Lei Complementar Nº 365/2012, de 26/09/2012

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Processo: 46812

Mensagem Legislativa: 4312

Projeto: 10001512

Decreto Regulamentador: não consta

 

CONSOLIDA AS TABELAS DE SERVIÇOS ANEXAS AS LEIS COMPLEMENTARES Nº

189/2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2004,

227/2006, 242/2007, 253/2007, 280/2008 E ALTERA A TABELA DE SERVIÇOS

ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2009, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE DIADEMA.


Revoga:
L.C. 352/2012

Altera:
L.C. 189/2003




LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2012)

(nº 043/2012, na origem)

Data de publicação: 14 de outubro de 2012

 

 

CONSOLIDA as tabelas de serviços anexas às  Leis Complementares nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203, de 06 de julho de 2004, 227, de 30 de maio de 2006, 242, de 13 de abril de 2007, 253, de 21 de dezembro de 2007, 280, de 22 de dezembro de 2008 e altera a tabela de serviços anexa a Lei Complementar nº 289, de 22 de maio de 2009, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Diadema. 

 

 

GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica consolidada a Tabela de Serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº 203, de 06 de julho de 2004, 227, de 30 de maio de 2006, 242, de 13 de abril de 2007, 253, de 21 de dezembro de 2007, 280, de 22 de dezembro de 2008 e 289, de 22 de maio de 2009.

 

Parágrafo único – As atividades contidas na Lista anexa a esta Lei Complementar regerão os fatos geradores incidentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

 

Art. 2º - Para fins de adequação da tabela de serviços anexa às Leis Complementares nºs 189, de 20 de dezembro de 2.003, 289, de 22 de maio de 2.009 e a tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 2.008, fica alterado o item 10.01, incluindo-se as duas modalidades de enquadramento e cobrança, sendo a fixa e a percentual, descritas na tabela de serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Fica criado o item 12.17 à tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2.003, e alterações posteriores, no que diz respeito ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a seguinte redação:

 

 

 

 

 

CÓDIGOS – ATIVIDADES                Fixo                                 Variável

                                                        (UFDs/Anual)

 

12.17 – Recreação e animação,

inclusive em festas  e  eventos de qual-                50                                   3%

quer natureza

 

Art. 4 º - O item 14.01 da tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2.003, fica alterado e subdividido em 14.01-a, 14.01-b e 14.01-c, com alíquotas de 2,00%, 2,00% e 4,00%, respectivamente, conforme serviços e fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza descritos na tabela de serviços anexa a esta Lei Complementar, tendo em vista o enquadramento das Leis Complementares nº 189, de 20 de dezembro de 2.003, 203, de 06 de julho de 2.004 e 257, de 21 de dezembro de 2.007 e suas respectivas tabelas de serviços anexas.

 

Art. 5º - Fica alterado o item 14.13 da tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2.003, e alterações posteriores, no que diz respeito ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CÓDIGOS – ATIVIDADES                            Fixo                                         Variável

                                                                    (UFDs/Anual)

 

14.13 – Carpintaria e  serralheria,   in-                 100                                          3%

clusive serviços de marcenaria

 

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar através de alterações nos capítulos referentes aos enquadramentos e lançamentos do ISSQN na tabela de serviços anexa ao Decreto nº 6.558, de 05 de agosto de 2010.

 

Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 352, de 20 de março de 2.012, e as demais disposições em contrário.

 

 

Diadema,  26 de setembro de 2.012.

 

 

(aa.) GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES

Prefeito Municipal em exercício.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO                                             

 

 

 

TABELA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 189/03, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 203/04, 227/06, 242/07, 253/07, 280/09 e 289/09 ALTERADA E CONSOLIDADA PELA LEI COMPLEMENTAR ____

 

 

CÓDIGOS – ATIVIDADES

Fixo

(UFDs/Anual)

Variável

1 – Serviços de informática e congêneres.

 

 

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

250

2%

1.02 – Programação.

250

2%

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

250

2%

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

250

2%

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

 

-0-

 

2%

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

250

2%

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

 

 

250

 

 

2%

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

250

 

2%

 

 

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

200

 

2%

 

 

 

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

 

-0-

 

5%

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

3%

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

 

 

-0-

 

 

 

5%

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

-0-

 

5%

 

 

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

 

4.01 – Medicina e biomedicina.

200

3%

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

 

200

 

 

3%

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

 

-0-

 

 

3%

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

200

3%

4.05 – Acupuntura.

200

3%

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

a) nível superior.

b) serviços técnicos e auxiliares.

 

200

100

 

3%

3%

4.07 – Serviços farmacêuticos.

200

3%

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

200

3%

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

 

200

 

3%

4.10 – Nutrição.

200

3%

4.11 – Obstetrícia.

200

3%

4.12 – Odontologia.

200

3%

4.13 – Ortóptica.

200

3%

4.14 – Próteses sob encomenda.

200

3%

4.15 – Psicanálise.

200

3%

4.16 – Psicologia.

200

3%

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

 

-0-

 

2%

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 

400

 

3%

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

 

-0-

 

3%

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

-0-

 

3%

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

-0-

 

3%

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

 

-0-

 

 

5%

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

 

 

-0-

 

 

 

5%

 

 

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

200

3%

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 

-0-

 

3%

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

-0-

3%

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 

400

 

3%

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

-0-

3%

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

-0-

 

3%

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

-0-

 

3%

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

 

200

 

3%

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

-0-

 

5%

 

 

 

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

 

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

100

2%

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

100

2%

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

100

2%

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

 

-0-

 

3%

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

-0-

2%

6.06 -  Tatuagens, piercing e congêneres.

100

2%

 

 

 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

 

300

 

3%

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

 

 

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

 

 

3%

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

3%

7.04 – Demolição.

-0-

3%

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

3%

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

 

 

-0-

 

 

 

3%

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

 

-0-

 

3%

7.08 – Calafetação.

-0-

3%

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

 

-0-

 

 

5%

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

 

-0-

 

 

5%

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

 

-0-

 

5%

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

-0-

 

5%

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 

 

200

 

 

3%

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

 

-0-

 

5%

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

-0-

3%

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

 

-0-

 

3%

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

-0-

 

3%

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

 

 

 

-0-

 

 

 

3%

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

 

 

 

-0-

 

 

 

3%

7.20– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

-0-

 

2%

 

 

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

 

50

 

2%

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

50

 

3%

 

 

 

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

 

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

4%

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

 

 

200

 

 

3%

9.03 – Guias de turismo.

100

-0-

 

 

 

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

 

 

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 

 

200

 

 

3%

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 

200

 

3%

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

 

200

 

3%

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

 

200

 

 

3%

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 

 

 

200

 

 

 

3%

10.06 – Agenciamento marítimo.

200

3%

10.07 – Agenciamento de notícias.

200

3%

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

 

200

 

 

3%

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

300

3%

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

-0-

4%

 

 

 

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

 

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

-0-

 

4%

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

 

-0-

 

3%

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

-0-

3%

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

-0-

 

2%

 

 

 

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

 

12.01 – Espetáculos teatrais.

-0-

2%

12.02 – Exibições cinematográficas.

-0-

2%

12.03 – Espetáculos circenses.

-0-

2%

12.04 – Programas de auditório.

-0-

2%

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

 

-0-

 

2%

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

-0-

5%

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

-0-

 

2%

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

-0-

2%

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não (por unidade).

a) Jogos eletrônicos.

b) Bilhares e pebolim.

c) Boliche.

d) Lan House.

 

 

315

126

-0-

-0-

 

 

2%

-------

2%

2%

12.10 – Corridas e competições de animais.

-0-

5%

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

-0-

 

2%

12.12 – Execução de música.

           50 (*)

2%

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

 

 

-0-

 

 

 

2%

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

50

 

2%

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

-0-

 

2%

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

 

 

-0-

 

 

 

2%

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

50

 

3%

 

 

 

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

 

200

 

2%

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

 

200

 

3%

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

-0-

3%

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

 

-0-

 

3%

 

 

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

 

 

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

a)       Equipamentos ferroviários.

b)       Manutenção e conserto de computadores e periféricos (hardware).

c)       Demais casos.

 

 

 

 

100

100

100

 

 

 

 

2%

2%

4%

14.02 – Assistência técnica.

