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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 18 DE ABRIL DE ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Aos dezoito (18) dias do mês de abril de dois mil e treze (2013), reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Manoel Eduardo Marinho, Pastor João Gomes e José Antônio da Silva na Presidência, com Ricardo Yoshio e Reinaldo Meira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Albino Cardoso, Atevaldo Leitão, Célio Lucas de Almeida, José Dourado, José Hudsomar Rodrigues, José Zito da Silva, Josemundo Queiroz, Lílian Cabrera, Lúcio de Araújo, Luiz Paulo Salgado, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Ronaldo Lacerda, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (21). O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Manoel Eduardo Marinho, solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos Vereadores, sendo constatada a presença de oito (08) Vereadores, e treze (13) Vereadores ausentes. Quórum regimental suficiente para a abertura da 10ª Sessão Ordinária, da 1ª Legislatura, da 13ª Legislatura, da Câmara Municipal de Diadema. Expediente: Neste ato o Senhor Presidente passou para a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, submetendo-a à aprovação simbólica, ou seja, Ata da 10ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura, realizada em 11/04/2013, após a respectiva leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação e, aprovada pelos Senhores Vereadores, informando o Senhor Presidente que a ata em questão ficará a disposição dos interessados no setor de arquivo da Câmara Municipal. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura da correspondência recebida, na sua forma resumida, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Vereadores, o resumo da correspondência recebida entre os dias 11 a 18/04/2013: cópias das Portarias do Executivo: nomeando Agente Administrativo II; designando servidor para exercer a Função Gratificada III; colocando à disposição servidor municipal e nomeando servidor para o cargo em comissão de Chefe de Serviços da Secretaria de Finanças. Em seguida o Senhor Presidente convidou os Secretários a fazerem a leitura dos projetos e moções recebidas, sendo encaminhadas às Comissões as seguintes matérias: ML nº 010/2013 do Executivo Municipal que a altera Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde; ML nº 011/2013 do Executivo Municipal que celebra convênio com o Centro Cultural Okinawa; ML nº 012/2013 do Executivo Municipal concedendo reajuste dos vencimentos, salário, gratificação de função, proventos e pensões aos servidores públicos municipais ativos e inativos e pensionistas e aumento o vale alimentação; Pl nº 020/2013, do Vereador Dr. Albino que dispõe sobre vagas para gestantes e pessoas com crianças no colo nos estacionamentos públicos e particulares de Diadema; PL nº 021/2013 do Vereador Dr. Ricardo instituindo no Município de Diadema o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; PL nº 022/2012 do Vereador Josa alterando a Lei 1.404, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as tarifas da Saned. Terminada a leitura dos projetos, passou-se para à leitura dos Requerimentos, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores, sendo acusada a presença de dezessete (17) Vereadores presentes e quatro (04) Vereadores ausentes. Assim, estando presente a maioria dos Senhores Vereadores, foi passado para leitura dos Requerimentos, onde o Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar os Requerimentos em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de um (01) Requerimento. O Vereador Zezito solicitou o destaque do Requerimento n.º 322/2013. O Vereador Célio Boi solicitou o destaque do Requerimento n.º 334/2013. A Vereadora Cida Ferreira solicitou o destaque do Requerimento n.º 327/2013. O Vereador Lúcio solicitou o destaque do Requerimento n.º 326/2013; O Vereador José Antonio solicitou o destaque do Requerimento n.º 315/2013, O Vereador Zé do Bloco solicitou o destaque do Requerimento n.º 306/2013; O Vereador Ronaldo solicitou o destaque do Requerimento n.º 331/2013; O Vereador Josa solicitou o destaque do Requerimento n.º 336/2013. A Vereadora Lilian solicitou o destaque do Requerimento n.º 325/2013. O Vereador Maninho solicitou o destaque do Requerimento n.º 309/2013. Pela ordem Vereador Zé Antonio,que pede um minuto de silêncio pelo falecimento dos funcionários da Prefeitura Sra. Jaciara da EMEI Tiradentes e o Sr. Ednaldo da Secretaria de Educação. Pela ordem Vereadora Cida Ferreira pelo falecimento da atriz Cleide Yaconis. Pela ordem Vereador Maninho pelo falecimento de todas as pessoas vítimas do atentado em Boston, E.U.A. O Senhor Presidente pediu a leitura dos Requerimentos em destaque, sendo que foi lido e aprovado o Requerimento n.º 322/2013 do Vereador Zezito e o Bloco Partidário PDT/PR/PRB que solicita que seja registrada na ata da presente sessão um voto de congratulações a BSGI, Associação Brasil Soka Gakai Internacional, pela solenidade de abertura da exposição Sementes da Esperança, realizada no dia 09 de abril de 2013, no Centro Cultural Clara Nunes, sendo que os líderes das Bancadas do PT,PSB, PSDB, PMDB e PV solicitaram autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria. Lido e aprovado o Requerimento n.º 327/2013 da Vereadora Cida Ferreira que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um voto de louvor ao Pesquisador e Historiador Diademense Walter Adão Carreiro, pela palestra proferida na UNIABC no último dia 17 de abril, sobre o tema: A memória viva da emancipação de Diadema Os caminhos que levaram à emancipação diademense; . Lido e deferido o Requerimento n.º 326/2013 do Vereador Lúcio e Bancada do PV para que seja oficiado ao Exmo Sr. Lauro Michels, Prefeito Municipal, um pedido de informações referente à obesidade, sendo que os líderes das Bancadas do PT, PSB, PSDB, PMDB e PR/PDT/PRB solicitaram autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria; Lido e aprovado o Requerimento n.º 315/2013 Vereador José Antonio e Bancada do PT que solicita que seja registrado na ata da presente sessão um voto de congratulações pela passagem do Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, comemorado em 17 de abril p.p.; Lido e deferido o Requerimento n.º 306/2013 do Vereador Zé do Bloco e Bancada do PV que; seja oficiado o Ilmo Sr. Diretor Regional da ECT Empresa de Correios e Telégrafos, encaminhando o abaixo-assinado dos moradores do Bairro Conceição, que reivindicam a regularização da entrega de correspondência na Rua Elita Maria Rodrigues Costa (Cep: 09911-575); Lido e aprovado o Requerimento n.º 331/2013 do Vereador Ronaldo Lacerda e Bancada do PT que seja registrada na ata da presente sessão um voto de congratulações ao Sr. Nicolás Maduro, eleito o novo Presidente da República Bolivariana da Venezuela, no último dia 14 de abril.; Lido e deferido o Requerimento nº 301/2013 do Vereador Atevaldo Leitão e Bancada do PSDB que solicita que seja realizada, em data a ser definida, uma Audiência Pública com a AES Eletropaulo, para discussão dos desmandos e outras irregularidades cometidas pela concessionária, acerca dos postes colocados irregularmente na frente de centenas de garagens sendo que os líderes das Bancada PR/PDT/PRB e PT, solicitaram autorização para assinar o Requerimento, que foi autorizado pelo autor da matéria; Lido e deferido o Requerimento n.º 336/2013 do Vereador Josa e Bancada do PT que seja oficiado ao Exmo. Sr. Lauro Michels, Prefeito Municipal, um pedido de informações sobre os materiais de publicidade elaborados pela Prefeitura em 2013; Lido e deferido o Requerimento n.º 325/2013 da Vereadora Lilian e Bancada do PT que solicita informações o funcionamento da Escola Municipal Inspetor Reinaldo José Santana (Piró), no Bairro do Inamar; . Lido e deferido o Requerimento n.