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ATA DA 1ª SESSÃO REALIZADA DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2013, ÀS 10:00H.
Aos vinte e três (23) dias do mês de julho de dois mil e treze (2013), às 10h00m, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, Pastor João Gomes, José Antonio da Silva, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Wagner Feitoza, Ronaldo Lacerda e Talabi Fahel. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que se fizesse a chamada regimental dos Senhores Vereadores, onde foi constatada a presença de dezoito (18) Vereadores e três (03) Vereadores ausentes e, havendo quórum regimental suficiente para a abertura oficial da 1ª Sessão Extraordinária da Sessão Legislativa Extraordinária convocada pelo Executivo Municipal. Neste Ato O Presidente Maninho convoca a 2ª Sessão da Sessão Legislativa Extraordinária convocada pelo Executivo Municipal, a ser realizada hoje às 12h15m. Passou-se à ORDEM DO DIA: ITEM I - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 058/2013, (Nº 021/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 712/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVO DO CONVÊNIO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL VERA CRUZ, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUMAPIS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DO ASSENTAMENTO SUBNORMAL VERA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZESSETE (17) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM II - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013, (Nº 022/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 713/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 26 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. ITEM III - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 059/2013, (Nº 023/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 714/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.257, DE 12 DE SETEMBRO 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AO PLANO DE INCENTIVO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZESSETE (17) VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO. Nada mais a ser tratada a sessão extraordinária foi encerrada às 11h00m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário