SÃO PAULO – Em um movimento estratégico para elevar o patamar da gestão pública no Grande ABC, a Câmara Municipal de Diadema proporcionou, nesta segunda-feira (11 de maio de 2026), o curso "Governança Pública Aplicada à Gestão Municipal". O evento, sediado no prestigiado Instituto Iter, na capital paulista, reuniu vereadores e o corpo técnico do Legislativo para uma imersão em eficiência administrativa, transparência e responsabilidade fiscal.

A Aula Magna: André Mendonça e os Pilares da Boa Governança

A abertura do seminário foi conduzida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Luiz de Almeida Mendonça. Com uma trajetória que inclui o comando do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, o jurista trouxe uma análise profunda sobre como os direitos fundamentais e os princípios do Artigo 37 da Constituição Federal devem balizar a administração municipal.

Mendonça confrontou o modelo de "má governança" — que classificou como um "self-service burocrático e político" — e apresentou os "Três R's da Governança": Responsabilidade (fiscal e institucional), Relacionamento (diálogo para gerir resistências) e Resultado (entrega de legados via planejamento). O Ministro destacou que a eficiência não é apenas um desejo, mas um dever imposto pelo texto constitucional para garantir a confiança do cidadão nos agentes públicos.

Orçamento: A Arena da Pactuação Institucional

O segundo bloco, ministrado pelo Dr. Rafael Campos Soares da Fonseca, Pós Doutor pela UnB/DF e analista do STF, focou na "espinha dorsal" da gestão: o orçamento público. Fonseca provocou a audiência ao citar a máxima de que "falta verba onde sobra verbo", reforçando que o orçamento (PPA, LDO e LOA) é o instrumento real de concretização de direitos sociais.

Para os membros do parlamento de Diadema, o especialista detalhou o ciclo orçamentário e a natureza impositiva das leis orçamentárias locais, alertando que falhas no planejamento podem levar à rejeição de contas pelos Tribunais. "O orçamento é a arena onde as prioridades da sociedade civil e os compromissos de campanha se transformam em realidade", afirmou.

Após o intervalo para o almoço, o Professor Fonseca retomou a capacitação focando no módulo "Controle e Responsabilização de Agentes Públicos e Ecossistema de Controle Externo". O objetivo central dessa etapa foi discutir o equilíbrio necessário entre a máquina de "fazer" (a administração pública) e a de "não fazer" (o controle), buscando evitar que o excesso de fiscalização resulte em paralisia gerencial

O Desafio do Controle e o "Apagão das Canetas"

Encerrando o ciclo, o Dr. Luciano Benetti Timm, ex-Secretário Nacional do Consumidor e especialista em Direito e Economia, abordou os desafios pragmáticos da governança. Timm trouxe um alerta contemporâneo sobre a "administração pública do medo", onde o excesso de burocracia e o risco de punições subjetivas geram o "apagão das canetas", paralisando gestores legítimos.

Timm defendeu um modelo de gestão inspirado na eficiência empresarial, onde o cidadão é tratado como o acionista majoritário da prefeitura e a Câmara Municipal atua como um Conselho de Administração vigilante e proativo. "É preciso desenhar instituições prevendo que agentes são pessoas comuns, buscando evitar conflitos de interesse e capturas por grupos de pressão", pontuou o professor.

Impacto para Diadema

A iniciativa da Câmara, sob a presidência de Rodrigo Capel — que participou ativamente das discussões —, sinaliza um compromisso com a modernização técnica do Legislativo. Ao investir na formação de seus quadros com expoentes do cenário jurídico nacional, Diadema se posiciona como um polo de vanguarda na governança municipal, buscando transformar a teoria constitucional em melhoria direta nos serviços prestados à população.

O curso no Instituto Iter não foi apenas uma aula teórica, mas um chamado à ética pragmática e ao consequencialismo jurídico, elementos essenciais para que o município atraia investimentos e promova o desenvolvimento social com segurança jurídica.

Serviço: Evento: Curso de Governança Pública Aplicada à Gestão Municipal Realização: Instituto Iter e Câmara Municipal de Diadema Data: 11/05/2026

Por Leandro Macario

Advogado e Jornalista