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ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2013.
Aos vinte e três (23) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, assumiu os trabalhos e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de quinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a abertura oficial da 16ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema.. Expediente: Neste ato o Senhor Presidente passou para a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 15ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 16/05/2013, após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que a ata em questão ficará a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 09 a 16/05/2013. Neste ato a 3ª Secretária Vereadora Lílian Cabrera assume os trabalhos. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões. Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo constatada a presença de dezenove (19) Vereadores e dois (02) Vereadores ausentes. Assim estando presentes a maioria dos Senhores Vereadores foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 454/2013. A Vereadora Lílian solicitou o destaque do Requerimento nº 455/2013. O Vereador Josa solicitou o destaque do Requerimento n.º 462/2013. O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque do Requerimento nº 463/2013. O Vereador Zé Antonio solicitou o destaque do Requerimento nº 470/2013. O Vereador João Gomes solicitou o destaque do Requerimento nº 465/2013. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque do Requerimento nº 464/2013. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque do Requerimento nº 460/2013. O Vereador Presidente Maninho solicitou o destaque do Requerimento nº 420/2013. O Vereador José Dourado solicitou o destaque do Requerimento nº 448/2013. O Vereador Lúcio solicitou o destaque do Requerimento nº 458/2013. O Vereador Vaguinho solicitou o destaque do Requerimento nº 467/2013. O Vereador Talabi solicitou o destaque do Requerimento nº 466/2013. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e aprovado o Requerimento n.º 454/2013 da Vereadora Cida Ferreira que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um voto de congratulações pela passagem do Dia Nacional do Trabalhador Rural, comemorado no dia 25 de maio. Lido e deferido Requerimento n.º 455/2013 da Vereadora Lílian e Bancada do PT, que solicita informações sobre o Serviço de Terapia Intensiva Pediátrica. Lido e aprovado o Requerimento n.º 447/2013 do Vereador Zé Antonio e Bancada do PT que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações ao Movimento Popular de Cultura de Diadema MPC, pela realização do sarau, que aconteceu no dia 18, no auditório da Empresa Legas Metal.. Lido e aprovado o Requerimento n.º 448/2013 Vereador Zé Dourado e Bancada do PSDB, solicita que seja registrado na ata da presente sessão uma moção de repúdio ao depoimento do Coronel Brilhante Ustra à Comissão Nacional da Verdade, em que afirma que apenas lutou pela democracia. Lido e deferido o Requerimento n.º 458/2013 do Vereador Dr. Albino e Bancada do PV que solicita que seja registrado na ata da presente sessão uma moção de apoio pela passagem do Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher comemorado no dia 28 de maio. Lido e deferido o Requerimento n.º 462/2013 do Vereador Atevaldo Leitão o e Bancada do PSDB que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem do Dia do Acadêmico de Direito, comemorado no dia 19 de maio. Lido e deferido o Requerimento n.º 464/2013 do Vereador Ronaldo e Bancada do PT que que solicita informações acerca das obras aprovadas pelo Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social FUMAPIS, iniciadas em 2012, mas que não foram concluídas no Núcleo Habitacional Maria Tereza. Lido e aprovado o Requerimento n.º 465/2013 Vereador João Gomes e Bloco Partidário PR/PDT/PRB, solicita que seja registrado na ata da presente sessão uma moção de apoio ao Ministro da Pesca e Agricultura, bispo Marcelo Crivela, pela aprovação do Projeto de Lei de sua autoria, dispondo que a mãe que esteja em aviso prévio, seja demitida somente após cinco meses após o nascimento da criança. Lido e deferido o Requerimento n.º 466/2013 Vereador Talabi e Bloco Partidário PR/PDT/PRB, solicitando informações sobre o Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Lido e aprovado o Requerimento n.º 467/2013 Vereador Vaguinho e Bancada do PSB com pedido de informações sobre os veículos destinados ao transporte escolas, cadastrados no Município. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental constata a presença de dezenove (19) Vereadores e dois (02) Vereadores ausentes.
