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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 06-09-2012 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, DE 06-09-2012
No dia 06 de setembro de 2012, reuniu-se a Câmara Municipal de Diadema, na Avenida Antônio Piranga, 474, Centro, com Laércio Soares e Célio Lucas de Almeida na Presidência, com Marion de Oliveira e Márcio Paschoal Giudício na Secretaria, e com a presença de mais os Edis Irene dos Santos, João Merenda, José Antônio da Silva, Pastor Edmilson, José Dourado, Lauro Michels, Manoel Eduardo Marinho, Cida Ferreira, Milton Capel, Orlando Vitoriano, Talabi Fahel e Wagner Feitoza (16). Ausência justificada de José Queiroz Neto (01). Presentes 09 Edis, é aberta a sessão. EXPEDIENTE - É lida e aprovada a Ata da 29ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 12ª Legislatura, realizada em 30-08. É apresentado, ficando ciente a Casa, e sendo encaminhado à Secretaria, à disposição dos Edis, o resumo da correspondência recebida entre os dias 23-08 e 06-09. É encaminhada às Comissões a seguinte matéria: PL 059, do Legislativo. Ofício GZN 077/12, de Zé do Norte, justificando ausência. REQUERIMENTOS - Chamada acusa presença de 11 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Pastor Edmilson, Zé Dourado, Zé do Norte, Orlando Vitoriano e Talabi Fahel (06). São encaminhados os seguintes requerimentos: 420, 421 e 424, de Maninho e Bancada do PT; 425, de Cida Ferreira, e 428, de Milton Capel e Bancada do PV. Sofrem destaque 04 requerimentos: 422, 423, 426 e 427. É lido e acolhido o Requerimento 427, de Márcio da Farmácia e Bancada do PV: voto de congratulações à Escola Paulista de Enfermagem, localizada em Diadema, pelo auxílio prestado à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. É lido e deferido o Requerimento 423, de Célio Boi e Bancada do PSB: abaixo-assinado dos moradores da Rua Dourado e região, reivindicando a instalação de um redutor de velocidade na citada via pública. É lido e deferido o Requerimento 422, de Célio Boi e Bancada do PSB: abaixo-assinado dos moradores da Rua Carapicu e região, reivindicando melhorias e revitalização da praça lá existente. É lido e acolhido o Requerimento 426, de Cida Ferreira: voto de congratulações a todos os guardas-civis pela passagem do Dia do Guarda-Civil, em 03-09. Apoio do Plenário. INDICAÇÕES - Chamada acusa presença de 14 Edis. Ausentes Irene dos Santos, Pastor Edmilson e Zé do Norte (03). São encaminhadas as seguintes indicações: 1173, de João Merenda; 1180 a 1182, de Zé Antônio; 1175, de Lauro Michels; 1176, 1186 e 1187, de Maninho; 1189 e 1190, de Márcio da Farmácia; 1177 a 1179, de Cida Ferreira; 1174, de Marion de Oliveira; 1183 a 1185 e 1188, de Milton Capel, e 1191 e 1192, de Talabi Fahel. Terminado o encaminhamento das indicações, passa-se ao EXPEDIENTE DOS VEREADORES. Inscritos para falar João Merenda e Laércio Soares. Tem a palavra João Merenda. Relata sobre o período difícil que passou após ter deixado o Partido Verde e ser acusado por indício de irregularidade. Afirma ter sido perseguido pela Executiva do PV, o que acabou gerando um boletim de ocorrência no 1° DP de Diadema. Cita reportagem no Diário do Grande ABC onde o Sr. Ricardo Izar afirma que o PV é podre e só apoia Penna e Regina. Lamenta pelos integrantes do Partido. Explica que por falta de espaço político e os rumos criminais de assuntos acontecidos no Partido viu-se obrigado a desfiliar-se. Defende que deveria fazer valer o voto recebido pelos eleitores e não se corromperia. Cita Deoclécio Martins, Dr. Enoque Santos da Silva, Antônio Socorro de Lima, Josefa Sancho, Raimundo Rodrigues de Oliveira, Manoel Tavares dos Santos que desfiliaram-se também. Destaca Albino Cardoso Pereira que só voltou ao Partido após ter certeza de que a Vereadora Regina ocuparia a cadeira de deputada. O mandato foi questionado, foram impetradas inúmeras ações judiciais e ainda a pecha de infidelidade partidária. Afirma que conseguiu uma liminar e o mandato foi mantido. Os processos foram reunidos em um só para apreciação do TRE/São Paulo. Conta que no dia 31/08/2012 foi vitorioso e o mandato mantido. Agradece aos advogados de defesa Doutores Leandro Petrin e Hélio Silveira. Sente-se vitorioso apesar da possibilidade de recurso do Partido Verde. Considera que a justiça foi feita. Diz que continuará sua luta para o bem da população de Diadema. Pela ordem de Cida Ferreira. Parabeniza o Vereador Merenda e cede seu tempo integral ao Vereador. Na tribuna, João Merenda afirma que se manteve resoluto porque essa é a tônica de sua vida. Mora em Diadema há 45 anos e honra seus compromissos. Agradece aos advogados, à sua família e aos seus amigos que compartilham de sua vitória. É aplaudido pela plateia. Na Presidência, Laércio Soares considera importante a explicação do Vereador João Merenda. Assume a Presidência o Sr. Célio Lucas de Almeida. Tem a palavra Laércio Soares. Considera acertada a decisão da Mesa em manter o mandato do Vereador João Merenda. Cumprimenta o Secretário Jurídico, o Secretário de Administração e o Secretário da Mesa. Em aparte, João Merenda parabeniza a Mesa Diretora da Casa e sua assessoria nas pessoas dos doutores Viola e Rizzo. Fala que a Mesa foi muito pressionada pela Vereadora Regina e que a lei prevaleceu. Na tribuna, Laércio Soares diz que o mandato do Vereador é exemplar e a cidade ganhou com a decisão. Relata que foi surpreendido novamente pelo caso do Carrefour. Diz que os moradores das ruas vizinhas, especialmente da Rua São Rafael, foram detectados através de exames, problemas ocasionados pelo acidente em suas famílias. Os exames mostraram que a gasolina vazada apresenta problema, agora nos moradores e isso já foi apontado pelos vereadores há quatro anos. Explica que recebeu uma comissão e eles estão muito preocupados. Sugere que façam uma audiência pública após a campanha eleitoral. Lamenta a forma como as pessoas atingidas estão sendo tratadas. Afirma que foi comprovado que o vazamento da gasolina causou grande mal aos moradores e lamenta a omissão da Promotoria Pública. Defende que deveriam, à época, ter buscado corrigir o prejuízo que o Carrefour deu para a cidade de Diadema. Afirma que o efeito causado atinge até comerciante da Avenida São José. Acredita que os vereadores fizeram o seu papel e estão com a consciência tranquila. Parabeniza a Folha do Dia por ter sido o único a divulgar a notícia. Lamenta a omissão dos demais jornais. Propõe audiência pública para o final de outubro ou começo de novembro. Em aparte, Cida Ferreira parabeniza o Presidente e considera importante as suas palavras. Fala das famílias deslocadas que hoje moram em outras residências. Surpreende-se pelo vazamento ter chegado até a Avenida São José. Destaca a seriedade do problema. Coloca-se à disposição para a audiência pública. Acredita que as autoridades devem tomar uma providência. Na tribuna, Laércio Soares defende que devem tentar mover as ideias do Poder Executivo em relação às famílias atingidas. Acredita que não é pensamento do Prefeito Mário, mas algumas pessoas na equipe acreditam que uma ação impetrada poderá perder o Carrefour da cidade. Em sua opinião, podem perder todos os Hipermercados Carrefour a terem mais perdas com as famílias pela falta de responsabilidade deles. Cida Ferreira, em aparte, opina que basta reverter a autorização do posto de gasolina. Na tribuna, Laércio Soares concorda e agradece a atenção de todos. Reassume a Presidência o Sr. Laércio Soares. Por consenso do Plenário, é feito um minuto de silêncio para homenagem póstuma à memória do Sr. Manoel Martin de Paula, morador no Jardim Inamar; do Sr. Paulo Borrega, morador no Jardim Marilene; da Sra. Gislaine, Agente de Saúde do Ruyce, e do Sr. Teodósio, proprietário de uma banca de Jornal na Avenida Alda. Terminado o Expediente dos Vereadores, passa-se à ORDEM DO DIA. Chamada acusa presença de 16 Edis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). ITEM I Segunda discussão e votação do PLC 016/12, do Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar 189, de 20-12-03, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs. 203; 227; 242; 253; 271; 280; 289 e 328, de 06-07-04; 30-05-06; 13-04-07; 21-12-07; 30-05-08; 22-12-08; 22-05-09 e 01-04-11, respectivamente, e dando outras providências. (Legislação do ISSQN). Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Aprovado. ITEM II Segunda discussão e votação do PL 052/12, do Vereador José Antônio da Silva e Outros, instituindo, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Educador Popular. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 15 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Dispensa do Presidente. Aprovado. ITEM III Primeira discussão e votação do PLC 015/12, do Executivo Municipal, consolidando as tabelas de serviços anexas às Leis Complementares 189, de 20-12-03, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 203, 227, 242, 253, 280, de 06-07-04; 30-05-06; 13-04-07; 21-12-07 e 22-12-08, e altera a tabela de serviços anexa à Lei Complementar 289, de 22-05-09, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Diadema. Emendas propostas pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: 1ª emenda modificativa ao artigo 2º do projeto; 2ª emenda modificativa ao artigo 3º do projeto e 3ª emenda modificativa ao artigo 6º do presente projeto. Emendas propostas pela Comissão Permanente de Justiça e Redação: 1ª emenda aditiva, acrescentando um artigo onde couber e 2ª emenda aditiva, acrescentando um artigo onde couber. Nos termos regimentais, o presente projeto de lei complementar dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para a sua aprovação. Ninguém falando, votação nominal do projeto: 16 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Aprovado. Discussão e votação em bloco das três emendas propostas pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 16 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Aprovadas. Discussão e votação em bloco das duas emendas propostas pela Comissão Permanente de Justiça e Redação. Ninguém falando, votação nominal das emendas: 16 votos favoráveis. Ausência justificada de Zé do Norte (01). Aprovadas. É lido o Ofício SSO 058/12, solicitando indicação de dois nomes do Legislativo para participar do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Após consulta e com a anuência do Plenário, o Presidente Laércio Soares informa que a indicação, tanto do titular como do suplente, será feita pela Bancada do PT. Terminada a Ordem do Dia, passa-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém inscrito para a Explicação Pessoal. Pauta esgotada, a Presidência agradece a colaboração e convoca os Edis para a próxima Sessão Ordinária, a se realizar na quinta-feira vindoura, no horário regimental. Encerramento da Sessão às 15h26min. Assinatura dos membros da Mesa.
LAÉRCIO SOARES
CÉLIO LUCAS DE ALMEIDA
MARION DE OLIVEIRA
MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO