Lei Complementar Nº 205/2004, de 18/08/2004

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Processo: 169604

Mensagem Legislativa: 2804

Projeto: 1304

Decreto Regulamentador: não consta

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 17 DE MARÇO DE 1995 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.- (CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO).-


Altera:
L.C. 36/1995




PROJETO DE LEI Nº 028, DE 08 DE JUNHO DE 2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 18 DE AGOSTO DE 2004

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2004)

( nº 028/2004, na origem)

 

 

Altera a Lei Complementar nº 036, de 17 de março de 1995 dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art.1º - Ficam criados na estrutura de carreira da Prefeitura Municipal de Diadema dois cargos de médico veterinário.

 

 

Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar n° 036, de 17 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte configuração, no que diz respeito ao cargo de médico veterinário:

 

               

 

                    SITUAÇÃO NOVA

N° de cargos

Denominação

Ref.

06

Médico veterinário

11

 

 

Art. 3O – As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

 

ART. 4o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 18 de agosto de 2004.

 

(a)   JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal