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ATA DA 2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 09-02-2012 ATA DA 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 18-12-2012
No dia 18 de dezembro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Cida Ferreira, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausente Lauro Michels. (01) Presentes 16 Edis, é aberta a sessão. A Presidência informa que irá suspender a sessão para que os vereadores possam assinar alguns pareceres. A sessão é suspensa às 15h25min. e reaberta às 15h44min. É reaberta a sessão. Passa-se à ORDEM DO DIA. ITEM I Primeira discussão e votação do PL 085/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Grêmio Esportivo e Cultural Águia Dourada G.E.C.A.D., visando o aumento das atividades esportivas relacionadas ao Futebol de Salão e ao Taekwondo. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels. (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra o Vereador Orlando Vitoriano, para declarar a votação. Agradece a o voto favorável dos Srs. Vereadores. Diz que esse convênio representa inserção social para os diademenses, principalmente da região do Eldorado. ITEM II Primeira discussão e votação do PL 086/12, do Executivo Municipal, concedendo subvenção social para a realização do carnaval 2013 no Município de Diadema. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels. (01) Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PL 087/12, do Executivo Municipal, alterando redação da minuta do convênio anexo à Lei Municipal 3013, de 27-08-10, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a entidade de prática desportiva Clube Atlético Diadema CAD, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels. (01) Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IV Primeira discussão e votação do PL 089/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Apoio à Criança em Risco ACER, para o desenvolvimento do projeto Futebol e Cidadania, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels. (01) Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Discussão e votação única do PR 003/12, da Mesa da CMD, dando a denominação de espaço Vereadora Sylvia Ramos Esquível à sala de reuniões da CMD. Nos termos regimentais, o presente projeto deverá sofrer discussão e votação única e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels. (01) Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Primeira discussão e votação do PL 031/12, do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a praticar os atos necessários à extinção da ETCD Empresa Pública de Transportes Coletivos de Diadema, revogando a Lei Municipal 863 de 10-11-86 e dando outras providências. Of.C.GP. 303/12, do Executivo Municipal, encaminhando substitutivo ao presente projeto. Nos termos regimentais, o presente projeto será apreciado na forma do substitutivo apresentado e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação.
Tem a palavra Irene dos Santos. Diz que o projeto deveria ser adiado, porque com a extinção definitiva da ETCD ficará mais difícil resolver as várias pendências com os funcionários. Salienta que se os vereadores não concordarem com o adiamento, ela irá abster-se de votar. Pela ordem de Orlando Vitoriano. Diz que os funcionários já procuraram a Justiça e estão aguardando a decisão. Afirma que o adiamento do projeto não irá resolver a questão. Solicita aos colegas vereadores que votem a favor do projeto. Pela ordem de Irene dos Santos. Discorda da posição de Orlando. Diz que a resposta agora está com a Prefeitura. Destaca que devem fazer a discussão com o governo para que o acordo coletivo de trabalho seja cumprido. Ninguém mais falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Abstenção de Irene dos Santos. Ausente Lauro Michels. (01) Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VII Primeira discussão e votação do PDL nº 077/2012, processo nº 624/2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, dispondo sobre a fixação dos subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Diadema, para a legislatura de 2013 a 2016, e dando outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Parecer do senhor Analista Técnico Legislativo economista, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Irene dos Santos, para declarar a votação. Fala da preocupação do Prefeito eleito sobre a situação financeira da Prefeitura. Lembra que no início do mandato de Mário Reali a situação era a mesma por causa dos precatórios. Destaca a importância de terem votado o não aumento do subsídio dos vereadores. Diz que é a única Câmara que não votou o aumento. Defende que perante a situação difícil não é possível ter aumento algum. Parabeniza a Casa de Leis e considera R$ 8.356,46 um bom salário para os vereadores exercerem as suas funções. Relata que a população de Diadema é carente e precisa muito do trabalho dos vereadores. Considera acertada a decisão de não aumentarem os subsídios nos próximos quatro anos. ITEM VIII - Primeira discussão e votação do PDL nº 078/2012, processo nº 625/2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, dispondo sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do executivo para o mandato de 2013 a 2016, e dando outras providências. Parecer da assessoria técnica especial para assuntos econômicos e financeiros, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Laércio Soares, na Presidência, esclarece que estão votando o não aumento de subsídios para prefeito, secretários e vice-prefeito. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM IX - Primeira discussão e votação do PDL nº 082/2012, processo nº 639/2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, instituindo o 13º subsídio aos vereadores. Parecer do senhor analista técnico legislativo economista, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Tem a palavra Irene dos Santos, para declarar a votação. Afirma que votou favorável porque há alguns anos, por erro de nomenclatura, devolvem o 13º salário denominado ajuda de custo. Considera justo que o vereador receba 13º salário porque é trabalhador e tem esse direito. Tem a palavra Maninho, para declarar a votação. Fala que esse é um tema muito discutido na Casa. Cita que houve manifestação contrária. Defende que o 13º salário é legítimo para o vereador que trabalha como qualquer outro cidadão. Relata que mais de três mil municípios no Brasil pagam 13º há mais de 20 anos para vereadores. Informa que saiu uma cartilha do Tribunal de Contas de São Paulo dizendo que todo trabalhador tem direito ao 13º salário. Fala que a lei foi aprovada com responsabilidade. Parabeniza aos vereadores pela compreensão de não votarem o aumento dos subsídios. Fala da coragem de votarem o 13º salário conforme determina a legislação brasileira. Parabeniza o Presidente, Mesa e vereadores pela coragem. Laércio Soares, na Presidência, ressalta que o pagamento do 13º salário é para o próximo ano. Maninho informa que não havia necessidade de votarem para a próxima legislatura, mas optaram dessa forma. Pela ordem de Vaguinho. Considera-se contemplado e retira sua fala. ITEM X - Primeira discussão e votação do PDL nº 083/2012, processo nº 655/2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Diadema, dispondo sobre criação e extinção dos cargos de provimento em comissão que menciona. (assessor de vereador I e II; assessor parlamentar II e III, na vacância). Parecer da assessoria técnica especial para assuntos econômicos e financeiros, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XI - Primeira discussão e votação do PDL nº 084/2012, (nº 060/2012, na origem), processo nº 658/2012, de autoria do executivo municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Eva Maria dos Santos. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, favorável. Parecer do senhor analista técnico legislativo economista, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Voto contrário de Irene dos Santos (01). Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM XII - Primeira discussão e votação do PDL nº 088/2012, (nº 058/2012, na origem), processo nº 662/2012, de autoria do Executivo Municipal, criando a Escola Municipal de Educação Básica Eremita Gonçalves da Costa. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, pela constitucionalidade. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, favorável. Parecer do senhor analista técnico legislativo economista, favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável. Nos termos do artigo 45 da L.O.M. de Diadema, o presente Projeto de Lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 14 votos favoráveis. Voto contrário de Irene dos Santos (01). Ausente Lauro Michels (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. Laércio Soares, na Presidência esclarece que a Câmara de Diadema é a única que está trabalhando ainda. Trabalharão até terminarem a pauta. Pela ordem de Irene dos Santos. Solicita à Câmara que envie ofício à Prefeitura solicitando informações sobre o cumprimento do acordo coletivo de trabalho da ETCD. Fala sobre a reclamação do acordo coletivo de 2011/2012, salientando que precisam de uma resposta para antes da segunda votação, na quinta-feira. Defende o direito dos trabalhadores. Fala sobre o ofício recebido pelo Presidente da Câmara sobre a situação preocupante da Sabesp. A Sabesp encaminhou à Justiça um processo de execução da dívida que a Saned tem com a Sabesp. Diz que deseja ter mais informações. Considera que devem discutir isso antes da sessão de quinta-feira, para ver o que os vereadores podem fazer. Pela ordem de Milton Capel. Informa que o PV levou em consideração as informações dadas pela Vereadora Irene. Diz que se houver necessidade pedirão a retirada ou vistas do projeto até eliminarem todas as dúvidas. Questiona o Presidente se haverá sessão na próxima sexta-feira. Laércio Soares, na Presidência, informa que mostrou aos vereadores o ofício devido a gravidade do problema. Por tratar de sessão extraordinária e ser matéria estranha à convocada, não fez a leitura na sessão. Salienta que se a liminar não for cassada, ela permite o sequestro dos recursos oriundos, principalmente do ICMS na cidade. Diz que isso significa um grande prejuízo aos trabalhadores da Prefeitura. Afirma que é ruim para o Prefeito atual e péssimo para o próximo Prefeito. Considera precipitada a posição do Governador em não respeitar os trabalhadores e a população da cidade. Informa que o assunto estará, na próxima quinta-feira, na Ordem do Dia, inclusive a mudança da lei que foi encaminhada pelo Prefeito e em comum acordo com a Presidência da Sabesp. Afirma que deverão votar na próxima quinta-feira. Responde ao Vereador Milton Capel que farão o possível para não ter pauta para uma sessão extra na sexta-feira. Caso seja necessário, solicita a compreensão de todos. Pela ordem de Maninho. Considera estranha e delicada essa situação. Fala das inúmeras reuniões que o Prefeito Mário Reali participou com o governo para resolver a questão. Destaca que tudo foi debatido e a Casa cedeu com paciência. Considera a comunicação da Sabesp para a Prefeitura Municipal de Diadema desastrosa e irresponsável. Afirma que estarão juntos, independente da coloração partidária, em defesa do município. Pela ordem de Irene dos Santos. Apoia as palavras de Maninho e declara-se preocupada com o possível não pagamento do 13º dos funcionários da Prefeitura pela situação de risco. Estranha que o Vereador Lauro tenha indicado para a presidência da Saned um ex-funcionário da Sabesp. Diz estranhar que o Vereador não tivesse essa informação. Espera que tenham informações antes da próxima sessão na quinta-feira. Laércio Soares, na Presidência, informa que o Vereador Lauro está ausente porque tinha uma audiência com o Governador para tratar desse assunto. Compromete-se em comunicar imediatamente a todos, assim que tiver informações a respeito. Considera uma lástima para a cidade. Pela ordem de João Merenda. Fala que são aproximadamente R$ 434 milhões, 50% do orçamento do município. Laércio Soares, na Presidência, considera desproporcional. Pauta esgotada. A Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima sessão ordinária, a se realizar quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da sessão às 16h45min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
Presidente
MARION DE OLIVEIRA
1ª Secretária
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
2º Secretário