São encaminhadas as seguintes indicações: n.ºs 1117 a 1160 e 1179 a 1182, 1185 a 1187 e 1193 a 1195 de Maninho; n.ºs 1161 a 1166, 1199 a 1201, de Lúcio, n.ºs 1184 e 1202, de Célio Boi; nºs 1213, 1214 e 1230 de Ronaldo Lacerda; nºs 1192 e 1202, de Dr. Albino; nº 12324, de José Antonio; nºs 1197 e 1198, de Cida Ferreira; ; nºs 1207 a 1210, de Talabí; nºs 1203 e 1204, de Zezito; nºs 1215 a 1229, de Lílian: nºs 1183 e 1188, de Atevaldo Leitão; nºs 1190 e 1191, de Zé do Bloco: nº 1189, de Zé Dourado; nº 1231, de Orlando Vitoriano.. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. A Vereadora Lílian solicitou o destaque da Indicação nº 1223. O Vereador Célio solicitou o destaque da Indicação nº 1184. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque da Indicação nº 1230. O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque da Indicação nº 1183. O Vereador Maninho solicitou o destaque da Indicação nº 1179.. O Vereador José Dourado solicitou o destaque da Indicação 1189. O Vereador Zé do Bloco solicitou o destaque da Indicação 1190. O Vereador José Dourado solicitou o destaque da Indicação 1189. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque da Indicação 1192. O Vereador Lúcio solicitou o destaque da Indicação 1201. O Vereador Zezito solicitou o destaque da Indicação 1203. São lidas e encaminhadas aos departamentos da municipalidade as indicações: 1179, do Vereador Maninho que solicita que seja feita a pintura da faixa de segurança para travessia de pedestres em ruas do bairro Casa Grande; 1183, do Vereador Atevaldo Leitão que solicita a retirada e poda de árvores existentes nas ruas da Vila Conceição; 1184, do Vereador Célio Boi que solicita que seja oficializada a linha 9 Sítio Joaninha/ Vila Paulina/ Terminal Diadema; 1189, do Vereador José Dourado que solicita o recapeamento asfáltico na travessa Juruna em toda sua extensão, no Morro do Samba na Serraria; 1190, do Vereador Zé do Bloco que solicita melhorias na EMEB Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes), situada na esquina da Rua José Bonifácio com a Rua dos Botocudos na Serraria; 1192, do Vereador Dr. Albino que solicita a promoção de imunização contra o vírus da gripe dos funcionários da Câmara e da Prefeitura; 1201, do Vereador Lúcio que solicita providências no sentido de que sejam tapados os buracos e executado o recapeamento asfáltico em ruas do Campanário; 1203, do Vereador Zezito que solicita melhoria no policiamento da Rua Sidney, Jardim das Nações, Taboão, entre as escolas estaduais Ana Consuelo Garcia Peres Murad e Padre Gregório Westrupp; 1223, da Vereadora Lílian que solicita a manutenção do parque do CAIS, localizado na Rua São Luiz nº 81, Chácara Húngara, Centro, bem como a roçada do mato e limpeza; 1230, do Vereador Ronaldo que solicita a limpeza nas ruas do Jardim Portinari, Casa Grande, retirando o entulho. Neste Ato o 1º Vice-Presidente assume os trabalhos. Foi dado o início à PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão
O tema é a Proibição das Atividades da Associação Cultural Moto Pane. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Fernando José serafim de França, mais conhecido como Junior Moto Pane, Presidente da Associação Cultural Moto Pane que há cinco anos tem toda a documentação do estabelecimento em ordem, Alvará de Funcionamento comum, com funcionamento somente até as 23:00 horas. A Associação Cultural Moto Pane desenvolve atividades de cultura, esporte e lazer para os jovens se divertirem e que não tem outra opção de lazer. O Espaço comporta nos finais de semana 2.000 pessoas, tem vinte agentes de segurança que impedem o tráfico de drogas e uso de bebidas alcoólicas. Sua sede fica na Avenida Monteiro da Cruz, no bairro da Serraria. Em meio às atividades são realizados eventos com a arrecadação de alimentos para distribuição junto ao Bando de Alimentos da cidade. Existem muitas pessoas que trabalham lá, que recebem salários. Há mais ou menos trinta dias, o Departamento de Meio Ambiente comunicou que a Associação deveria cessar suas atividades, pois seria fechada porque a área é de preservação ambiental. Será que estamos incomodando os vizinhos ou o incômodo é político, perseguição. Estamos há um mês sem atividades. Os jovens estão por aí participando dos pancadões. A associação se submete às regras, mas quer respostas. Porque se há cinco anos está funcionando com Alvará regularizado, agora o local é de preservação ambiental. Porque a GCM chegou batendo na porta e nas pessoas que lá estavam. Compareceu à Prefeitura, em seus vários Departamentos e nunca foi atendido. Pede uma atenção especial dos Senhores Vereadores para que os ajude a manter um local organizado para o entretenimento dos jovens e das famílias. Participaram também o jovem Denis Marcos Barbosa, técnico de som e Gabriel Vinícius Ferreira Gama. Neste Ato foi dado inicio à SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. Neste Ato o 1º Vice-Presidente Pastor João Gomes assume os trabalhos. O tema a ser debatido é Pessoa Desaparecida. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Marcelo José dos Santos, que representa a Associação do Jardim Arco-Íris e Gazuza que vem a esta Casa para denunciar o desaparecimento de uma pessoa. Apresenta os pais do desaparecido Sr. José Cícero Rocha Vieira e sua esposa Sra. Nair Ferreira. A mãe exibe a foto do filho desaparecido. Tem a palavra o pai que declara que o seu filho José Carlos Rocha Vieira, de 24 anos, desapareceu no dia 18/01/2012, quando saiu para trabalhar no Habbibs Piraporinha, porém lá não chegou e, nunca mais voltou. Informa que seu filho sofre de depressão e, naquele dia ele saiu sem documentos, sem dinheiro e a sua conta bancária continua com o saldo intacto. Foi registrado um Boletim de Ocorrência do DP. Piraporinha. Procurou nos IMLs e nos DPs de Santo André, São Bernardo do Campo e também de São Paulo. Percorreu muitos lugares e falou com muita gente, porém até hoje não tem nenhuma notícia. Apelou para um canal de TV, porém não foi atendido, telefonou, mas teve resposta. Pede o apoio e a colaboração dos Senhores Vereadores e munícipes presentes, para poder encontrar seu filho. Neste Ato foi dado inicio à TERCEIRA TRIBUNA LIVRE que excepcionalmente, teve a aprovação coletiva dos Vereadores. Iniciada a Tribuna Livre Extra, o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema a ser debatido é sobre a Educação Especial, o Transporte, as Salas Descentralizadas e outros. Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Márcio Novaes, morador do Jardim Promissão, que tem um filho que é portador da Síndrome do Autismo. Seu filho é atendido pelo CAIS Centro de Atenção à Inclusão Social, que cuida da inclusão social dos autistas, com atendimento diário de 300 pessoas. Desde janeiro o CAIS tem uma nova Diretoria, que fechou as salas descentralizadas que atendiam as crianças, bem como diminuiu o transporte que leva as crianças até o CAIS. Foram diminuídas também as vagas para os autistas, bem como não existe professores especial para essas crianças. Qual o motivo da troca da direção do CAIS. Essa mudança trouxe muitos prejuízos às famílias. Neste Ato foi dado inicio à QUARTA TRIBUNA LIVRE que excepcionalmente teve a aprovação coletiva dos Vereadores. Iniciada a Tribuna Livre Extra, o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. O tema a ser debatido é sobreas Multas de Trânsito Indevidas Passada a palavra para o munícipe inscrito Sr. Geraldo de Melo, que chegou em Diadema há trinta e cinco anos e, mora na Rua Tomé de Souza, 615, Jardim Promissão, há 24 anos, onde foi multado por um agente de trânsito, na Rua Tomé de Souza, 615, no dia 19/03/2013, enfrente à sua garagem, enquanto aguardava que a viatura do trânsito passasse na rua, para poder entrar na garagem. A multa era por obstrução de ponto de ônibus e estacionamento proibido na faixa amarela. O ponto de ônibus e a faixa amarela que estão lá há quinze anos. Os agentes deveriam tê-lo abordado e orientado sobre a infração, mas não o fizeram. Não posso entrar na garagem se não passar pela faixa amarela e o ponto do ônibus. A multa chegou no endereço da Rua Tomé de Souza, 615, tendo como local da infração a Rua Tomé de Souza ,615. Não houve triagem do acontecido, simplesmente os agentes de trânsito estão multando indiscriminadamente, a exemplo de uma vizinha que com o carro no estacionamento do convênio médico, foi multada. Foi publicado no ABCD Maior o recebimento dessa multa indevida e, a resposta veio rápido: você deve estacionar o carro fora da faixa amarela, abrir a garagem e entrar rápido. Não quero ser multado toda vez que entrar ou sair da minha casa. Terminada a fase da Tribuna Livre foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que parabeniza o Sr. Geraldo pela coragem no uso da Tribuna Livre. Um abraço e os pêsames ao Presidente Maninho pelo falecimento de sua mãe no dia 15/05. Destaca o Requerimento com voto de congratulações pelo Dia do Trabalhador Rural. Parabeniza a Dra. Gildete Belo Ramos do Lar do Ancião, pelos 27 anos de atividades. Também o Requerimento com voto de congratulação pelo Dia Nacional da Adoção e, com voto de congratulações pelo Dia do Profissional Liberal, comemorado em 27/05. Durante a Convenção do PMDB Mulher Nacional em Brasília, foi homenageada pela Comissão de Ética da Executiva do PMDB pelo seu 7º mandato consecutivo. No dia 03/05 receberá o troféu Loba Romana do Deputado Vitor Sapienza na Assembleia Legislativa em São Paulo. Parabéns ao Vereador Atevaldo Leitão pela Audiência Pública realizada. Parabéns ao Vereador Luiz Paulo, pela eleição de seu filho João Pedro Salgado como Vice-Presidente do PR. Parabéns ao Vereador Zezito pelo evento que solicita que seja construída uma passarela sobre a Rodovia dos Imigrantes em Diadema, que é uma reivindicação antiga. A Vice-Presidente do PMDB Nacional, a Deputada Federal Iris Rezende, foi convidada para uma palestra no mês de setembro na Abracam e PMDB Mulher. . Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Zezito que fala da importância da Câmara Municipal de Diadema e seus Vereadores. Fala também das lutas, dos sacrifícios e da participação do povo. Diadema é grande, é feliz, porém tem problemas como qualquer outra cidade. Antigamente em Diadema não havia uma agência do INSS. O atendimento era somente em SBC, com filas imensas e muita humilhação. Em 1992 iniciou-se um Movimento com um grupo de Vereadores de Diadema, Maninho Zé do Norte entre outros, em prol da se conseguir uma Agência do INSS para Diadema. Instalada a primeira Agência, cujo atendimento era muito difícil, aguardava-se a noite toda. Hoje o INSS tem uma grande Agência, com excelente estrutura para 700 atendimentos diários. O Hospital da Serraria está com as obras paradas. A população organizada está lutando pela melhora, pois o equipamento está muito deficiente. A Lei Seca, também conhecida como Lei de Fechamento dos Bares, é um projeto muito importante, pois várias autoridades de outras cidades e até outros Estados, vem até Diadema, para receber informações sobre a Lei. Recentemente recebemos uma Comitiva de Fortaleza no Ceará que quer implantar a Lei na cidade. Saúda o jovem João Pedro Salgado, filho do Vereador João Paulo, eleito o Vice-Presidente no PR. Em 10/03/1994, foi protocolada uma Indicação de nº 477 ao Prefeito José de Fillippi, à Dersa e ao Governo de São Paulo, pedindo a construção de uma passarela sobre a Rodovia dos Imigrantes, tendo em vista os constantes atropelamentos. Foi aprovado na Câmara, porém até hoje não foi construída. A Rodovia dos Imigrantes foi inaugurada em 23/01/1974, há 39 anos. São muitos os problemas, pois aqui em Diadema não tem um local seguro para as pessoas atravessarem. Em notícia do jornal Diário do Grande ABC destaca que de acordo com a Fundação CEAD, Diadema tem o maior índice de mortes por atropelamento. Agradece ao ex-Vereador Peninha, hoje Diretor da Rádio Nova FM, pela divulgação do Ato pela Defesa Da Vida. A passagem de pedestre hoje existente é precária, estreita e perigosa, além de abrigar uma tubulação de gás. Aos cadeirantes é impossível atravessar pois não há espaço. Amanhã será o grande Ato, com um grande abaixo-assinado. Convida a todos os Vereadores para formar uma Frente Parlamentar para entregar o abaixo-assinado ao Governo do Estado. Amanhã 24/05, às 15:00 horas, Grande Ato pela Vida e, todos estão convidados, Prefeito, Vereadores Autoridades, Munícipes. É preciso ter coragem, é preciso ter ousadia, é preciso acreditar e lutar com fé e esperança. Queremos passarela já. Movimento em defesa da vida. . Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Luiz Paulo que cedeu seu tempo à Vereadora Cida Ferreira e ao Vereador Zezito; Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio que parabeniza o Vereador Zezito pelas palavras do grande Ato de construção da passarela sobre a Imigrantes e, destaca a faixa fixada no viaduto com a frase: Queremos passarela já. Movimento em defesa da vida. Parabéns à Presidenta Dilma, que de acordo com a avaliação de uma revista americana foi indicada como a 2ª mulher mais poderosa do mundo, também por suas ações positivas. O Governo Dilma está com 80% de avaliação positiva. Tem-se o enfrentamento da extrema pobreza e das drogas, também o prazo de no máximo 2 meses para diagnóstico de câncer na rede pública, entre outras. Um boato veiculado em todo o país, que o Bolsa Família ia acabar, levou milhões de brasileiros às agências da Caixa Econômica Federal. O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que beneficia 13.000 milhões de pessoas necessitadas. O Governo de Dilma repassou para o nosso Município, neste ano, o valor de R$ 132.000 milhões para os projetos de saúde, educação, habitação (MCMV), para retomada das obras de escolas, creches e postos de saúde, com recursos do Governo Federal, sem a contrapartida da Prefeitura, a exemplo, as obras da Rua do Mar. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que pediu ao Líder do Governo para que este agende uma reunião com o Secretário Jurídico e o Secretário de Finanças Sr. Chico Rocha, para que seja enviado a esta Câmara para votação e aprovação, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Remissão do IPTU da Rua Henrique de Léo, onde aconteceu um grande incêndio, que destruiu vários imóveis. Reitera o pedido de apoio dos Vereadores, para o Festival Repentista, com a presença do artista Moreira do Acopiara, conforme Projeto do Dia do Repentista, já aprovado nesta Casa. Pedimos ao Secretário de Cultura, Sr. Giba, que leve ao Prefeito o pedido para que o Festival Repentista seja incluído no calendário da cidade. Quanto ao Projeto de Remissão do IPTU, o descontentamento com o atual Governo é grande, pois este não atende as demandas, não nos respeita, pois não somos recebidos pelo Governo. Peço ao Líder do Governo que assuma o compromisso de buscar junto ao Prefeito e à Secretaria de Finanças, Sr. Chico Rocha para que envie o Projeto. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que agradece a todos os Vereadores que o apoiaram na votação da Emenda que altera o artigo 289 da L.O.M.. Convida a todos os munícipes para uma Audiência Pública a ser realizada no dia 26/05 às 19:00 horas, para uma ampla discussão sobre os abuso dos postes colocados enfrente das garagens, a exemplo, da Rua Pedrozeli. O artigo 289 da Lei Orgânica do |Município dispõe que: a Prefeitura tem que arcar com os custos da remoção.--- O custo será repassado para o munícipe proprietário, que precisar do serviço. A Lei 12.635, do Vereador do PT, Chico Prado dispõe sobre a garantia na mudança de legislação, pois compete ao Município legislar sobre os pôster enfrente às garagens. Querem extinguir direitos conquistados pela empregadas domésticas, porém a Presidente Dilma não quer. A Bolsa Recomeço do Governo Estadual é uma grande responsabilidade e, está sendo muito criticada. Parabéns ao Prefeito Lauro pela sua vontade política, em resolver as pendências quando da assinatura, no Florestan Fernandes, do Projeto MCMV, da Associação Pró-Moradia Liberdade do Vereador Ronaldo e Caixa Federal. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que está satisfeito com o Projeto MCMV e as obras do Córrego Canhema em andamento. Parabeniza o Vereador Zezito, pelo pedido de uma passarela sobre a Imigrantes, que vai salvar muitas vidas Notícia do Jornal Diário do Grande Abc: Diadema é a 1ª colocada em mortes por acidente no ABC. Os moradores da Av. Presidente Juscelino ( Coca-Cola) em Piraporinha organizaram-se e fizeram um abaixo-assinado pedindo lombadas para essa via, porque está acontecendo muitos acidentes. Os moradores do Parque Reid, através de um abaixo-assinado, pediram uma academia ao ar livre, um campo de futebol e uma pista de caminhada agradecem aos Vereadores. Os moradores da Rua Serra da Mantiqueira no Parque Reid também pediram uma academia ai ar livre, o que foi aprovada no Orçamento Participativo em 2006 e até hoje não foi construída. As Ruas Paranapanema, Serra da Bocaína e Serra da Mantiqueira precisam de recapeamento asfáltico. Indicação pedindo informações sobre a fiscalização quanto à qualidade e a higiene dos alimentos preparados e servidos em escolas, creches, bares, padarias, restaurantes. A limpeza é muito importante, vamos cobrar. A Presidente não merece aplauso, pois está somente administrando o dinheiro do povo. O Brasil é o país que tem o imposto mais caro, estamos ao lado do povo. Parabéns a todos os trabalhadores do DLU, ao Departamento de Obras e Paisagismo. O Programa Diadema de Cara Limpa não está 100%. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que no dia 24/05 será o Dia de Combate ao Glaucoma, cujos exames preventivos gratuitos, serão realizados no Shopping Praça da Moça, no Piso Araucáia, Glaucoma é uma doença que se caracteriza pela perda da visão, devido ao aumento da pressão dentro do olho, que geralmente acomete pessoas com mais de 40 anos. Destaca a Indicação pedindo a imunização de todos os funcionários da Prefeitura e da Câmara com a vacina contra a gripe. A Lei que autoriza a vacina contra o HPV, foi promulgada em 19/05/2013, parabéns ao Prefeito Lauro e Vereador Vaguinho. Notícia de jornal: o Ministério da Saúde informa que a partir de 2017, a fabricação de medicamentos será 100% nacional para as doenças, hemofilia, artrite reumatoide, diabetes e esclerose múltipla. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que cedeu seu tempo ao Vereador Lúcio e ao Vereador Zé Dourado; Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra à Vereadora Lílian que cumprimenta a Presidenta Dilma, mulher valorosa, que vem enfrentando a pobreza através do Programa Bolsa Família. Em cada Estado Brasileiro há um Centro de Referencia ao Atendimento às Mulheres. Cumprimenta a todos os participantes da Tribuna Livre, em especial, os temas do filho desaparecido e moto pane, O CAIS Centro de Atenção à Inclusão Social, tem mais de 300 pessoas portadoras de deficiência. No Município existem 4 salas descentralizadas que estão fechadas, a saber: Fabíola, Piró, Mário Santa Lúcia e Zilda Gomes, sendo que as pessoas portadoras de deficiência tem que se deslocar até o CAIS para as aulas, para poder desenvolver a sua evolução. Em 2010 e 2011 entrou nos cofres públicos recursos, dos quais foram utilizados R$ 221 mil para compras de materiais. Hoje o saldo desse recurso está parado na conta e, é preciso dar uma destinação para essa verba. Requerimento de voto de congratulações à Associação de Mineiros. Notícia de jornal em 29/10/2010: que o Hospital Municipal recebeu do Ministério da Saúde, a verba de R$ 1.600 milhões, para 14 leitos de UTI, tipo II, para doenças de maior complexidade. Serão 10 leitos para adultos e 4 leitos para crianças. Diadema é uma das 23 cidades presenteadas com o benefício no Brasil. A verba destina-se a contratação de médicos, enfermeiros, exames, equipamentos, entre outros. Hoje, devido à demissão em massa dos Médicos Pediatras da UTI, do Hospital Municipal, o serviço está desativado. Senhor Prefeito não deixe que a UTI Pediátrica seja fechada. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que cedeu seu tempo ao Vereador Célio e ao Vereador Orlando Vitoriano. Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador José Antonio assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho que elogia a Presidenta Dilma que está conduzindo muito bem o Programa MCMVC. Que desonerou os impostos federais da cesta básica, barateando assim os alimentos. Que diminuiu o ICMS da conta de luz, reduzindo-se assim o preço final e, arcando também com a redução da tarifa de São Paulo, já que o Governo do PSDB não quis reduzir. Ainda em São Paulo autorizou o corte do COFINS que reduziu o valor do reajuste da passagem de ônibus, que iria para R$ 3,40, porém ficou em R$ 3,20.. Preocupada com a construção de creches para as crianças, enviou recursos para Diadema para construção de 6 creches. A UBS Promissão que era um modelo de organização, hoje há muitas falhas, pois faltam até medicamentos. O jornal ABCD Maior publicou que os médicos brasileiros estão travando a contratação dos médicos estrangeiros, para que estes não venham para o Brasil. O corpo humano é igual em qualquer lugar do mundo, assim como o estudo da medicina. O Governo Federal tem um projeto de incentivo aos estudantes de medicina cujo nome é PROVABI Programa de Valorização da Atenção Básica, com R$ 8.000 mil por mês, mais 10% durante a residência médica. O déficit de profissionais médicos é de 1,8 médicos por 1.000 habitantes no Brasil. Ao contrário na Argentina é de 3,2 médicos por 1000 habitantes, bem como no México é 4,0 médicos por 1000 habitantes. Na Inglaterra 40% dos médicos são estrangeiros. No Canadá são 22% de médicos estrangeiros. Na Austrália são 17% de médicos estrangeiros e no Brasil somente 1% dos médicos são estrangeiros. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Talabi que cedeu seu tempo ao Vereador Zezito. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Orlando que destaca que nunca nenhum Governo construiu tanto como nos Governos de Lula e Dilma. Foram construídas Faculdades, Universidades, Escolas Técnicas e Profissionalizantes Públicas, para os filhos dos trabalhadores pobres, através das bolsas de estudo do PROUNI, programa criado no Governo Lula . Antigamente a educação não era interessante para os latifundiários, pois ninguém queria que o filho do pobre estudasse. Não é fácil mudar essa cultura. A Lei 10.097/2000 é a Lei do Aprendiz, que incentiva os empresários a contratar jovens de 14 a 24 anos. Durante o contrato o jovem passará por cursos profissionalizantes do Senai, Senac e Escolas Particulares, para que possa valorizar os estudos e proteger o futuro, que é a inserção social pelo trabalho. O contrato não gera vínculo, porém gera direitos, porque é por tempo determinado. As Empresas que participarem, serão premiadas com o sêlo de qualidade. O álcool, é a droga lícita que é o principal caminho para todas as drogas ilícitas. A publicidade é exagerada, é preciso restabelecer o convívio social das famílias, sem álcool, pois a família é a base do Estado. Há falta de políticas estratégicas para as famílias. O Programa Começar de Novo está sendo implantado, porém antes disso é preciso impedir que novos adolescentes se viciem. As Escolas Estaduais precisam ser reformadas, para poder atender melhor os estudantes. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa que pede a retomada das obras da UBS Campanário, pois os munícipes cobram. Houve um incêndio na parte abandonada da UBS Campanário. Quem vai arcar com o prejuízo do abandono da obra, que já estava com 70% pronta. Existem em Diadema, alguns Fiscais de Obras, que notificam, multam e fecham os pequenos comércios nos Núcleos Habitacionais. Esses fiscais encaminham esses comerciantes à Prefeitura, para a regularização do Alvará de Funcionamento, o que é quase impossível de se cumprir, tendo em vista a complexidade dos requisitos. A Linha 35 Jardim Luso, teve o número de ônibus diminuído. A espera pelo ônibus chega a uma hora, prejudicando em muito a população. A Secretaria de Transporte precisa resolver. Nos últimos 5 meses, a Prefeitura está com as certidões negativadas por falta de prestação de contas junto ao Tesouro. Essa negativação impede o recebimento de recursos das ações concretas da Prefeitura. O Secretário de Finanças, Francisco Rocha declarou que na Prefeitura de Diadema está o caos administrativo por falta de gerenciamento e competência. As certidões estão atrasadas. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Dourado que esteve em Brasília no sábado, para a Convenção do PSDB, com a presença maciça das lideranças e militantes do PSDB de todos os Estados Brasileiros. Acuso a presença do Vereador Atevaldo Leitão, do Deputado Ramalho da Construção, do ex-Presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso, que aliás, foi recentemente escolhido um dos homens mais inteligentes do mundo, dos dez homens mais inteligentes, entre eles Kofi Annã e Mandela. Estavam presentes também, o ex-Governador de São Paulo José Serra, o Governador de Goiás Marconi Pirilo, o Presidente Nacional do PSDB e candidato à Presidência, o Senador Aécio Neves, o Senador Aloisio Nunes, o Prefeito de Manaus Artur Virgílio e o Governador Geraldo Alckmin. Em São Paulo o Governador Geraldo Alckmin instituiu o Programa Começar de Novo, que é um programa muito sério, porém está sendo muito criticado. É preciso fazer algo positivo e, que resolva os problemas dos dependentes químicos. Quanto ao Secretário de Saúde Dr. José Augusto, que tinha um processo antigo, dos anos 90, que questionava sua participação em um concurso público de São Paulo, a Ação deu improcedência. Por 4 x 0. A justiça tarda mas não falta. Neste ato o Presidente Vereador Maninho reassume os trabalhos. Neste ato o Presidente Maninho reassume os trabalhos, bem como 1º Secretário Vereador Ricardo Yoshio assume os trabalhos. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de vinte e um (21) Vereadores. Neste Ato foi pedido um minuto de silêncio: do Vereador Lúcio pelo falecimento do Sr. Paulo Cruz; do Vereador Ronaldo pelo falecimento do jovem Anderson e do Vereador Talabi pelo falecimento do Sr. Marcelo. ITEM I - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/2013, (Nº 016/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 461/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO A NOTA FISCAL CIDADÃ E DISPONDO SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO, VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2013, PROCESSO Nº 374/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, INSTITUINDO O SELO EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DO CORRENTE. EMENDAS DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO E 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO, VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS, VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADAS. ITEM III - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 028/2013, PROCESSO Nº 369/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA, (VER. CÉLIO BOI), DISPONDO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, MISTAS, DE VAPOR DE SÓDIO, DE MERCÚRIO E ECONÔMICAS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR AO PRESENTE PROJETO. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE DO SUBSTITUTIVO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA DO SUBSTITUTIVO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE SUBSTITUTIVO, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO, VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM IV - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2013, PROCESSO Nº 371/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA, (VER. RONALDO LACERDA), INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO HPV, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO, VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM V - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2013, PROCESSO Nº 372/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A CAMPANHA ANUAL DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO, VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. ITEM VI - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 042/2013, (Nº 017/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 491/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO, VINTE (20) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. Registro de Presença: Moreira do Acopiara, Repentista; Ex-Vereador Peninha, Ex-Vereador Titio. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 20h19m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário