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ATA DA 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 20-12-2012
No dia 20 de dezembro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Laércio Soares, Manoel Eduardo Marinho, Márcio Paschoal Giudício, Cida Ferreira, Marion de Oliveira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausente Lauro Michels (01). Presentes 14 Edis, é aberta a sessão. Passa-se à ORDEM DO DIA. ITEM I Segunda discussão e votação do PLC 022/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração da Lei municipal 999, de 27-01-99, que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imobiliários e de direito a eles relativos. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 094/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre desafetação de área livre e autorizando outorga de concessão de direito real de uso (terreno localizado na Rua sSão Jorge, nº 160, lote 11, loteamento Agenor de Oliveira, em favor do Grêmio Escola de Samba Estopim da Fiel Torcida). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 095/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a SANED Companhia de Saneamento de Diadema, para a execução de ações conjuntas na área de saneamento ambiental e outras. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Vaguinho. Sugere a inversão do Item V pelo Item IV. É acolhida sugestão de Vaguinho, para inversão do Item V pelo Item IV. ITEM IV (Na origem, Item V) Segunda discussão e votação do PL 090/12, do Executivo Municipal, alterando o inciso VII do artigo 6º das Lei Municipal 1.258, de 28-06-93, anteriormente alterada pelas Leis Municipais 1.516, de 19-12-96; 1.925, de 07-06-00; 2.172, de 15-10-02, e 2.418, de 14-07-05, que dispõe sobre a instituição, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA. Nos termos do regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V (Na origem, Item IV) Segunda discussão e votação do PLC 014/12, do Vereador Wagner Feitoza, dispondo sobre alteração da lei complementar 273, de 08-07-08, que dispôs sobre o Plano Diretor do Município de Diadema, estabelecendo as diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento urbano e deu outras providências, alterada pelas leis complementares 277, de 16-10-08; 287, de 08-05-09; 286, de 08-05-09; 294, de 17-07-09; 300, de 26-10-09; 325, de 22-12-10, e 343, de 06-12-11. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. É lido e acolhido o substitutivo ao PLC 014/12. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação: pela constitucionalidade. Parecer da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Obras, Serviços Urbanos e Atividades Privadas: pelo mérito, à exceção do Membro Célio Boi, que dá parecer contrário. Dados os pareceres, o substitutivo entra em discussão. Fala Irene dos Santos e, em seguida, fala Vaguinho. Pela ordem de Zé Antônio. Considera acertado votar o substitutivo, mas sugere estudo aprofundado para as demais áreas. Admite que na elaboração e na votação do projeto houve engano tanto do Executivo quanto do Legislativo. Laércio Soares, na Presidência. Lembra que foi criada expectativa para os proprietários dos seis pequenos galpões da Rua da Glória, mas que na próxima legislatura esse problema poderá ser resolvido. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Ausente Lauro Michels (01). Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, reitera o convite à população, para a inauguração das novas acomodações da próxima Legislatura, inclusive a Galeria dos Prefeitos, antiga reivindicação de Milton Capel. Pela ordem de Irene dos Santos. Afirma que foi privilégio representar a população nos 12 anos como vereadora. Sente não ter feito mais pela população. Considera importante a inserção social e o cumprimento dos compromissos assumidos com os habitantes da cidade. Declara que não abre mão do programa do PT, único partido a que se filiou. Agradece aos vereadores e aos funcionários a atenção a ela dispensada. Pela ordem de Marion de Oliveira. Despede-se, agradecendo a colaboração dos vereadores e dos funcionários. Confia que a próxima legislatura continuará prestigiando a população. Deseja a todos feliz Natal e que o Ano Novo seja de muita saúde e de grandes realizações. Pela ordem de João Merenda. Agradece aos vereadores e aos funcionários a atenção a ele dispensada. Deseja sucesso aos vereadores que comporão a próxima Legislatura. Afirma que, com Deus no coração, os vereadores trabalharão com amor pela cidade e pela população, sempre no caminho certo. Deseja feliz Natal a todos e um novo melhor. Pela ordem de Célio Boi, Maninho, Orlando, Capel e Zé Dourado. Cumprimentam seus Pares, desejando a todos Boas Festas. Despedem-se dos companheiros que não comporão a próxima Legislatura, fazendo votos para que eles continuem trabalhando pela cidade e pela população. Elogiam o espírito de companheirismo de Laércio, bem como a sua atuação como vereador e Presidente da Casa. Capel anuncia que cumprirá seu último mandato e que tem como objetivo lutar pela eleição do seu filho. Laércio Soares, na Presidência, agradece a colaboração dos vereadores e dos funcionários da Casa. Declara que vai atender ao convite de Lauro Michels para trabalhar no Gabinete da Prefeitura. Lamenta não ter conseguido fazer tudo o que desejava em prol da cidade e de seus habitantes. Pede a Deus que abençoe todos. Pauta esgotada, a Presidência declara encerrada a sessão e a atual Legislatura. Encerramento da sessão às 19h05. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO