Requerimento 210/26 de 14/05/2026

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 3.619/2023, de autoria do Senador Flávio Arns, em tramitação no Senado Federal, para que seja aprovado, assegurando que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não seja computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, nos termos propostos.