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A Sessão Ordinária desta semana foi antecipada para esta quarta-feira, 17, a partir das 9h, quando serão discutidos e votados nove Projetos de Lei. Entre as propostas apresentadas ao colégio de líderes está o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que institui a Taxa de Ocupação Temporária de Via Pública, consolida os procedimentos para fechamento temporário de vias públicas no Município.

Outros dois projetos do Executivo também estão em pauta. A outra proposta apresentada altera a Lei Complementar nº 455, de 21 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre o Código de Convivência Urbana que regulamenta e disciplina as Posturas Municipais. Este em segunda votação. E também o projeto que institui o Programa Antipichação que visa o restauro de pintura de mobiliários urbanos, muros e fachadas de imóveis públicos e particulares, e cria sanções administrativas para os autores de pichação, bem como cria ferramentas para desestimular tais intervenções na paisagem urbana e estabelece outras providências.

Dos vereadores serão apreciados outros seis projetos. O primeiro é do vereador Talabi Fahel (PV) que dispõe sobre concessão de título de Cidadã Diademense à deputada Carla Sardano Morando. Do vereador Juninho do Chicão (PP), será apreciada a concessão de título de Cidadão Diademense ao governador Tarcísio de Freitas. Ambos em votação única;

Em seguida, os parlamentares vão discutir e votar o projeto do vereador Jeferson Leite (Sem partido), que institui, no âmbito do Município, a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei Felca.

Do vereador Gilson de Moura (União Brasil) será discutida a proposta sobre a afixação de cartazes informativos sobre os direitos previstos na Lei Federal nº 15.139/2025 (Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental) nos estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no Município.

Já o vereador Márcio Júnior (Podemos) propõe instituir, a partir do sistema de coordenadas geográficas, a possibilidade de fixação de placas para a identificação de imóveis que não possuam CODLOG e Código de Endereçamento Postal (CEP).

Por fim, do vereador Josa Queiroz (PT) será apreciada a proposta de instituir, no Município, o Programa Municipal de Enfrentamento à Receptação de Celulares Furtados e Roubados e de Recuperação de Aparelhos.

A Sessão terá transmissão a vivo a partir das 9h tanto pelo Canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@tvcmdiadema7323 quanto pela página da Câmara no Facebook: https://www.facebook.com/camaradediadema.