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O vereador Márcio Júnior (Podemos) tem duas propostas aprovadas com impacto direto na organização urbana e na proteção da saúde pública. Os textos tratam da criação de um sistema de identificação geográfica para imóveis sem endereço oficial e da instituição de um programa permanente de prevenção e combate à comercialização de bebidas adulteradas com metanol. As iniciativas seguem para nova fase de tramitação após aprovação unânime em plenário.

O primeiro projeto do vereador institui o uso de coordenadas geográficas como forma de identificação para residências e estabelecimentos que não possuem CODLOG ou Código de Endereçamento Postal (CEP). A proposta permite a criação de um “CEP Digital”, baseado em latitude e longitude, para facilitar o acesso de moradores a serviços essenciais, entregas e atendimentos emergenciais. O texto prevê a instalação de placas padronizadas nos imóveis e autoriza que prestadores de serviços públicos passem a aceitar códigos georreferenciados em seus cadastros.

A medida também estabelece objetivos específicos, como ampliar o acesso a serviços básicos, fortalecer vínculos comunitários e apoiar a logística urbana. O projeto deixa claro que a nova identificação não substitui alvarás ou licenças exigidas para atividades econômicas. Além disso, o texto permite que o município firme convênios com instituições de tecnologia para atualizar o cadastro de vias ainda não reconhecidas pelos sistemas tradicionais de endereçamento.

As três comissões permanentes da Câmara Justiça e Redação, Meio Ambiente e Finanças e Orçamento emitiram parecer favorável ao projeto. Os relatórios ressaltam que a proposta respeita as competências do Legislativo e oferece solução prática para áreas não mapeadas, garantindo acessibilidade e inclusão territorial. “O CEP Digital possibilita localizar regiões antes invisíveis para serviços de emergência, entregas e atendimentos públicos”, explicou.

A segunda proposta aprovada de maneira unanime integra as ações de saúde e segurança alimentar no município. O Projeto cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas com Adulteração por Metanol. “O objetivo é proteger a população dos riscos de intoxicação, cegueira e morte provocados pela ingestão de substâncias contaminadas”, ressaltou Márcio Júnior.

O programa determina a fiscalização da origem das bebidas vendidas em bares, restaurantes, supermercados e distribuidoras. A regra prevê análise de amostras e apreensão de produtos irregulares, além da realização de campanhas de orientação sobre os perigos do consumo de líquidos adulterados. A execução ocorrerá em atuação integrada entre Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e PROCON.

Em caso de flagrante, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades da Lei Complementar nº 455/2018, que incluem lacração e encerramento das atividades. A Comissão de Finanças registrou que a multa inicial é de 700 UFDs, valor que dobra em caso de reincidência, conforme estabelece a legislação de posturas vigente no município. “ O aumento de registros de intoxicação por metanol no país é um alerta para a necessidade de políticas preventivas”, enfatizou. “A norma reforça o dever do Estado na proteção da vida”, disse. “Os danos à integridade física causada pelo metanol exigem ação imediata e coordenada para defesa da população”, finalizou.

Com a aprovação dos dois projetos, a Câmara avança em medidas que ampliam a organização territorial e fortalecem a segurança sanitária no município. As propostas seguem para os próximos trâmites legislativos antes da sanção do Executivo.

Texto: Pedro Lopes - com supervisão de Wilson de Sá

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