Lei Ordinária Nº 1160/1991, de 17/10/1991
Revogada pela Lei Ordinária Nº 3050/2010

Autor: MAUGERIO MARCIE ALVES DE OLIVEIRA

Processo: 12491

Mensagem Legislativa: 0

Projeto: 691

Decreto Regulamentador: não consta

 

Institui o sistema de estacionamento Zona Azul e da outras providen-

cias.-


Alterada por:
L.O. 1410/1995L.O. 1571/1997L.O. 2600/2007L.O. 2865/2009




Revogada pela Lei Ordinária Nº 3050/2010


 

 

                          LEI Nº 1.160/1991

 

 

 

                             Institui o sistema de estacionamento

                             remunerado  nas vias  e  logradouros

                             públicos  denominados "Zona Azul"  e

                             dá outras providências.

 

                             Dr.  José  Augusto da  Silva  Ramos,

                             Prefeito  do  Município de  Diadema,

                             Estado  de São Paulo,  no uso e gozo

                             de suas atribuições legais,

 

                             Faz  saber  que a  Câmara  Municipal

                             decreta  e ele sanciona e promulga a

                             seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - O  estacionamento de veículos nos  locais  permitidos

nas  ruas e logradouros públicos do Município ficará  sujeito  ao

pagamento de preços, através de cartões,  que serão estabelecidos

periodicamente, por Decreto do Executivo e passará a denominar-se

ZONA AZUL.

 

ARTIGO 1º - O  estacionamento  de  veículos nos locais permitidos

nas  ruas  e  logradouros públicos do Município ficará sujeito ao

pagamento  de  preços,  através  de   cartões e/ou qualquer outro

sistema  digital,  que  serão  estabelecidos  periodicamente, por

Decreto do Executivo e passará a denominar-se ZONA AZUL. (Redação

dada pela Lei Municipal nº 2.600/2007).          

 

PARÁGRAFO 1º -  Excluem-se  do disposto  no caput deste artigo as

motocicletas,  as quais  estarão isentas  de pagamento dos preços

cobrados  pela ocupação dos espaços estabelecidos no Sistema Zona

Azul. (Parágrafo criado pela Lei Municipal nº 1.571/97)

 

PARÁGRAFO 2º - Deverá o Executivo demarcar, nos locais de Zona

Azul, as vagas a serem utilizadas para estacionamento de motoci-

cletas. (Parágrafo criado pela Lei Municipal nº 1.571/97)

 

ARTIGO 2º - As vias e logradouros públicos, que constituem a ZOna

Azul,  destinados  ao  estabelecimento  remunerado,  deverão  ser

sinalizados, na forma a ser estabelecida pela Divisão de Trânsito

do Departamento de Serviços Urbanos do Município.

 

ARTIGO 3º - A  Administração da Zona Azul que corresponde ao  seu

controle  e exploração,  será de competência  da  Municipalidade,

através do Departamento de Serviços Urbanos.

 

ARTIGO 4º - O  sistema  de estacionamento remunerado  implantado,

abrangerá  as vias relacionadas por Lei Municipal,  nos  períodos

compreendidos  entre às 7:00 às 19:00 horas,  de segunda à  sexta

feira e das 7:00 às 13:00 horas, aos sábados.

 

ARTIGO 5º - Os   usuários  da  ZOna  Azul,   poderão  optar   por

estacionamento,  pelo  período  máximo de 1:00 (uma) ou  de  2:00

(duas)  horas,  através da adoção de cartões diversificados  pela

cor,  não  sendo permitida a prorrogação dos períodos,  na  mesma

vaga.

 

ARTIGO 5º Os usuários da  ZONA  AZUL poderão optar por estaciona-

mento pelo período máximo de 01h (uma)  e de 02h (duas), através

da  adoção de cartões  diversificados  pela cor. (Redação dada

pela Lei Municipal nº 1410/95).

 

ARTIGO 6º - Na   Zona   Azul  deverão  estar   previstos   locais

determinados para estacionamento gratuito,  por um período máximo

de  30  (trinta) minutos,  sendo que,  após esse prazo  ficará  o

veículo sujeito à multa.

 

ARTIGO 7º - Para  os efeitos do disposto desta Lei,  considera-se

uso  indevido,  das  vias  e logradouros  públicos  destinados  a

estacionamento de veículos automotores particulares:

 

        I - o não recolhimento prévio, do preço correspondente;

       II - a  não  fixação,  em lugares visíveis,  do cartão  de

            estacionamento;

      III - a   ultrapassagem   do   período   máximo   para    o

            estacionamento.

 

ARTIGO 8º - A fiscalização do uso das vias e logradouros públicos

sujeito   ao   estacionamento  remunerado  ficará  a   cargo   da

Municipalidade,  devendo a autuação dos infratores ser  promovida

pela   polícia   Militar   do  Estado  de  São  Paulo   ou   pela

Municipalidade na forma do convênio previsto no artigo 11.

 

ARTIGO 8º - A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito

ao estacionamento remunerado,  ficará a cargo da Municipalidade,

devendo a autuação dos infratores ser promovida pela Polícia Mi-

litar do Estado de  São Paulo. (Redação dada pela Lei Municipal

nº1.410/95).

 

ARTIGO 9º - O  débito  relativo  a multa,  remoção e  estadia  do

veículo  deverá  ser  recolhido pelo  infrator  no  prazo  de  15

(quinze) dias corridos contados da autuação,  sendo-lhe facultado

ainda o direito de,  nesse prazo,  interpor recurso para a  junta

administrativa de recursos do Município. (Artigo revogado pela

Lei Municipal nº 1.410/95)

 

ARTIGO 10 - Não  recolhida a dívida e não oferecido o recurso  no

prazo do artigo 9º, ou ainda, julgado improcedente, será o débito

inserido  na  dívida  ativa,   para  cobrança  judicial,  com  os

acréscimos previstos na legislação vigente. Artigo revogado pela

Lei Municipal nº 1.410/95)

 

 

ARTIGO 11 - A  Prefeitura do Município de Diadema,  deverá firmar

convênio  com a Policia Militar do Estado,  visando o cumprimento

desta Lei ou da municipalização de trânsito. Artigo revogado pela

Lei Municipal nº 1.410/95)

 

 

ARTIGO 12 - A   Prefeitura  do  Município  de  Diadema   não   se

responsabilizará  por  acidentes,   danos,   furtos,   roubos  ou

prejuízos de qualquer natureza que o veículo ou seu usuário venha

a sofrer nos locais denominados Zona Azul.

 

ARTIGO 13 - Somente será permitido o estacionamento de automóveis

e utilitários,  na Zona Azul; os outros veículos,  inclusive para

carga e descarga, obedecerão a legislação específica.

 

ARTIGO 13 – Somente será permitido o estacionamento de automóveis

e  utilitários  na  ZONA AZUL;  os  outros  veículos obedecerão o

Programa  de  Ação  Imediata  de Regulamentação de Estacionamento

“PAIRE”,  que estabelecerá  os locais permitidos para estacionar,

identificando-os com sinalização horizontal (de solo).   (Redação

dada pela Lei Municipal nº1.410/95).

 

PARÁGRAFO  ÚNICO –  O Programa  “PAIRE”  estabelecerá 04 (quatro)

tipos de estacionamento, como descritos a seguir:

 

I – “PAIRE  EMERGÊNCIA”    destinado  ao  uso  de  hospitais  e

farmácias;

 

II – “PAIRE  BANCO” – destinado ao estacionamento de veículos de

valores;

 

III – “PAIRE CARGA E DESCARGA” –  destinado ao estacionamento de

veículos de transporte de carga;

 

IV – “PAIRE  DEFICIENTE  FÍSICO” –   destinado   aos    veículos

utilizados  por  portadores  de  deficiência    física. (Redação

dada pela Lei Municipal nº1.410/95).

 

ARTIGO 14 - O disposto na presente Lei não se aplica aos veículos

oficiais.

 

ARTIGO 14 – O disposto na presente Lei não se aplica aos veículos

oficiais e aos veículos particulares de propriedade dos Oficiais

de Justiça, quando em serviço. (Redação dada pela Lei Municipal

nº 2.865/2009).

 

 

PARÁGRAFO 1º - Para terem direito à gratuidade prevista no “caput”

deste artigo, os Oficiais de Justiça deverão protocolar

requerimento junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria de

Transportes. (Parágrafo criado pela Lei Municipal nº 2.865/2009).

 

PARÁGRAFO 2º - Em caso de deferimento, será fornecido ao Oficial

de Justiça um certificado, para ser colocado em seu veículo, de

forma a que o mesmo possa ser identificado pelos Fiscais de

Trânsito e pela Polícia Militar. Parágrafo criado pela Lei

Municipal nº 2.865/2009).

 

ARTIGO 15 - O   Executivo   Municipal   deverá   encaminhar    ao

Legislativo,  no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  Projeto de

Lei  dispondo sobre a regulamentação da Zona Azul,  incluindo  as

vias e logradouros públicos que integrarão o sistema.

 

ARTIGO 16 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua  publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

 

                             Diadema, 17 de outubro de 1991

                            

                             Dr. José Augusto da Silva Ramos

                                    Prefeito Municipal