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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 16 DE ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2013.
Aos dezesseis (16) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O 1º Vice- Presidente da Câmara Municipal, Vereador Pastor João Gomes, assumiu os trabalhos interinamente e solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de nove (09) Vereadores e doze (12) Vereadores ausentes, sendo duas faltas com justificativa. Quórum regimental suficiente para a abertura da 15ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. O 1º Vice-Presidente Pastor João Gomes, foi designado em virtude do afastamento do Senhor Presidente Manoel Eduardo Marinho, tendo em vista falecimento no dia 15/05/2013, de sua mãe Sra. Maria Tereza Marinho. Expediente: Neste ato o Senhor 1º Vice-Presidente passou para a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 14ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 09/05/2013, após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que a ata em questão ficará a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura das correspondências recebidas, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa e, sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 09 a 16/05/2013: em 16/05 Vereador Lúcio justifica sua falta por motivo de falecimento de pessoa da família; em 16/05 do Executivo Municipal, altera a Lei nº 1.688/1998; do Executivo Municipal, exonera servidor; do Executivo Municipal, nomeia servidores para compor a Delegação para a 57º Jogos Regionais; do Vereador Vaguinho, divulga o cardápio escolar nas unidades escolares; em 16/05 do Executivo, alterando a Lei nº 3123/2011 CAED; Ato da Mesa nº 08/2013 designando o1º Vice-Presidente Vereador Pastor João Gomes para representar a Edilidade no período de 15 a 20/05/2013, por motivo do falecimento da genitora do Presidente Maninho, Sra. Maria Tereza Marinho, em 15/05. Neste ato é registrado o aniversário da Vereadora Lílian Cabrera. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões a seguinte matéria: PL nº 037/2013, do Vereador Atevaldo Leitão, instituindo o Dia de Luta pelos Direitos das Empregadas Domésticas; PL nº 038/2013, do Vereador Atevaldo Leitão, instituindo o Dia dos Trabalhadores de Diadema; PDL nº 04/2013 do Vereador Orlando Vitoriano, concedendo Medalha do Mérito Social e dos Direitos Humanos; PL 041/2013, do Vereador Zé Antonio , dando denominação a vias não regularizadas; PL nº 40/2013, do Vereador Dr. Albino, que altera a Lei 2050/2010, que dispões sobre recolhimento de veículos abandonados; PL 018/2013, do Executivo Municipal, alterando a Lei 3.123/2011, que criou o CAED; PL nº 017/2013, do Executivo Municipal, celebrando convênio com o PROCON. Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo constatada a presença de quinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes. Assim estando presentes a maioria dos Senhores Vereadores foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 436/2013.A Vereadora Lílian solicitou o destaque do Requerimento nº 441/2013. O Vereador Josa solicitou o destaque do Requerimento n.º 428/2013. O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque do Requerimento nº 416/2013. O Vereador Zé Antonio solicitou o destaque do Requerimento nº 421/2013. O Vereador João Gomes solicitou o destaque do Requerimento nº 423/2013. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque do Requerimento nº 424/2013. O Vereador Dr. Ricardo solicitou o destaque do Requerimento nº 426/2013. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque do Requerimento nº 442/2013. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e aprovado o Requerimento n.º 436/2013 da Vereadora Cida Ferreira que solicita que seja registrado na ata da presente sessão, um voto de congratulações a 62ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/Diadema e à Comissão da Mulher Advogada de Diadema, pela realização do encontro em homenagem ao Dia das Mães, no último dia 08 de maio. Lido e deferido Requerimento n.º 441/2013 da Vereadora Lílian e Bancada do PT, que solicita informações sobre as escolas que atendem a educação integral e creches. Lido e aprovado o Requerimento n.