100

4%

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

-0-

 

4%

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

-0-

3%

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

 

 

 

100

 

 

 

 

4%

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

 

 

100

 

 

 

3%

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

100

2%

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

 

100

 

4%

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

 

     100 (*)

 

2%

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

100

3%

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

100

4%

14.12 – Funilaria e lanternagem.

100

4%

14.13 – Carpintaria e serralheria, inclusive serviços de marcenaria

100

3%

 

 

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

-0-

 

5%

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

 

-0-

 

 

5%

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

 

-0-

 

 

5%

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

-0-

 

5%

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

 

 

-0-

 

 

 

5%

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

5%

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

 

5%

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

5%

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

 

 

-0-

 

 

 

2%

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

a)       Serviços relacionados a cobrança e recebimentos efetuados por agentes lotéricos e ou correspondentes bancários.(este item não abrange instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco central).

b)       Demais casos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-0-

-0-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3%

5%

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

 

-0-

 

 

5%

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

-0-

5%

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

 

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

 

 

5%

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

 

-0-

 

 

5%

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

 

 

-0-

 

 

 

5%

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

 

 

-0-

 

 

 

5%

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

-0-

 

5%

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

 

 

-0-

 

 

 

5%

 

 

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

 

a)       Transporte de passageiros mediante concessão municipal.

b)       Demais casos.

 

 

-0-

-0-

 

 

2%

4%

 

 

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

 

 

 

200

 

 

 

3%

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

 

a)      Serviços de call-center e telemarketing.

b)      Demais casos.

 

 

 

 

100

100

 

 

 

 

2%

3%

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

200

 

3%

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

 

-0-

 

5%

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

a)       Fornecimento de mão de obra especializada como motorista ou operador acompanhada de máquinas, equipamentos, veículos automotores e unidades geradoras de energia que pertençam ao prestador de serviço.

b)       Demais casos.

 

 

 

 

 

 

-0-

-0-

 

 

 

 

 

 

3%

5%

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

 

100

 

 

3%

17.07 – Franquia (franchising).

-0-

2%

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

200

3%

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

-0-

 

3%

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

 

-0-

 

3%

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

200

2%

17.12 – Leilão e congêneres.

300

3%

17.13 – Advocacia.

200

3%

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

400

3%

17.15 – Auditoria.

400

3%

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

200

3%

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

200

3%

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

350

-0-

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

200

3%

17.20 – Estatística.

200

3%

17.21 – Cobrança em geral.

200

5%

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

 

 

-0-

 

 

3%

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

200

2%

 

 

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

100

 

 

3%

 

 

 

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

 

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

 

-0-

 

 

3%

 

 

 

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

 

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

 

2%

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

 

 

-0-

 

 

 

2%

20.03 – Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

 

-0-

 

 

2%

 

 

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

 

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

-0-

2%

22 – Serviços de exploração de rodovia.

 

 

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

 

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

 

5%

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

200

 

3%

 

 

 

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

 

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

100

 

3%

 

 

 

25 - Serviços funerários.

 

 

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

 

 

 

-0-

 

 

 

 

3%

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

-0-

2%

25.03 – Planos ou convênio funerários.

-0-

3%

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

100

3%

 

 

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

 

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

 

-0-

 

 

4%

 

 

 

27 – Serviços de assistência social.

 

 

27.01 – Serviços de assistência social.

100

2%

 

 

 

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

200

3%

 

 

 

29 – Serviços de biblioteconomia.

 

 

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

200

3%

 

 

 

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

 

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

300

3%

 

 

 

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

200

 

3%

 

 

 

32 – Serviços de desenhos técnicos.

 

 

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

200

3%

 

 

 

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

200

 

2%

 

 

 

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

100

2%

 

 

 

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

 

 

 

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

200

 

3%

 

 

 

36 – Serviços de meteorologia.

 

 

36.01 – Serviços de meteorologia.

200

2%

 

 

 

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

100

2%

 

 

 

38 – Serviços de museologia.

 

 

38.01 – Serviços de museologia.

200

2%

 

 

 

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

100

 

3%

 

 

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

 

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

200

3%

Obs. - (*) Corresponde a isenções previstas em Legislação Municipal.