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A Câmara Municipal de Diadema realiza sessão deliberativa com a análise de importantes matérias legislativas voltadas à gestão pública, reconhecimento social e aprimoramento de políticas municipais. Os projetos serão discutidos e votados pelos vereadores em diferentes etapas regimentais.

Atualização de regras sobre veículos oficiais

Na pauta, os parlamentares apreciaram, em discussão e votação única, o Projeto de Resolução nº 5/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 2/2020. A proposta redefine responsabilidades relacionadas ao pagamento de multas de trânsito e eventuais danos envolvendo veículos oficiais do Legislativo, buscando maior clareza administrativa e responsabilização adequada.

Também foi analisado o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, de autoria do vereador Jerry Bolsas, que concede o Diploma de Mérito de Reconhecimento Ambiental à ONG GAARI — Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba. A homenagem reconhece o trabalho desenvolvido pela entidade na proteção animal e nas ações ambientais voltadas ao cuidado com animais em situação de abandono.

Medalha “Autores da Escola” valoriza estudantes e educadores

Durante a sessão, os vereadores apreciaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2026, apresentado pelo vereador Josa Queiroz, que concede a Medalha Legislativa “Autores da Escola” a estudantes e professoras que se destacaram em atividades educacionais e projetos pedagógicos. A iniciativa tem como objetivo incentivar o protagonismo estudantil e valorizar profissionais da educação que contribuem para o desenvolvimento acadêmico e social no município.

Título de Cidadão Diademense

Outro item discutido foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2026, de autoria da vereadora Fernanda Durães, que concede o Título de Cidadão Diademense ao senhor Paulo Henrique Pinto Serra. Conforme o Regimento Interno, a proposta exige aprovação mínima de dois terços dos parlamentares para sua validação.

Controle de ruídos urbanos avança para nova etapa

Os vereadores também realizaram a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a legislação responsável pelo controle da emissão de sons e ruídos urbanos em Diadema. A proposta atualiza normas relacionadas ao bem-estar coletivo e ao sossego público, estabelecendo parâmetros técnicos e zonas de restrição sonora no município.

O texto já havia sido aprovado em primeira discussão na forma original, acompanhado dos pareceres das comissões permanentes da Casa.

Encerrando a pauta, foi iniciada a primeira discussão do Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do vereador Geraldo Antônio da Silva (Gel Antônio), que institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+. A proposta estabelece bases para ações públicas voltadas à cidadania, inclusão social e garantia de direitos no âmbito municipal.

As matérias seguem o rito legislativo conforme o estágio de tramitação de cada projeto, reforçando o papel do Legislativo municipal na formulação de políticas públicas, reconhecimento social e aperfeiçoamento da legislação local.