º 309/2013 do Vereador Maninho e Bancada do PT, que solicita informações sobre o funcionamento do Departamento de Saúde Mental de Diadema. . Terminada a fase da leitura e aprovação dos Requerimentos, foi passado à leitura e encaminhamento das Indicações, sendo solicitado ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental dos senhores Vereadores para encaminhamento das Indicações. A chamada regimental acusa presença de vinte (20) Vereadores, Ausente um (01) Vereador. São encaminhadas as seguintes indicações: n.ºs 851, 861, de Atevaldo Leitão; nºs 852 a 854, 872, 873, 892, de Dr. Albino; n.ºs 902 a 915, de José Antonio; n.ºs 916 a 921, de Cida Ferreira; n.ºs 935 a 940 de Zé Dourado; n.ºs 850, 878 a 882, 901, de Zé do Bloco; n.ºs 883 a 889, de Josa Queiróz; n.ºs 856 a 860, 862 a 866, 871, 894 896, de Maninho; n.ºs 944 a 948, de Lílian Cabrera; n.ºs 711 a 714, e de 897 a 900, de Zezito, n.º 949 de Célio Boi; nºs 855, 923 a 933 de Ronaldo Lacerda; nºs 867 a 870, de Lúcio; nºs 874 a 877, de Milton Capel; nºs 890, 891, 893, de Reinaldo Meira; nº 922, de Orlando Vitoriano; nº 934 de Pr. João Gomes; nºs 941, 942, 943 de Vaguinho.. Sendo passado à apreciação das Indicações. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a conveniência de se encaminhar as Indicações em bloco, reservando o direito de cada Vereador pedir destaque de uma (01) Indicação. O Vereador Atevaldo Leitão pediu destaque na Indicação 861; O Vereador Josa Queiroz pediu destaque na Indicação 887. O Vereador Lúcio pediu destaque na indicação 870; A Vereadora Lílian pediu destaque na Indicação 947; O Vereador José Antonio pediu destaque na Indicação 910; O Vereador Ronaldo pediu destaque na Indicação 933; O Vereador Reinaldo Meira pediu destaque na Indicação 893; O Vereador Maninho pediu destaque na Indicação 895; O Vereador Pr. João Gomes pediu destaque na Indicação 934. São lidas e encaminhadas aos departamentos da municipalidade as indicações: 861, do Vereador Atevaldo Leitão, com pedido de providências no sentido de realizar serviços de manutenção e instalação de corrimão da escadaria que interliga as Ruas São Marcos e Marechal Juarez Távora, Vila Élida, Centro; 870, do Vereador Lúcio, com pedido de que seja feito e recapeamento asfáltico na esquina da Rua Nicarágua Libre com Av. D. João VI, Canhema.; 887, do Vereador Josa Queiróz, para que se seja realizada a manutenção no Centro Comunitário Nova Naval, Piraporinha; 893, do Vereador Reinaldo solicitado a instalação de uma lombofaixa enfrente a todas as instituições de ensino de Diadema; 895, do Vereador Maninho para que seja instalados aparelhos da Academia da Cidade na área pública existente na Rua Apóstolo Pedro ( Associação AMUHADI), Vila Andrea; 910 do Vereador José Antonio, pedido para que seja efetuada a manutenção na Unidade Básica de Saúde, UBSParque Reid; 933, do Vereador Ronaldo Lacerda, com pedido para que seja reformado o prédio do Centro Comunitário, localizado na Rua Casimiro de Abreu s/nº, Núcleo Maria Tereza, Campanário; 934, do Vereador Pr. João Gomes, no sentido de que seja instalada uma lombofaixa e demais sinalizações que se fizerem necessárias na Rua Nicaragua Libre, altura do nº 290, Canhema;. 947, da Vereadora Lílian, pedido para que seja retirado o entulho, seja construído um muro de fecho e um passeio público, no terreno público localizado na Av. Afonso Monteiro da Cruz, em frente a EMEB Eremita Gonçalves da Costa, Serraria. Terminada a fase das Indicações, foi aberto um espaço para os integrantes do Parlamento Jovem com Lílian Lima Santos, Angélica Souza Sabino, Reuri Viana e Letícia Carolina Amâncio, que solicitam a retomada dos trabalhos do Parlamento Jovem, que desde o ano passado estão parados. Os Vereadores Mirins já não tem acesso à sala de reuniões e a iniciativa de projetos de leis. Solicitam a todos os Vereadores que intercedam. O Presidente Maninho responde que é só solicitar via Ofício, que as reivindicações serão atendidas. Neste Ato foi dado inicio a PRIMEIRA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão. Neste Ato assume a Presidência dos trabalhos o 1º Vice-Presidente Pastor João Gomes. O tema abordado é: Saúde funcionamento das UBSs e Programas de Saúde no Município. Passada a palavra para a munícipe inscrita Sra. Maria Cecília Bulho Ruivo que diz que as UBSs de Diadema estão com muitos problemas. Há médico para o atendimento, porém não há laboratório para exames. Pedem-se os exames, porém estes não estão sendo realizados. A saúde não é só médico. É preciso dar condições de trabalho a esses profissionais, que não estão sendo valorizados, precisam trabalhar com dignidade. O munícipe é o fiscal da saúde nas UBSs, nas UPAS e no Pronto Socorro. Está faltando médico na UBS do Jardim Campanário, pois só tem médico às terças e quintas-feiras. Os equipamentos de saúde UBSs, UPAS não estão atendendo e, em conseqüência o Quarteirão da Saúde fica lotado de pacientes para serem atendidos, com apenas quatro médicos por plantão, o que é quase impraticável. O Programa da Oxigênioterapia tem 80 pacientes. Não está funcionando adequadamente no atendimento dos novos pacientes. Antigamente a espera pelo cilindro de oxigênio era de uma semana, hoje a espera pelo cilindro é de trinta dias. Esses pacientes só sobrevivem se receber o cilindro de oxigênio para respirar. Pede a ajuda de todos os Vereadores para que intercedam junto ao Secretário de Saúde, para que se resolva esse problema, que é um desleixo. Solicita uma reunião do Conselho Gestor e Secretário de Saúde. SEGUNDA TRIBUNA LIVRE. Iniciada a Segunda Tribuna Livre o Senhor Presidente concedeu o tempo de cinco (05) minutos para a exposição do assunto com mais dois (02) minutos para a conclusão, cujo tema é a Dependência Química, que é uma doença crônica e incurável. Passada a palavra para a Sra. Luciane Valéria Domingos, Gestora de Projetos Sociais do GAUF Grupo de Apoio aos Usuários e suas Famílias, sito à Rua Orense nº 238 e, a partir do dia 26/04 na Av. Fábio Eduardo Ramos Esquível nº 169, com reuniões semanais às 20:00 horas. Existem à disposição do GAUF, para fins de internação e desintoxicação, o Centro de Recuperação para Homens situado na cidade de Santana de Parnaíba e, o Centro de Recuperação para Mulheres situado na cidade de Caraguatatuba, sendo que este último também trata de mulheres com depressão por serem co-dependentes química. È permitido às essas mulheres permanecerem com filhos de até três anos de idade, no Centro de Recuperação durante o tratamento. Esclarece que a internação não é compulsiva. São orientados e tratados todo tipo de dependente, seja, do álcool, da cocaína, do crack, entre outras. É preciso lutar pela recuperação desses indivíduos, que sozinhos jamais conseguirão. Pedimos o apoio de todos os Vereadores desta Casa para debater o assunto e ajudar o GAUF a melhorar o seu trabalho. Deixa uma revista ilustrativa do trabalho executado, com fotos e reportagens. Terminada a Tribunal Livre, foi dado início à fase regimental do uso da palavra pelos Vereadores. Iniciado o Expediente dos Vereadores, a primeira oradora inscrita é a Vereadora Cida Ferreira. Tem a palavra a Vereadora Cida Ferreira que retirou a fala. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Antonio que fala do Encontro da Central do Movimento Popular da Regional do Grande ABC, realizada no último sábado, com discussões sobre habitação, educação, crianças e adolescentes. Parabeniza a Paróquia Menino Jesus e a Sra. Lívia e o Sr. Orlando. No dia 16/04 foi realizado um debate com o alunos da Uniesp nas áreas de pedagogia, letras e educação física que estão realizando um trabalho científico cujo tema é o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Políticas Públicas. Cita a fragilidade do SUS que é um convênio dos trabalhadores. Zé Antonio já foi Presidente da Comissão de Saúde, hoje o Vereador Dr. Albino é o Vice-Presidente. O mandato dos Conselheiros de Saúde eleitos pelo voto do povo precisa ser prorrogado. As UBSs Maria Tereza, Parque Reid e Canhema estão com muitos problemas, não existem gestores nessas unidade, não tem médicos e poucos servidores. É preciso uma reunião com o Secretário de Saúde. O prefeito anunciou que vai enviar um Projeto para melhorar as condições dos médicos, esperamos que ele não envie pela manhã, para ser votado à tarde. Também UBSs Eldorado e Inamar estão sempre sem médicos ou fechadas. É preciso contratar novos médicos, novos funcionários. Dá o exemplo da Prefeitura de Mauá que reuniu os 23 Vereadores eleitos para discutir sobre o atendimento e o funcionamento das UPAs. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Milton Capel que pede para que se uma oportunidade ao Prefeito para por a casa em ordem. Governo sério aceita críticas construtivas. Esclarece que pode acontecer de determinado Secretário execute determinado ato sem que o Prefeito saiba. Destaca o excelente trabalho executado no Centro de Zoonoses, pela Dr. Carla, veterinária. É a pessoa certa no lugar certo, pois ela adora cachorros, gatos, animais em geral e, no Centro de Zoonoses todos os animais são muito bem tratados. Existe Lei Municipal que proíbe que a Carrocinha prenda qualquer animal, exceto, os doentes que são levados e sacrificados com injeção letal. Antigamente eram eletrocutados. Existe Lei do Vereador Capel proibindo que os animais sejam eletrocutados. A população canina e felina é de 60.000 em Diadema. Há um Projeto de Lei do Vereador Capel que designa dois veterinários para o atendimento aos animais dos que não podem pagar pela consulta, porém está engavetado. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé do Bloco que parabeniza o Prefeito Lauro pela entrega das chaves do Projeto Júpiter, bem como as famílias que receberam sua moradia. Parabeniza também o Secretário de Obras e funcionários pelo excelente trabalho pelo Programa Diadema de Cara Limpa. Parabeniza o Diretor do Florestan Fernandes, Sr. Joeder, pela implantação da inscrição on-line, que evita filas. Também pela reforma do Centro de Construção Civil com parceria do Senai, com professores treinados pelo padrão do Senai de Qualidade. Parabeniza os alunos do Florestan pelo trote solidário, com a captação de 1.600 quilos de alimentos, do Supermercado Joanin, para o Banco de Alimentos da Prefeitura. O morador do Núcleo Conceição Sr. Elizeu Severino Nascimento, reclama que nas Rua Ideto Michinaka e Rua Elita Maria Rodrigues Costa não são feitas as entregas das correspondências pelos Correios, estes não entram no Núcleo. As referidas ruas são muito organizadas, com toda estrutura e com belas casas. O carteiro deixa toda a correspondência na casa de um determinado morador, que não pode assumir essa responsabilidade. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Maninho que informa que durante a Audiência Pública para discutir a LDO, o Sr. Chico Rocha disse que nossa Região precisa de mais investimentos do Governo do Estado para melhorar o atendimentos da saúde, que hoje é insuficiente. Em uma Notícia de Jornal diz que paciente Sr. José Barbosa da Silva, 57 anos, está há três anos esperando por uma cirurgia de hérnia. Enviado o Projeto de Lei que pede o fim dos radares móveis em Diadema. Já foi pedido no Governo Fillippi, porém derrotado, na época o Vereador Lauro votou a favor do fim dos radares móveis. Hoje o Prefeito Lauro está com os radares. Notícia de Jornal diz que na região são aplicadas 2 multas de trânsito a cada 1 minuto. A legislação de Trânsito dispõe que a multa aplicada deve ser direcionada para a recuperação, reciclagem e educação dos motoristas. Diadema, Santo André e São Bernardo do Campo investem R$ 1 milhão de reais em radares na iniciativa privada. Contamos com o voto de todos os Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei que põe fim aos radares móveis. A cidade do Rio Grande da Serra arrecada R$ 60 milhões com as multas de trânsito e, esse valor vai para a iniciativa privada. O Coronel Eduardo Félix, responsável pela Segurança de Diadema, alega que não instala mais câmeras de vigilância em Diadema, porque não há dinheiro. Pela ordem Vereador Vaguinho que parabeniza e apóia Maninho pois é a favor do Projeto e informa que já possui um abaixo-assinado com 15 mil assinaturas juntamente com o nº de título de eleitor, contra os radares móveis. Pela ordem Vereador Lúcio que fala que já foi vítima dos radares móveis e sugere através de Emenda, que seja devolvido o valor que não foi investido, às pessoas que pagaram as multas. Pela ordem Vereador Célio Boi diz que é solidário com o Maninho, pois já lutou, já falou durante dois anos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zezito que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Atevaldo Leitão que estava ausente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo Meira que estava ausente Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador José Antonio da Silva assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Dr. Albino que lamenta o mau funcionamento da UBS Maria Tereza. Parabeniza o Complexo Campanário pela maravilhosa creche que atende duzentas crianças, do berçário à escola. Destaca o fato de os carros velhos apreendidos estarem abandonados nas ruas de Diadema. E informa que encaminhou requerimento pedindo reajuste salarial para médicos e servidores da saúde. Neste Ato o 2º Vice-Presidente Vereador Zé Antonio Assume os trabalhos. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Pr. João Gomes que pede aos Vereadores que não extrapolem no uso do Pela Ordem, que é um direito do Vereador, porém ocupa todo o tempo da sessão ordinária, sugere um limite de quantidade do Pela Ordem dos Vereadores para que a sessão não se transforme em discussão. Esclarece que por causa disso, a análise dos Projetos de Lei está sendo feita às pressas, com o tempo mínimo. Destaca o trabalha realizado pela Srta. Luciane Valéria Domingues, Gestora de Projetos Sociais do GAUF, que no uso da Tribuna Livre falou sobre a dependência química e o seu tratamento. Ressalta que também trabalha com os dependentes esclarece que os jovens são os maiores usuários, por falta de orientação. Neste ato, o Vereador Lúcio solicita sua reinscrição na fala do Expediente dos Vereadores o que foi deferido para depois do último orador; Neste ato, o Vereador Atevaldo Leitão solicita sua reinscrição na fala do Expediente dos Vereadores o que foi deferido para depois do último orador; Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Vaguinho que os Vereadores trabalham em todos os lugares, nas UBS, nas escolas, no escritório político, não é só na Câmara. Trabalha mais de oito horas por dia. O Vereador tem que ter capacidade e amadurecimento para debater com calma e tranquilidade. Recebem subsídios, aliás, o menor subsídio do ABC, não tem 13º salário, Hora Extra, FGTS, não recebe pelas Sessões Extraordinárias. Enfim o Vereador não pode marcar cartão porque trabalha mais de quatorze horas por dia. Neste ato assume os trabalhos o 1º Vice-Presidente o Vereador Pastor João Gomes. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra à Vereadora Lílian que destaca o protesto realizado em São Paulo pelo Movimento de Moradia, enfrente à Prefeitura de São Paulo, onde o Prefeito Haddad conversou com os manifestantes e até subiu no caminhão, dando um exemplo de democracia. No último sábado quando da entrega da chaves do Júpiter, lá estava o Vereador Ronaldo e Lideranças do PT. Destaca Requerimento de sua autoria pedindo o conserto, a reforma da Escola Inspetor Reinaldo ( Piró) o mais rápido possível, pois as crianças estão tendo aulas em local inadequado. Reforça que a Lei Seca, Lei do Fechamento de Bares, tem que continuar, porque é uma das formas de se fazer o enfrentamento à violência doméstica. A UBS Eldorado só está fazendo atendimento de extrema emergência, pois só há um médico. A saúde é pautada, porém não é discutida nem resolvida. Cumprimenta a todos os munícipes que já fizeram uso da Tribuna Livre, pelos temas de grande relevância, a exemplo do dia de hoje, sobre saúde pública e a dependência química. Acusa a presença da Sra. Socorro, Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Diadema. Destaca algumas Promotoras Legais Populares, que farão um curso de especialização. Comunica que nesta Casa, na próxima quarta-feira, haverá uma palestra sobre parto humanizado. Neste Ato o Presidente Vereador Maninho assume os trabalhos. . Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Ronaldo que ressalta que quando da entrega do Conjunto Júpiter, várias autoridades compareceram e prestigiaram o evento. Lembra que o Júpiter foi mal lembrado pelo Prefeito Municipal. Esclarece que o Governo do Estado não liberou recursos para a construção do Conjunto Júpiter. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Zé Dourado que elogia a inauguração dos prédios da Júpiter, onde vários Vereadores compareceram. Muita alegria e animação, tudo na paz, tudo bem e o Prefeito Lauro entregou as chaves aos proprietários. Destaca que no dia 26/04 será entregue a caixa dágua do Eldorado, o que vai facilitar a vida dos moradores, haja vista o falta de água diária. O Secretário de Transportes Sr. Davi Schimitd fez várias mudanças no trânsito de várias ruas em Diadema. A saúde está ruim, faltam médicos, medicamentos, o problema não é só de Diadema, mas vamos resolver. O ex-prefeito Fillippi, Secretário de Saúde em São Paulo está enfrentando muitas dificuldades. Todos terão que botar a mão na massa, tudo será resolvido. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Josa que informa que a regularização do itinerário da Linha 39 Santa Casa, foi pedido através do Gabinete deste Vereador que intercedeu junto à Prefeitura. No Portal da Transparência do Município não está funcionando, saiu do ar. Comunica que entrou para os cofres públicos a verba de R$ 1.800 milhão do Governo Federal. Solicita que o Secretário Marquinhos responda as indicações que pedem informações ao Executivo, sem opinião pessoal, pois a formalidade é necessária. Ressalta que após o protocolo do Pl que proíbe os radares móveis em Diadema, aumentou-se em muito o número de radares móveis na nossa Cidade. A Lei Seca precisa continuar a ser cumprida. Os pancadões continuam aumentando em Diadema, infelizmente. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Célio Boi que parabeniza o Vereador Maninho pelo Projeto de Lei que proíbe os radares móveis em Diadema. Sempre defendeu essa proibição desde o seu primeiro mandato, pois esses radares só servem para tomar o dinheiro do trabalhador. Em nossa Cidade existem poucos pontos perigosos que precisam de radar móvel. Os urbanistas defendem os radares móveis. A indústria da multa é a indústria da impunidade. Ressalte-se que no trecho do Carrefour até o Extra Piraporinha existem doze radares móveis. O radar é o bandido, é o ladrão que toma o dinheiro do trabalhador. Vereador Maninho conte com o apoio dos Vereadores do PSB. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Lúcio que destaca Requerimento de sua autoria que pede informações junto à Prefeitura sobre a obesidade. Ressalta o procedimento do INSS com relação aos peritos que indeferem os pedidos de auxílio doença, desconsiderando assim a verdadeira situação de saúde do trabalhador, pois atesta que o contribuinte está apto para o trabalho, quando este mal consegue andar. Dá o exemplo de um munícipe que foi operado de uma hérnia umbilical e ficou com uma grande lesão abdominal (foto), mesmo assim teve seu pedido indeferido pelo perito do INSS. É preciso protestar contra esse procedimento do INSS. Neste Ato o Vereador Reinaldo Meira solicita sua reinscrição na fala do Expediente dos Vereadores o que foi deferido para depois do último orador. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Leitão que comunica que no dia 28/04 haverá uma grande festa na nossa Cidade, com vinte bandas e muitos prêmios a serem sorteados. O ingresso é um quilo de alimento não perecível. O Dia Mundial das Vítimas com Acidentes é lembrado todo dia 28/04. No Brasil são mais de 4.000 acidentes ao ano, a maioria com jovens entre 25 a 29 anos. O Brasil gasta R$ 32 milhões de reais com acidente de trabalho, esse valor poderia resolver todos os problemas de saúde no nosso país. Elogia muito a PEC das trabalhadoras domésticas, pois são elas que cuidam de toda nossa família. A PEC garante vários direitos trabalhista, tais como, hora extra, jornada de 44,0 horas semanais, FGTS, adicional noturno, horário de almoço, entre outros. É preciso regulamentar o mais rápido possível essa PEC. Apóia o Presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos de São Paulo. Parabeniza a Presidenta Dilma que discutiu esse tema. No Brasil existem 7 milhões de empregados domésticos, sendo que 73% desses, não tem registro em Carteira Profissional. Convida o Sr. Admilson, Presidente do Sindicato da Construção Civil, para fazer uso da Tribuna Livre desta Casa. Continuando o expediente dos Vereadores, foi dada a palavra ao Vereador Reinaldo que parabeniza o Prefeito e o Secretário da Defesa Social, pelo fim do pancadão na Rua Jabuticabeira. Destaca Indicação de sua autoria pedindo ao Sr. Prefeito Municipal a manutenção da Praça da Rua Jabuticabeira. O pancadão deve ser banido definitivamente de Diadema. Critica o procedimento do INSS em não considerar o estado de saúde de trabalhadores que solicitam auxílio doença ou Loas e que não são atendidos. Terminada o Expediente dos Vereadores, foi dado inicio à fase regimental da ORDEM DO DIA, sendo solicitado ao 1º Secretário que faça a chamada regimental sendo acusada a presença de vinte e um (21) Vereadores. ITEM I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2013, PROCESSO Nº 312/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO ESPORTIVO OU ARTÍSTICO AO SR. SERVÍLIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. PARECER DO SENHOR ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 200, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE E UM (21) VOTOS, APROVADO. ITEM II - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2013, PROCESSO Nº 238/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO (VER. MANINHO) E OUTROS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DA SÍNDROME DE DOWN, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS, APROVADO. ITEM III - 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2013, PROCESSO Nº 261/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOURADO (VER. ZÉ DOURADO), ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO, TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS, APROVADO. É LIDO E ACOLHIDO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL REFERENTE AOS SEGUINTES PROJETOS: ITEM IV -. 1ª ( PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013 (Nº 012/2013, NA ORIGEM), PROCESO Nº 365/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS; DO AUMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO VALE-ALIMENTAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: VINTE (20) VOTOS, APROVADO. ITEM V 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2013, (Nº 010/2013, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 363/2012, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 9º-B À LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 09 DE JULHO DE 1992, JÁ ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.050, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DE SAÚDE. VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO: DEZENOVE (19) VOTOS, APROVADO. Registro de Presença do Vereador Angelo Lourenço Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itupeva/SP. Concluída a ordem do dia, passou-se à fase da Explicação Pessoal em não havendo ninguém inscrito, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca para a próxima sessão ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 19h25m. Assinatura dos Membros da Mesa.
MANOEL EDUARDO MARINHO
Presidente
RICARDO YOSHIO
1º Secretário
REINALDO MEIRA
2º Secretário