-
ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 20-12-2012.
No dia 20 de dezembro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira, Márcio Paschoal Giudício e Cida Ferreira na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausente Lauro Michels (01). Em obediência ao que determina o Regimento Interno, é executado o Hino Nacional Brasileiro. Presentes 12 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE. São lidas e aprovadas as Atas da 43ª Sessão Ordinária, e das 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizadas em 13 e 18-12, respectivamente. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 13 e 20-12. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PLs 65, 66, 68, 69 e 70 e PLC 67, do Executivo; PL 92 e PR 004, do Legislativo, e Ofício SCP 6704, da ALESP. REQUERIMENTOS. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Pastor Edmilson, Lauro Michels, Márcio da Farmácia e Vaguinho (04). Pela ordem de Milton Capel. Pede vista do Item VI da Ordem do Dia, referente ao projeto do CAED. Regimentalmente, Laércio Soares, na Presidência, acata o pedido e o coloca em votação nominal. Votam sim 10 Edis. Votam não Irene dos Santos, Zé Antônio, Zé do Norte, Maninho e Orlando Vitoriano (05). Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, declara fora da pauta o Item VI da Ordem do Dia. Pela ordem de Irene dos Santos. Indaga por que razão Capel solicitou vista. Laércio Soares, na Presidência, explica que Lauro Michels, o prefeito eleito, está reunido com a diretoria da SABESP a fim de tentar uma composição para resolver o problema criado pelo pedido de sequestro de receita. Supõe que a Bancada do PV solicitou vista para entender melhor o projeto. Passa a palavra a Capel, para que ele responda à indagação de Irene. Capel responde que é para melhores estudos. Pela ordem de Zé Antônio. Explica que a Bancada do PT votou contra o pedido de vista porque não entendeu os argumentos. Faz referência ao pedido de sequestro da SABESP. Explica que o argumento da SABESP para o pedido de sequestro, alegando a não assinatura do convênio, não procede. Laércio Soares, na Presidência, entende que é compreensível a Bancada do PT votar contra o pedido de vista, porque o Prefeito Mário Reali encaminhou o projeto em cumprimento ao compromisso que assumiu, mas que o novo governo está buscando entendimento com a SABESP. Pela ordem de Irene dos Santos. Alega que se o projeto não for votado hoje, haverá prejuízo para a cidade. Explica por que houve a fusão SANED/SABESP. Explica também que o projeto em pauta colocaria a SANED como majoritária. Faz severas críticas à conduta da SABESP. Laércio Soares, na Presidência, dá como terminada a discussão e anuncia o encaminhamento dos requerimentos. São encaminhados os requerimentos 555, 558, 560 a 563, de Cida Ferreira. Sofrem destaque 03 requerimentos: 556, 557 e 559. É lido e acolhido o Requerimento 557, Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali e à Cia. de Saneamento de Diadema SANED, pelas obras realizadas para melhorar o abastecimento de água da cidade. É lido e acolhido o Requerimento 559, de Maninho e Bancada do PT: voto de congratulações ao Prefeito Mário Reali, à Secretária de Esporte e Lazer Luciana Martins e equipe de trabalho pelo empenho na entrega do Estádio José Batista Fernandes. É lido e acolhido o Requerimento 556, de Marion de Oliveira: voto de congratulações pela chegada do Natal, em 25-11. Pela ordem de Maninho. Pede um minuto de silêncio para homenagem póstuma ao Sr. Benedito Marques, um dos emancipadores de Diadema. Anuncia o aniversário de Zé do Norte. Laércio Soares, na Presidência, avisa que a homenagem a Benedito Marques será feita no momento oportuno. Felicita Zé do Norte pelo aniversário. Considera Zé do Norte um herói que deixa a Casa com grandes serviços prestados à cidade. Terminado o encaminhamento dos requerimentos, passa-se à apreciação das INDICAÇÕES. Chamada acusa presença de 09 Edis. Ausentes Célio Boi, Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Lauro Michels, Milton Capel, Talabi Fahel e Vaguinho (08). São encaminhadas as seguintes indicações: 1391 a 1393, de Maninho; 1396, de Márcio da Farmácia, 1394, 1395, 1397 e 1398 de Cida Ferreira, e 1399, de Orlando Vitoriano. É lida, e aprovado o encaminhamento ao departamento competente da Municipalidade, a indicação 1400, de João Merenda: pedido para encaminhar projeto, alterando a denominação da Creche Betel para Creche Helena Guata Capel. Apoio de Marion de Oliveira. Passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Ninguém inscrito. Laércio Soares, na Presidência, convoca reunião extraordinária para hoje, às 17h30min, ou após o término da sessão ordinária. É feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma ao Sr. Benedito Marques, emancipador da cidade e ex-vereador. Passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 13 Edis. Ausentes Célio Boi, Zé Dourado, Lauro Michels e Márcio da Farmácia. (04). ITEM I Segunda discussão e votação do PL 080/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração da Lei Municipal 2.884, de 17-07-09, que institui o Programa de Renda Mínima na modalidade Auxílio Moradia e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto será apreciado com as emendas já entrosadas e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Tem a palavra Irene dos Santos. Faz um breve relato sobre o motivo da adequação das famílias da Ecovias e de áreas de risco ao aluguel social. Destaca que o valor desse aluguel é insuficiente para cobrir o valor do aluguel cobrado na cidade, como também para pagar as contas de luz, água e IPTU. Salienta que o único problema junto à lei, é que a mesma não determina 500 reais, mas sim até 500 reais, devido à situação orçamentária do município. Comenta que semana passada, na subsede do Sindicato dos Metalúrgicos, ocorreu uma assembleia do movimento de moradias junto com os moradores da área da Ecovias, onde a Diretora Marta Cireira juntamente com a Assistente do Secretário de Habitação firmaram compromisso de enviar uma emenda com o valor corrigido do aluguel social para 500 reais. Ressalta que essa emenda não foi enviada, quebrando o compromisso com todos os moradores da área da Ecovias. Fala que a população tem receio da Prefeitura do Lauro, pois o mesmo não concorda que coloquem 500 reais, mas sim que deixem até 500 reais. Deixa sua insatisfação e coloca a questão do governo atual e do governo que irá assumir com relação ao aluguel social. Pela ordem de Vaguinho. Concorda que houve falha na elaboração do projeto, principalmente na redação. Indaga a quantidade de famílias inscritas no Bolsa Aluguel, para avaliar o impacto financeiro. Indaga também quantas famílias irão para as moradias feitas pelo programa Minha Casa, Minha Vida ou pelo CDHU. Admite que R$ 500,00 para o Bolsa Aluguel é pouco, mas que para determinar um valor é preciso saber quantas famílias vão se utilizar do Bolsa Aluguel. Pela ordem de Irene dos Santos. Sob o argumento de que uma das prerrogativas do vereador é fiscalizar o Executivo, pergunta por que Vaguinho e Lauro não dissiparam, junto à Secretaria de Habitação, as dúvidas enunciadas por Vaguinho. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Alega que a confiança que o PV deu ao PT para o Bolsa Aluguel deveria ser recíproca para o até R$ 500,00. Tem a palavra Zé Antônio. Quer o compromisso do PV para que o valor do Bolsa Aluguel seja R$ 500,00 e não até R$ 500,00. Lembra que apresentou requerimento para aumentar o valor do Bolsa Aluguel. Argumenta que nos próximos meses serão entregues 300 moradias às famílias que estão no Bolsa Aluguel, o que consequentemente aliviará as despesas do governo. Explica que o Prefeito Mário Reali não vai mandar a emenda que determina os R$ 500,00 porque precisa do acordo do novo governo. Pela ordem de Irene dos Santos. Afirma que o Prefeito Mário Reali teria de cumprir o acordo feito com as famílias da Ecovias. Lamenta que em vez disso o atual governo concorda com as alegações do PV. Pela ordem de Zé Antônio. Afirma que participou da reunião com as famílias da Ecovias e que concorda com o valor de R$ 500,00. Apela à Bancada do PV para retirar do projeto o termo até R$ 500,00. Laércio Soares, na Presidência, pede o fim da discussão, afirmando que não é possível discutir uma emenda que não existe e que só pode vir do Executivo, porque implica despesas. Pela ordem de Maninho. Sugere que a Bancada do PV se manifeste quanto à intenção de o novo governo pagar os R$ 500,00. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Diz que a população como um todo acredita que o Prefeito Lauro Michels irá cumprir suas obrigações. Fala ao Vereador Maninho que essa é uma resposta que precisa ser discutida com ordem do Prefeito, e como o mesmo não está presente, acha indelicado iniciar uma discussão. Afirma que o Prefeito terá um mandato excelente e que cumprirá suas obrigações da melhor maneira possível. Terminada a discussão, o projeto entra em votação. Tem a palavra Vaguinho, para encaminhar a votação pelo PSB. Deixa claro que o PSB não entrará em discussão referente ao PT e ao PV, pois o que se deve discutir é o que é melhor para a cidade. Fala que não concorda com o aluguel de 500 reais, afirmando que é muito pouco para uma família pagar o aluguel. Salienta que muitas famílias saíram do Bolsa Aluguel, e não entende qual o impacto financeiro de aumentar para 500 reais. Comenta sobre as 54 famílias que moravam em Santa Cruz, e pergunta quantas famílias estão incluídas no Minha Casa, Minha Vida. Concorda com a Vereadora Irene em relação a fixar um valor, mas um valor de mercado e com responsabilidade, tendo a garantia que toda família receberá o valor estipulado. Espera que o próximo Prefeito tenha o pensamento de fixar um valor, e que um dia possa vir à Tribuna para dizer que o Bolsa Aluguel não existe mais. Pela ordem de Zé Antônio. Diz que não existe briga entre PT e PV, mas sim uma questão concreta daquilo que está sendo feito, e daquilo que não foi feito, mas tem projeto aprovado, recurso e financiamento no PAC e no Minha Casa, Minha Vida. Tem a palavra Maninho, para encaminhar a votação pelo PT. Primeiramente fala que essa questão de Partido A e partido B não está em discussão, pois a população já escolheu o PV para governar a cidade. Salienta que não cabe ao PT fazer briga política para atrapalhar o governo, mas sim defender as conquistas sociais e fazer a vontade popular. Diz que em Diadema a maioria das pessoas que estão no Bolsa Aluguel encontram dificuldades para encontrar uma casa por 500 reais. Ressalta que a votação deve estar condicionada ao compromisso político, onde o novo Governo deve garantir o valor fixo de 500 reais. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Agradece a todos os vereadores pela compreensão do projeto que beneficiará a população em geral. Informa que ao longo dos anos, apesar de ainda não ser o que o povo precisa, o projeto teve uma melhoria racional, na qual hoje favorece 43% da população com relação a épocas passadas. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 085/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Grêmio Esportivo e Cultural Águia Dourada G.E.C.A.D., visando o aumento das atividades esportivas relacionadas ao futebol de salão e ao taekwondo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PL 086/12, do Executivo Municipal, concedendo subvenção social para a realização do carnaval 2013 no Município de Diadema. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 087/12, do Executivo Municipal, alterando redação da minuta do convênio anexo à Lei Municipal 3013, de 27-08-10, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a entidade de prática desportiva Clube Atlético Diadema CAD e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do PL 089/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Apoio à Criança em Risco ACER, para o desenvolvimento do projeto Futebol e Cidadania, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 051/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações na Lei Municipal 3123, de 29-07-11, referente à criação da Companhia de Água e Esgoto de Diadema CAED, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Laércio Soares, na Presidência, comunica que o Item VI sai da Ordem do Dia devido a pedido de vista aprovado pelo Plenário. ITEM VII Segunda discussão e votação do substitutivo ao PL 056/09, do Vereador Wagner Feitoza, instituindo o Programa Escola Aberta e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente substitutivo será apreciado com a emenda já entrosada e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do substitutivo: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VIII Segunda discussão e votação PL 084/09, do Vereador Márcio Paschoal Giudício, instituindo, nas escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Conscientização Permanente e de Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosas e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX Segunda discussão e votação do PL 045/11, dos Vereadores Márcio Paschoal Giudício e Lauro Michels, dispondo sobre a manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos órgãos públicos do Município de Diadema e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM X Segunda discussão e votação do Substitutivo ao PL 031/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a praticar os atos necessários à liquidação, extinção e sucessão dos direitos e obrigações da ETCD Empresa Pública de Transportes Coletivos de Diadema, revogando a Lei Municipal 863 de 10-11-86 e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente substitutivo dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Pela ordem de Irene dos Santos. Indaga se chegou a resposta do ofício encaminhado pela CMD à Prefeitura, para esclarecer dúvidas com relação aos direitos dos trabalhadores da ETCD afastados por doença ou por acidente do trabalho. Laércio Soares, na Presidência, após consultar a assessoria, informa que a resposta por escrito não chegou e se compromete a cobrá-la tão logo termine a sessão. Pela ordem de Milton Capel. Solicita que o Presidente Laércio consulte Orlando Vitoriano, líder do governo, sobre a possibilidade do adiamento do projeto, para melhores estudos. Com a concordância do líder do governo, é lido e acolhido requerimento de adiamento por 10 dias. ITEM XI Segunda discussão e votação do PL 077/12, da Mesa da CMD, dispondo sobre a fixação dos subsídios dos vereadores à CMD, para a legislatura de 2013 a 2016, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Laércio Soares, na Presidência, informa que a notícia divulgada pelo jornal ABCD Maior, segundo a qual o subsídio teria um aumento de 6% não é verdadeira, porque não está previsto nenhum aumento para esse subsídio. Pede que a notícia seja corrigida. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XII Segunda discussão e votação do PL 078/12, da Mesa da CMD, dispondo sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Executivo para o mandato de 2013 a 2016, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels. (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Márcio da Farmácia. Ressalva que os vereadores para o mandato de 2013 a 2016 continuarão com o mesmo subsídio que o do mandato anterior. ITEM XIII Segunda discussão e votação do PL 082/12, da Mesa da CMD, instituindo o 13º subsídio aos vereadores. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XIV Segunda discussão e votação do PL 083/12, da Mesa da CMD, dispondo sobre criação e extinção dos cargos de provimento em comissão que menciona. (assessor de vereador I e II assessor parlamentar II e III, na vacância). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XV Segunda discussão e votação do PL 084/12, do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Eva Maria dos Santos. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XVI 2ª (segunda) discussão e votação do PL 088/12, do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Eremita Gonçalves da Costa. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Vota não Irene dos Santos (01). Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Célio Boi. Pede o adiamento do Item XVII. Pela ordem de Irene do Santos. Sugere que Célio Boi retire o projeto em vez de adiá-lo, porque ele tira uma área institucional para colocar uma área industrial em uma cidade que tem carência de áreas para moradia. ITEM XVII Primeira discussão e votação do PLC 021/12, do Vereador Célio Lucas de Almeida, alterando a classificação de zoneamento de imóvel contido na Lei Complementar 273, de 08-07-08, e alterações posteriores do Plano Diretor do Município de Diadema, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. É lido e acolhido requerimento de adiamento por 90 dias. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PLC 022/12 (Alteração da Lei de Transmissão de Bens Imobiliários). De posse dos pareceres das Comissões Permanentes, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Aprovado. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PL 090 (COMDEMA). De posse dos pareceres das Comissões Permanentes, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PL 092 (Denominação de próprio municipal). De posse dos pareceres das Comissões Permanentes, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Orlando Vitoriano, para justificativa de voto. Cumprimenta e agradece a todos os colegas vereadores pelo reconhecimento ao Sr. José Batista Pereira Fernandes. Fala que o Sr. Batista foi um homem que dedicou grande parte de sua vida à comunidade diademense, e agradece o apoio de todos. Laércio Soares, na Presidência, aprova a homenagem. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PL 094 (desafetação de área livre e outorga de concessão de direito real de uso). De posse dos pareceres das Comissões Permanentes, o projeto entra em discussão. Tem a palavra Vaguinho. Parabeniza a torcida Estopim da Fiel, em nome do Presidente Bambu, do Rogério e demais diretores presentes. Agradece ao Prefeito Mário Reali que apresentou o projeto de desafetação da área. Salienta que na sede da Estopim existe um trabalho social muito grande, que além de trabalhar com a garotada dando aulas de muay-thai e bateria, também trabalham com pessoas da terceira idade. Lamenta o ocorrido no último jogo do Corinthians em que a Prefeitura deixou de instalar o telão na Praça da Moça. Espera que tanto a Prefeitura quanto a Estopim da Fiel tome as providências necessárias com relação ao caso. Agradece novamente ao Prefeito Mário Reali e todos os vereadores, e afirma que o projeto será unânime. Tem a palavra Maninho. Fala que o futebol está na cultura brasileira, e todos devem reconhecer as grandes conquistas. Comenta que ontem esteve na posse do Rafael Marques, Presidente do Sindicato, e que teve a presença do Presidente Lula. Parabeniza o Corinthians e sua torcida, e afirma que o fortalecimento do Corinthians é o fortalecimento do futebol do Brasil. Ressalta que o André Sanches deve ser homenageado pelo seu trabalho, coragem, garra e dedicação que teve ao Corinthians, ultrapassando os limites e as divisas da América Latina para o mundo. Diz que votará sim com muito prazer como também a Bancada do PT. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Pela ordem de Vaguinho. Agradece a aprovação do projeto. Agradece também ao Prefeito Mário Reali o encaminhamento do projeto. Parabeniza as 49 pessoas da Estopim que foram ao Japão assistir ao Campeonato Mundial Interclubes e que divulgaram o nome de Diadema. Pela ordem de Célio Boi. Parabeniza o governo pelo encaminhamento do projeto. Confessa que chorou quando, sozinho, assistiu ao jogo em que o Corinthians sagrou-se Campeão Mundial Interclubes. Laércio Soares, na Presidência, diz que assistiu com amigos a todos os jogos que levaram o Corinthians a ser Campeão Mundial Interclubes. É lido e acolhido requerimento de urgência especial, referente ao PR 004 (dá denominação de Oscar Niemeyer ao Auditório da CMD). De posse dos pareceres das Comissões Permanentes, o projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. É lido e acolhido o requerimento de urgência especial, referente ao PL 095 (Celebração de convênio com a SANED) O projeto entra em discussão. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência, comunica que os representantes da Estopim desejam homenagear os vereadores. Convida a população de Diadema a comparecer à posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito eleitos, no dia 1º de janeiro, às 16 horas, no Teatro Clara Nunes. REGISTRO DE ANIVERSÁRIO: hoje, Vereador José Queiroz Neto, o Zé do Norte. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a sessão extraordinária a se realizar hoje, às 17h30min. Encerramento da sessão às 17h10min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
CIDA FERREIRA