e eventuais diferenças de valores conforme a forma de pagamento, conforme prevê a legislação federal. Na justificativa da proposta, Gel Antônio destaca que a iniciativa busca proteger os consumidores diante de práticas que podem gerar confusão na hora do abastecimento. "O objetivo é garantir que o preço principal anunciado corresponda ao valor real disponível ao consumidor comum, fortalecendo os princípios da transparência, da boa-fé e do direito à informação. Muitas vezes, preços promocionais vinculados a aplicativos ou programas de fidelidade acabam induzindo o consumidor a acreditar que aquele é o valor efetivamente praticado, quando dependem de condições específicas", afirma o vereador.

O texto também prevê que o Poder Executivo realize a fiscalização do cumprimento da futura lei, podendo atuar em conjunto com órgãos de defesa do consumidor. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão desde advertência e multa até a suspensão do alvará de funcionamento em situações de reincidência, assegurados o contraditório e a ampla defesa. “A medida também pretende estimular a concorrência leal entre os estabelecimentos e contribuir para combater práticas potencialmente enganosas, oferecendo mais segurança e transparência aos consumidores de Diadema”, ressaltou o vereador.