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ATA DA 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 13-12-2012
No dia 13 de dezembro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Célio Lucas de Almeida, Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, José Queiroz Neto, Lauro Michels, Cida Ferreira, Manoel Eduardo Marinho, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (17). Presentes 17 Edis, é aberta a sessão. Passa-se à ORDEM DO DIA. ITEM I Segunda discussão e votação do PL 076/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre alterações de dispositivos do convênio anexo da Lei Municipal 3.191, de 26-12-11, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Vera Cruz, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social FUMAPIS, para execução das obras do Projeto de Urbanização Integrada do Assentamento Subnormal Vera Cruz, neste município. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PLC 019/12, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 303, de 16-12-09, alterada pelas leis complementares 321 e 348, de 20-12-10 e 26-12-11, respectivamente, para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2013. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM III Segunda discussão e votação do PLC 020/12, do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração da tabela integrante do art. 2º da Lei Complementar 295, de 17-07-09, e alterando redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 220, de 12-12-05, e dando outras providências (IPRED). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 17 votos favoráveis. Aprovado. ITEM IV Segunda discussão e votação do PL 072/12, do Vereador José Antônio da Silva e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Conselheiro Popular. (a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de março). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM V Segunda discussão e votação do Substitutivo ao PLC 018/12, transformado no projeto de lei nº 081/2012, do Vereador Milton Capel, alterando dispositivo da Lei Municipal 3.184, de 26-12-11, que dispôs sobre condições para regularização de construções que foram edificadas com ou sem licenciamento legal, conforme o Plano Diretor e o Código de Obras e Edificação. Nos termos regimentais, o presente substitutivo dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM VI Segunda discussão e votação do PL 079/12, do Vereador Wagner Feitoza, disciplinando o agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e exames de mamografia, nos órgãos da Rede Municipal de Saúde, e dando outras providências. Nos termos regimentais, o presente projeto será apreciado com a emenda já entrosada e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação.
Laércio Soares, na Presidência, informa que o Item VI da Ordem do Dia PL 079/12 está cancelado, tendo em vista o pedido de adiamento feito pelo autor, Vereador Wagner Feitoza. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração de todos e convoca os Edis para a sessão extraordinária, a se realizar na terça-feira vindoura, às 15h. Informa ainda, que as sessões extraordinárias não são remuneradas. Comunica a inauguração da Galeria dos Prefeitos, na próxima sexta-feira, dia 21. Encerramento da sessão às 18h15. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
Presidente
MARION DE OLIVEIRA
1ª Secretária
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO
2º Secretário