º 416/2013 do Vereador Atevaldo Leitão e Bancada do PSDB que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo SINTRACOM-SP e Deputado Estadual Antonio de Sousa Ramalho. Neste Ato foi pedido um minuto de silêncio pelo falecimento da genitora do Presidente Maninho, Sra. Maria Tereza Marinho, em 15/05, na cidade de Brejo Madre de Deus, em Pernambuco; também pelo falecimento do irmão do Vereador Lúcio; também pelo falecimento do Sr. Benedito Medeiros da Rua Conselheiro em Diadema. Lido e deferido o Requerimento n.º 426/2013 Vereador Dr. Ricardo e Bloco Partidário PR/PDT/PRB, solicita que seja consignado nos anais da presente sessão um voto de pesar pelo falecimento da genitora do Vereador desta Casa Manoel Eduardo Marinho (Maninho) aos 93 anos e residia na cidade de Brejo da Madre de Deus, em Pernambuco Lido e deferido o Requerimento n.º 424/2013 do Vereador Ronaldo e Bancada do PT que solicita informações sobre a ampliação da Creche Irmã Dulce, construção esta que está abalando as residências vizinhas. Lido e aprovado o Requerimento n.º 442/2013 do Vereador Dr. Albino e Bancada do PV que seja registrado na ata da presente sessão uma moção de apoio pela passagem do Dia do Gari, comemorado no dia 16 de maio. Lido e aprovado o Requerimento n.º 421/2013 do Vereador Zé Antonio e Bancada do PT que que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um voto de apoio ao Dia Mundial de Combate à Homofobia, comemorado no dia 17 de maio. Lido e aprovado o Requerimento n.º 423/2013 Vereador João Gomes e Bloco Partidário PR/PDT/PRB, solicita que seja registrado na ata da presente sessão uma moção de apoio pela sanção da Lei Áurea em 13 de maio de 1888. Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental constata a presença de quinze (15) Vereadores e seis (06) Vereadores ausentes. São encaminhadas as seguintes indicações: n.ºs 1124, 1144, 1145 de Atevaldo Leitão; n.ºs 1167 a 1173, de Lílian Cabrera;, n.º 1128 de Célio Boi; nºs 1138 a 1143, 1149 de Ronaldo Lacerda; nºs 1150, 1155, de Dr. Albino; nº 1121, 1122, de Luiz Paulo; nº 1154, de José Antonio; nºs 1163,1164, de Cida Ferreira; ; nºs 1147, 1148, de Reinaldo Meira; 1174 a 1178, de Milton Capel. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. A Vereadora Lílian solicitou o destaque da Indicação nº 1172. O Vereador Luiz Paulo solicitou o destaque da Indicação nº 1121. O Vereador José Antonio solicitou o destaque da Indicação nº 1154. O Vereador Célio solicitou o destaque da Indicação nº 1128. O Vereador Dr. Albino solicitou o destaque da Indicação nº 1155. O Vereador Ronaldo solicitou o destaque da Indicação nº 1142. O Vereador Atevaldo Leitão solicitou o destaque da Indicação nº 11145. O Vereador Milton Capel solicitou o destaque da Indicação nº 1175. O Vereador Reinaldo Meira solicitou o destaque da Indicação 1146. São lidas e encaminhadas aos departamentos da municipalidade as indicações: 1121, do Vereador Luiz Paulo que solicita a poda de árvores na Rua Visconde Taunay, 235, Jardim Rey, Centro; Rua Louis Pasteur, 151 e 145, Parque Real e Rua Coelho Neto, 25, Parque Real; 1128, do Vereador Célio Boi que solicita remoção de arbustos existentes na Rua Vicente Felipe Celestino, 159, Centro; 1142, do Vereador Ronaldo que solicita a instalação de placas indicativas de localização do Hospital Serraria; 1145, do Vereador Atevaldo Leitão que solicita o recapeamento asfáltico em toda a extensão da travessa Jorge, Inamar; 1146, do Vereador Reinaldo que solicita apoda de árvores de Ruas do Jardim ABC; 1154, do Vereador Zé Antonio que solicita a retomada das obras da rede de água e esgotos e melhoria do asfalto nas Ruas do Bairro do Canhema; 1155, do Vereador Dr. Albino que solicita ronda policial no Parque do Paço; 1172, da Vereadora Lílian que solicita recapeamento asfáltico da Passagem José Bonifácio, Serraria; Rua Manoel Bandeira, Campanário e Rua Dourado, Eldorado e 1175, do Vereador Milton Capel que solicita que seja concluído o recapeamento asfáltico da Rua Júpiter. Neste Ato foi dado inicio a TRIBUNA LIVRE. Não houve inscrição para a Tribuna Livre. Em seguida foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que reitera o apelo feito na semana passada ao Comandante do 24º BPM para intensificar a segurança em Diadema, em especial, no bairro Serraria, onde através de um e.mail da munícipe Claudia Gisele relatando os roubos e assaltos naquele bairro e pedindo ajuda. Hoje, o apelo é maior, pois Diadema é uma metrópole, com muitos marginais abordando os cidadãos para roubar. Solicita também ronda policial no bairro Vila Élida onde um morador foi assaltado às 7:00 horas, os bandidos estavam numa picape prata. Houve também uma criança assaltada na E.E Santa Maria às 11:30 horas por bandidos dirigindo uma moto. Para que se que intensifique o policiamento local é preciso que se faça um Boletim de Ocorrência, para que o Comandante do 24º BPM possa dimensionar o crime e tomar as providências. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Ricardo que sempre visita pessoas portadores de deficiência física, através do Censo-Inclusão. É preciso cobrar da Prefeitura através da Secretaria de Saúde, um melhor atendimento a esses pacientes. Destaca a Sra. Vanilda do Jardim Arco-Íris, que tem um filho de 30 anos, portador de deficiência cerebral, que basicamente se alimenta de café com leite na mamadeira. Tem também uma filha de 9 anos, portadora de deficiência neurológica, além disso, após a morte de sua irmã, recebeu em sua casa, seu sobrinho órfão, surdo-mudo, é uma pessoa que precisa de apoio. Em São Paulo e em São Bernardo do Campo, os agentes de saúde fazem a distribuição da doação de fraldas geriátricas aos necessitados. Em Diadema a Secretaria de Saúde está distribuindo, mediante Liminar, fraldas que não tem qualidade, não tem absorve a urina. A Secretaria tem que rever a qualidade dessas fraldas. No Governo anterior os agentes de saúde visitavam tanto os equipamentos de saúde, bem como os pacientes com deficiência de locomoção, impossibilitados de ir até a UBS e que necessitavam tomar diariamente, remédios controlados. Esses remédios eram fornecidos pela Secretaria de Saúde. Hoje como não há neurologista nem psiquiatra na UBS, quando um paciente precisa de uma receita ou trocar a sua receita, não consegue. Antigamente o agente de saúde conseguia os remédios junto à Secretaria de Saúde que os enviava aos pacientes. O Conselho de Saúde, na pessoa do Sr, Laricão comunica ao Secretário de Saúde que a UBS Jardim Ivone funcionando dentro de uma Escola na Vila Paulina. Também a Comissão de Saúde solicita ao Secretário de Saúde a construção da UBS Jardim Ivone, pois o terreno já existe e espera aprovação da construção para 2014. O Sr. Laricão da Comissão de Saúde, protocolou um Ofício, solicitando providências no sentido de melhorar o atendimento odontológico na UBS Eldorado, tendo em vista que só tem duas cadeiras, o compressor está quebrado há quatro meses, o autoclave está com defeito, Somente são feitos atendimentos para curativos, retirada de pontos. A esterilização dos instrumentos são feitos na UBS Inamar. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que parabeniza o Vereador Dr. Ricardo pela sua fala em cobrar o que foi solicitado ao Governo. O munícipe pede ao Vereador e, este tem que cobrar do Executivo, são muitas cobranças. O munícipe cobra e o Vereador tem que legislar para o bem da cidade. Muitos munícipes cobram a retirada dos colchões colocados nas calçadas das lojas, bem como os pneus nas calçadas das borracharias, porém até agora sem resposta. A Lei aprovada há mais de 10 anos, de autoria deste Vereador, que multa e proíbe que as caçambas sejam colocadas há menos de oito metros das esquinas A Lei que determina que deve haver dois veterinários no canil, para atendimento dos animais cujos donos não tenham condições de pagar a consulta, nunca foi colocada na prática. Portanto os pedidos de poda de árvores que estejam prejudicando os munícipes, bem como, os pedidos para que os comerciantes desempatem as calçadas, causando muito transtorno, principalmente em dias de feira, precisam ser atendidos. A Lei deve ser enérgica e, se for preciso, que a Prefeitura implante uma operação que recolha tudo, sendo que o comerciante terá que pagar para retirar sua mercadoria, além da multa. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Antonio que cumprimenta a Vereadora Lílian pelo seu aniversário e pelo Dia da Assistente Social, pois ela é Assistente Social de formação. O debate da educação e da saúde continua. Na educação as obras paradas das creches estão prejudicando muito as crianças que estão esperando vagas. A Creche Betel teve sua obra reiniciada, obra essa que está sendo financiada com recurso do Governo Federal na base de 80% do MEC ( R$ 4.800 milhões) e a contrapartida da Prefeitura de Diadema na base de 20% (R$ 1.200 milhões). A saúde está piorando a cada dia, os equipamentos de saúde estão quase fechados, a exemplo do PA Eldorado, da UBS Nova Conquista e da UBS Canhema que só tem dois médicos e, não há kits para exames, não há medicamentos. O Governo tem usar o recurso da compra emergencial que não precisa de licitação, para a compra desses kits e medicamentos. O povo reclama muito e com razão, haja vista que o Hospital Serraria teve 30% dos seus investimentos cortados pelo Governo Estadual. O prefeito precisa se manifestar, precisa encontrar soluções, pois os cem dias já terminaram. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Orlando Vitoriano que destaca as prioridades para manter a integridade física das pessoas que são: segurança e a saúde. A segurança pública está ruim, a violência está assombrando as pessoas. Os marginais roubam e depois matam. A integridade física das pessoas estão ameaçadas. O Governo tem dar mais atenção, que manter a saúde, a falta de médicos deu-se porque não foi dado reajuste de salários e, tampouco boas condições de trabalho. A Presidente Dilma foi ousada, quando iniciou a discussão sobre a importação, o remanejamento de médicos estrangeiros para trabalhar nas regiões mais pobres, comprou uma briga com o CFM - Conselho Federal de Medicina, tendo em vista ser uma ação impopular. Para suprir a falta de médicos em nosso país é preciso criar condições para que os jovens de menor condição financeira, possam estudar medicina, que é um curso muito caro. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lílian que protocolou quatro Requerimentos. Um requerimento com votos de congratulações pela passagem do Dia da Assistente Social, haja vista que também é Assistente Social de formação. Também pela passagem do Dia da Abolição dos Escravos, em 13/05. Requerimento com muitas assinaturas de moradores, pedindo informações sobre a reforma do campo de futebol Ouro Verde do time Fênix. Um requerimento pedindo informações sobre a rede municipal de ensino, especialmente sobre as vagas nas Creches que é fundamental para garantir a autonomia das mulheres. As obras das creches foram iniciadas e encaminhadas. Na reunião do Conselho de Mulheres foi dada uma atenção ao Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres que foi constituído por mulheres funcionárias, da sociedade civil, entre outras. O CAIS Conselho de Atenção à Inclusão Social informa que está faltando transporte para as crianças matriculadas nas creches cujas aulas estão descentralizadas. A discussão da saúde pública é questão antiga e difícil. É preciso discutir e procurar resolver, pois a questão é de uma construção de muitas mãos, construção coletiva. A demissão dos médicos foi justificada pela Secretaria de Saúde, pelo fato de que eles não queriam trabalhar, é preciso apurar. Na saúde é preciso manter os equipamentos que estão funcionando e melhorar gradativamente o atendimento. As Políticas Públicas conquistadas pelo povo é direito adquirido. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que em 23/04 foi aprovada a Lei sobre o agendamento de exames de laboratório e mamografia com prazo máximo de quinze dias úteis. A Lei foi enviada à Prefeitura, com prazo de quinze dias para fosse sancionada e publicada. A Prefeitura não sancionou nem publicou, por isso e, em consequência a Câmara o fará. O tem do Projeto aprovado, é um assunto que está sendo discutido mundialmente, pois é uma questão de saúde pública, é preciso prevenir o câncer de mama. Em Diadema a população feminina é de 52%, por isso a preocupação é grande. Quando a Lei for colocada em prática os Senhores Vereadores terão que fiscalizar o seu cumprimento. O Prefeito deve em primeiro lugar discutir com o Vereador autor, quando resolver não publicar o texto de uma Lei. Em 18/04 foi protocolado um Requerimento nº 334/2013, pedindo informações sobre a falta de transporte de paciente ambulatorial, de fisioterapia, quimioterapia, radioterapia e portadores de deficiência. Alguns pacientes estão se locomovendo para seus tratamentos com a ajuda de caronas, táxi, ônibus e, alguns outros estão sem atendimento. O Requerimento citado está sem informações há mais de trinta dias. O Secretário de Saúde tem que se empenhar em resolver os problemas desses pacientes. É preciso restabelecer e ampliar esse atendimento. Na Rua Nove de Julho tem uma criança de quatro anos que é submetida a tratamento de radioterapia, são trinta sessões, que sem o transporte especial, os pais pedem ajuda e estão se utilizando de carona, quando consegue. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que relembra que no Governo anterior este Vereador tentou por quatro vezes agendar uma Audiência Pública para discutir os problemas da SANED e não conseguiu, foi impedido. Por fim quando conseguiu, foi insultado, foi atacado pelos comissionados que lotavam o Plenário. Hoje parabeniza o Vereador Josa pelo projeto aprovado, de implantação de hidrômetros. A Convenção Coletiva dos Trabalhadores da Construção Civil, foi assinada no dia 10/05. O reajuste foi de 8,99% para os trabalhos não qualificados; de 11,11% para os trabalhadores qualificados; aumento de 33,33% para o VR e, R$ 5.000,00 de aumento para o seguro de vida. O Deputado Estadual Ramalho é o Presidente do Sindicado dos Trabalhadores da Construção Civil e informa que durante as negociações não houve greve. Que os patrões tem o costume de pagar as tarefas fora do holerite, o que causa muito prejuízo aos trabalhadores em todos os seus direitos, tais como: férias 13º salário, aposentadoria entre outros. Parabeniza o Jornal Diário do Grande ABC pela publicação da PEC das Trabalhadoras Domésticas. Parabeniza também a Presidente Dilma, ressalta sua coragem de ter sancionado a PEC das Empregadas Domésticas, que é um grande avanço do Governo, pois são 7.000.000 de trabalhadoras que viviam em regime de escravidão. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que cedeu seu tempo para o Vereador Zé Dourado. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que destaca a 3ª Virada Cultural em Diadema a ser realizado nos dias 25 e 26 de maio, com muitas atrações, muitas atividades culturais, Contamos com a presença de todos. Parabeniza o Secretário de Cultura Sr. Giba pelo evento. A Prefeitura construiu no Espaço Caleman construir uma academia ao ar livre para que todos munícipes da região possam praticar exercícios. No Parque Takebe os moradores também estão pedindo uma academia ao ar livre, a fim de aproveitar e valorizar o espaço, onde já são realizadas muitas atividades físicas naquele parque. Os médicos de Diadema estão indo embora. É preciso contratar mais médicos e a saída para isso é o concurso público. O concurso público juntamente com um bom salário e todos os direitos trabalhistas garantidos é a saída para a contratação de novos médicos. A importação de médicos de Cuba ou da Europa é devido a não possiblidade de jovens estudantes pobres cursarem medicina nas grandes faculdades. Na Ortopedia do Hospital Piraporinha tem médicos estrangeiros e tudo corre bem, com um bom atendimento 24 horas. Os médicos cubanos são os melhores do mundo, Estamos torcendo para que tudo dê certo. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que parabeniza a Vereadora Cida Ferreira pela sua fala reclamando da segurança em Diadema. Destaca os e.mails recebidos das munícipes Gisele e Claudia onde desabafam sobre o medo de assaltos, pois em Diadema é o que acontece. Na Escola da Av. Dom Pedro os marginais roubam até os materiais dos alunos. Na Rua São Marcos, na Vila Élida várias pessoas foram assaltadas. Foi realizada uma reunião do CONSEG Conselho de Segurança de Diadema, com discussão sobre a segurança pública, pois tem somente uma viatura para a ronda escolar de 54 escolas de Diadema. O clamor do povo por segurança precisa ser garantido. Infelizmente não há uma ação conjugada entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e a Polícia Civil, para combater a insegurança pública. Foi enviado através de um Ofício ao Comandante do 24º BPM, cópias dos e.mails das munícipes Gisele e Claudia. Se for preciso que seja nomeada uma Comissão de Vereadores para uma audiência com o Governador do Estado que é o responsável pela segurança pública em São Paulo. Há três meses foi enviado um Requerimento ao Departamento Jurídico da Prefeitura, pedindo que mande o Projeto de remissão do IPTU para os proprietários das casas da Rua Henrique de Léo, que ficaram abaladas devido a um grande incêndio acontecido A remissão do IPTU precisa ser autorizada anualmente. Os proprietários pedem e esperam que o Projeto de autorização da remissão do IPTU seja enviado logo para a Câmara Municipal. Quanto à saúde, pede ao Secretário de Saúde que tome providências enérgicas no sentido de que sejam resolvidas as questões da saúde em nosso município. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo que destaca um voto de pesar pelo falecimento do irmão do Vereador Lúcio e do Presidente desta Casa Vereador Maninho pelo falecimento de sua mãe. A Bancada do PT está há alguns meses falando denunciando os problemas, o caos da saúde em Diadema. Finalmente a Bancada de Sustentação do Governo reconhece os problemas da saúde em nossa cidade. É preciso a união de todos para evitar que alguém morra por falta de atendimento médico. Dá um exemplo de um munícipe que hoje está hospitalizado, mas quando precisou de hospital foi dispensado num dia por falta de médico e em outro dia foi mau atendimento na recepção e impedido de passar por consulta. Algumas pessoas criticam a Presidente Dilma pela inovação introduzida na saúde pública com a importação de médicos. A medicina é profissão de poucos, devido ao alto custo, não é para o filho do trabalhador, Por isso é preciso rever os procedimentos nas Universidades Federais, que deveriam atender o filho do trabalhador, porém só atendem o filho do rico. Na Prefeitura de Diadema os médicos que se demitiram, foram acusados de serem caloteiros, que não queriam trabalhar, é preciso esclarecer, abrir um espaço nesta Casa, para que esses profissionais possam se defender. Na Creche Sagrado Coração de Jesus as obras foram retomadas. Os recursos são do Governo Federal e a contrapartida da Prefeitura de Diadema. Parabeniza a todos que lutaram pela retomada das obras. Convida a todos os Vereadores para comparecer na Fundação Florestan Fernandes, na terça-feira, dia 21/05, para assinatura do Projeto da Associação Pró-Moradia, da Minha Casa Minha Vida, do terreno objeto de uma ocupação pacífica em 2007, que hoje é uma AEIS - Área Especial de Interesse Social. Agradece ao Governo o empenho na liberação de certidão necessária a um evento. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador José Dourado que constata e divulga os atos do Prefeito que atende as todas necessidades do povo. A saúde é deficiente no Brasil, o país está doente, sem saúde, não médicos, pois é muito difícil nomear um médico já concursado. O Governo anterior também enfrentou a crise da saúde. É preciso melhorar a saúde e, vamos resolver o mais breve possível. Pergunta-se muito porque não se consegue contratar médicos, porém não há resposta. A Virada Cultural de São Paulo foi criada pelo ex-Prefeito de São Paulo José Serra do PSDB. No Governo Kassab havia 414 pontos de atividades culturais. Hoje no Governo Haddad há somente 226 pontos de atividades culturais. O ex-Prefeito Kassab deixou nos cofres o valor de R$ 5.000.000 bilhões e, Haddad até agora não negou isso. Há 37 dias que o Prefeito Haddad não paga os salários da PM. Parabeniza o Vereador Ronaldo que reconheceu a agilidade com um documento que precisava, referente à Creche Sagrado Coração de Jesus. Parabeniza o Prefeito por ter reiniciado as obras das Creches Betel e Sagrado Coração de Jesus, bem como as obras da Praça Caleman no Jardim Campanário. Aos poucos os problemas vão sendo resolvidos. Agradece o empenho de todos os Vereadores que deram voto favorável aos Projetos do Prefeito, bem como os PLs de urgência especial. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa que nas questões relevantes do debate do dia a dia, a palavra é um dom, que quando bem utilizada pode evitar conflitos e, quando mau utilizada causa muitos prejuízos. Quando a palavra parte de uma pessoa pública, ela fica maior, seja para o bem ou para o mal. O Prefeito quer alugar um escritório em Brasília para resolver os problemas de Diadema. Existe em Brasília a Frente Nacional de Prefeitos, que dá suporte necessário às Prefeituras filiadas, com uma estrutura que disponibiliza aos Municípios os serviços de: sede, datashow, computadores, impressoras, articulação política, entre outros, tudo isso a um pagamento mensal de R$ 6.000,00. Diadema era filiada à Frente até 31.01.2013. Ocorre que em 01.02.2013 o Prefeito, através de um Ofício pediu o afastamento de Diadema da Frente Nacional de Prefeitos. Pergunta-se: se for alugado um escritório, como será pago esse aluguel, com que recurso, quem vai pagar, qual a dotação orçamentária, quem serão os funcionários, qual o procedimento administrativo ou será uma extensão de lobistas, ou seja, uma estrutura não institucionalizada. É preciso trabalhar de forma séria e transparente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Talabí que agradece a presença do Vereador Atevaldo Leitão, do Vereador João Gomes e da Vereadora Cida Ferreira, através do seu Assessor, pelo comparecimento à Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Desbravadores, ligado à Igreja Adventista do 7º Dia, realizada no dia 15/05 a requerimento desse Vereador. O Projeto Diadema de Cara Limpa de iniciativa da Prefeitura Municipal, começou bem, porém hoje quase nada está sendo feito, pois estão sendo retirados os entulhos e os bagulhos, porém não há poda de árvores nem roçada de mato. É preciso aumentar as equipes responsáveis pela poda e a roçada, pois o serviço está muito atrasado. Quanto ao futebol, no próximo domingo às 9:40 horas, no Campo Piraporinha haverá a final do Campeonato de Futebol com jogo entre os times Eldorado x Unidos da Vila. Contamos com a presença de todos. Parabeniza a Liga de Futebol e a Secretaria de Esportes pelo campeonato. Neste ato o 2º Secretário Vereador Reinaldo Meira assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Pastor João Gomes que por ser Pastor Evangélico faz uma oração para o Presidente Vereador Maninho e seus Familiares, em sua dor pelo falecimento de sua mãe no dia 15/05. Senhor nosso Deus e Pai, eu te agradeço por esse momento, para pedir que visite o companheiro Maninho, conforte seu coração, pois a perda não é reparada, pois a vida é assim, a gente nasce, cresce e morre e, nós estamos despreparados para isso. As palavras trazem certo conforto, porém não preenchem o vazio deixado. Envia teus ajnos até ele, conforte seu coração, para que possa suportar essa situação e entender que ele não está sozinho. Em nome do pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém!. Neste ato o 1º Vice-Presidente Pastor João Gomes reassume os trabalhos. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo constatada a presença de dezenove (19) Vereadores, dois (02) Vereadores ausentes, com justificativa. ITEM I - 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/2013, (Nº 016/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 461/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO A NOTA FISCAL CIDADÃ E DISPONDO SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO). VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO ITEM II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2013, PROCESSO Nº 374/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA E OUTROS, INSTITUINDO O SELO EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. O PROJETO FOI ADIADO POR CINCO (05) DIAS. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2013, PROCESSO Nº 336/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ (VER. JOSA) E OUTROS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÔS SOBRE A ESTRUTURA E A FORMA DE REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DA SANED COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETODEZOITO (18) VOTOS FAVORÁVEIS, APROVADO. Registro de Presença: Frank Miller, 1º Suplente do PSB; Orlando Anníbal, ex-Vereador. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 18h08m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário