Lei Complementar Nº 189/2003, de 20/12/2003

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Processo: 333703

Mensagem Legislativa: 6603

Projeto: 2303

Decreto Regulamentador: 5873/4

 

DISPOE SOBRE A LEGISLAÇAO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETOS: Nº 5954/05; 6271/08; 6299/08


Revoga:
L.C. 150/2001L.C. 166/2002L.C. 74/1997L.C. 34/1994L.C. 108/1999
L.C. 127/2000L.C. 151/2001

Alterada por:
L.C. 203/2004L.C. 227/2006L.C. 242/2007L.C. 253/2007L.C. 271/2008
L.C. 280/2008L.C. 289/2009L.C. 328/2011L.C. 352/2012L.C. 364/2012
L.C. 365/2012




A U T Ó G R A F O Nº 102/2003 - PROCESSO Nº 3

 

 

 

 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 023/2003 

( Nº 066/2003, na origem)

 

 

 

 

 

DISPÕE sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

 

 

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I

 

 

FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

 

 

 

ARTIGO 1º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da lista anexa ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador.

PARÁGRAFO 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

PARÁGRAFO 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

PARÁGRAFO 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

PARÁGRAFO 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

PARÁGRAFO  - Fica recepcionado na legislação tributária do Município, o regime tributário diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, combinadas com as demais legislações, pertinentes. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

PARÁGRAFO 5º - Fica recepcionado na legislação tributária do Município, o regime tributário diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, combinadas com as demais legislações pertinentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 328/2011).

 

ARTIGO 2º - A incidência do imposto independe: 

 

                                           I.      da existência de estabelecimento fixo;

                                        II.      do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

                                     III.      do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

CAPÍTULO II

HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA

ARTIGO 3º - O imposto não incide sobre:

                                           I.      as exportações de serviços para o exterior do País;

                                        II.      a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

                                     III.      o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO III

ASPECTO ESPACIAL

ARTIGO 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

                                           I.      do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do Parágrafo 1o do artigo 1o desta Lei Complementar;

                                        II.      da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

                                     III.      da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;

                                     IV.      da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

                                        V.      das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

                                     VI.      da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

                                  VII.      da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

                               VIII.      da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

                                     IX.      do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

                                        X.      do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

                                     XI.      da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

                                  XII.      da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

                               XIII.      onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

                               XIV.      dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

                                  XV.      do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

                               XVI.      da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

                            XVII.      do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

                         XVIII.      do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

                               XIX.      da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;

                                  XX.      do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

PARÁGRAFO 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

PARÁGRAFO 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

PARÁGRAFO 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no sub-item 20.01.

ARTIGO-5º - Considera-se local da prestação do serviço, para efeito de incidência do imposto,  o do  estabelecimento prestador ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

 

PARÁGRAFO 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, posto de coleta, posto de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

PARÁGRAFO 2º - A existência de unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

                                           I.      manutenção de pessoal, material, máquina, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

                                        II.      estrutura organizacional ou administrativa;

                                     III.      inscrição nos órgãos previdenciários;

                                     IV.      indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

                                        V.      permanência ou ânimo de permanecer no local, para  a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

 

PARÁGRAFO 3º - A circunstância do serviço por sua natureza, a ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como unidade econômica ou profissional, para os efeitos deste artigo.

 

PARÁGRAFO 4º - São também, considerados unidade econômica ou profissional, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões  públicas de natureza itinerante.

 

CAPÍTULO IV

 

SUJEITO PASSIVO

 

ARTIGO 6º - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

 

CAPÍTULO V

 

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

ARTIGO 7º - São responsáveis pelo imposto:

 

                                               I.      o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

                                               I.      A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista  anexa, sendo o prestador sediado ou não no município de Diadema; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008).(Inciso Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

                                        II.      a pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09  da lista anexa.

                  II - e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, o condomínio descritos 

                       nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12 exceto o 12.13, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista

                       anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

                 II – A pessoa jurídica,ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou entes despersonalizados tomadores ou intermediários dos serviços descritos         nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa, sendo o prestador sediado ou não no Município de Diadema; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009)                                       

                                         III.      as pessoas responsáveis pela execução da obra, inclusive o sub-locador e sub-empreitador, pelos débitos dos executores  de obras, sub-locatários de serviços ou sub-empreiteiros;

                                         IV.      o proprietário de obra nova, em relação aos  serviços de construção que lhe forem prestados sem a devida documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviço;

                                            V.      o proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou semelhante que ceder espaço no seu estabelecimento para o exercício de atividade  lucrativa para outra pessoa física ou jurídica;

                                            V.      O proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou semelhante que ceder espaço no seu estabelecimento para o exercício de atividade lucrativa explorado por outra pessoa física ou jurídica, caso tal atividade seja a prestação de serviço constante na lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Inciso Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).   

                                        V.      O proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou semelhante que ceder espaço no seu estabelecimento para o exercício de atividade lucrativa explorando por outra pessoa física ou jurídica, caso tal atividade seja a prestação de serviço constante na lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009)       

                                     VI.      a pessoa jurídica que tomar serviço de transporte de pessoa física ou jurídica, situada fora do território do município, descrito no sub item 16.01 da lista anexa;

                                     VI.      No caso de serviços de transporte descritos no subitem 16.01 da lista anexa, quando o prestador estiver estabelecido no território deste município, fica o tomador, pessoa jurídica que não explore atividades industriais, com ou sem prestação de serviços, excluída da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Inciso Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

                                     VI.      No caso de serviços de transporte descritos no subitem 16.01 d alista anexa, quando o prestador estiver estabelecido no território deste Município, fica o tomador, pessoa jurídica que não explore atividades industriais, com ou sem prestação de serviços, excluída da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009)

                                  VII.      a prefeitura, os órgãos da administração pública direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionarias, autorizadas e delegadas de serviços públicos as entidades imunes bem como  os estabelecimentos comerciais e industriais.

VII - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, e as entidades imunes tomadoras de serviços relacionados nos incisos II e VI, e demais serviços, quando o prestador for sediado no Município. (Redação da pela Lei Complementar nº 203/2004)

VIII -  Os estabelecimentos industriais e comerciais quando tomadores de serviços de empresas prestadoras, inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 203/2004)

IX - a pessoa física tomadora de quaisquer dos serviços constantes no inciso II quando a retenção não for promovida pelo prestador, estabelecido ou não no Município. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007)

 X - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007).

XI – As pessoas físicas e jurídicas, os condomínios e entes despersonalizados quando: (Inciso e alíneas acrescidos pela Lei Complementar nº 280/2008). (Inciso e alíneas revogados pela Lei Complementar nº 289/2009).  

a) tomarem serviços de prestador que deixar de emitir documento fiscal nos termos do art. 9º desta Lei Complementar;

b) tomarem serviços de prestador que emita documento fiscal inidôneo nos termos do § 1º, do art. 43 desta Lei Complementar.

XI – As pessoas físicas e jurídicas, os condomínios e entes despersonalizados quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009)

a) tomarem serviços de prestador que deixar de emitir documento fiscal nos termos do art. 9º desta Lei Complementar;

b) tomarem serviços de prestador que emita documento fiscal inidôneo nos termos do § 1º, do art. 43 desta Lei Complementar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Parágrafo transformado em Parágrafo 1º, através da Lei Complementar nº 203/2004)

PARÁGRAFO 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Parágrafo renumerado pela Lei Complementar nº 203/2004)

 PARÁGRAFO 2º - Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador de serviços enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses: (Parágrafo e Incisos acrescidos pela Lei Complementar nº 203/2004)

                     I.  estar enquadrado no regime de tributação de ISSQN fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de

                         Diadema;

II.  gozar de isenção concedida pelo Município de Diadema;

III.  ter imunidade tributária reconhecida;

IV.  estar enquadrado no regime de lançamento de ISSQN por estimativa, desde que inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Diadema.

V. for optante do regime tributário do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, excetuando a prestação dos serviços listados no art. 3o, I a XXII, da LC 116/2003. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

V. for optante do regime tributário do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, excetuando a prestação dos serviços listados no art. 3º, I a XXII, da Lei Complementar nº 116/2003; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

VI. prestar serviços bancários ou financeiros. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 VI. prestar serviços bancários ou financeiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 3º - Os responsáveis elencados nos incisos V, X e XI responderão solidariamente pelo imposto devido não sendo admitido benefício de ordem. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 4º - A legitimidade para requerer a restituição do imposto recolhido à maior, em caso de retenção indevida, é do responsável tributário. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARAGRAFO 3º - Os responsáveis elencados nos incisos V, X e XI responderão solidariamente pelo imposto devido não sendo admitido beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009)

 

PARÁGRAFO 4º - A legitimidade para requerer a restituição do imposto recolhido à maior, em caso de retenção indevida, é do responsável tributário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009)    

 

ARTIGO 8º - O titular, sócios, ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, que esta lei atribui ao estabelecimento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, de emissão de documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, exceto nos casos abrangidos por regime especial, previamente autorizado pela repartição competente.

 

ARTIGO 9ºº - O tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante, quando o prestador, obrigado à emissão de nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer. 

 

ARTIGO 9º - O tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante, quando o prestador não for regularmente inscrito em qualquer município, ou deixar de emitir documento fiscal válido perante a legislação do Município onde é inscrito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007).

PARÁGRAFO 1º - Para retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota de      5% (cinco por cento).

PARÁGRAFO 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer ao contribuinte o respectivo comprovante.

 

ARTIGO 10 - São pessoalmente responsáveis:

 

                                           I.      a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;

                                        II.      a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

a)      integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

b)      subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na atividade ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no inciso I aplica-se aos casos  de extinção de pessoas jurídicas,  quando a exploração da respectiva atividade  seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma individual.

 

ARTIGO 11 - Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito do imposto, a Prefeitura poderá efetuar lançamentos omitidos  por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros, viciados por irregularidades ou erro de fato.

 

ARTIGO 12 - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos que não se possa exigir deste o pagamento do imposto, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

 

                                           I.      os pais, pelos débitos dos filhos menores;

                                        II.      os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou  curatelados;

                                     III.      os administradores de bens de terceiros,  pelos  débitos destes;

                                     IV.      o inventariante, pelos débitos do espólio;

                                        V.      o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;

                                     VI.      os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas.

 

CAPÍTULO V

 

BASE DE CÁLCULO

 

ARTIGO 13 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

PARÁGRAFO 1º - É permitido a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços referentes à execução, por administração, empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação, montagem de produtos, peças e equipamentos, serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, de até o máximo  de 40 % (quarenta por cento) da  base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN.

PARÁGRAFO 1º - É permitido a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços referentes à execução, por administração, empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem  e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação, montagem de produtos, peças e equipamentos, serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

PARÁGRAFO 1º - É permitido a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços referentes à execução, por administração, empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação, montagem de produtos, peças e equipamentos, serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009)  

PARÁGRAFO 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

PARÁGRAFO 3º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.

PARÁGRAFO 4º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

CAPÍTULO VI

Cálculo do Imposto

 

ARTIGO 14 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, o imposto calcula-se na conformidade da tabela anexa.

 

ARTIGO 15 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os casos previstos nesta lei, limitando-se o abatimento de material empregado na obra, no caso da construção civil em 40% (Quarenta por cento).

ARTIGO 15 - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os casos previstos nesta lei,  limitando-se o abatimento de material       empregado na obra, no caso da construção civil, em até o máximo de 40 % (quarenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer – ISSQN, mediante comprovação ou até 30% (trinta por cento), sem necessidade de comprovação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Artigo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

ARTIGO 15 – A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os casos previstos nesta lei, limitando-se o abatimento de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, mediante comprovação ou até 30% (trinta por cento), sem necessidade de comprovação. (Redação dada pela Lei Complementar 289/2009)   

 

PARÁGRAFO 1º - Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

 

PARÁGRAFO 2º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

 

PARÁGRAFO 3º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, quando apurada a diferença, acrescida de  atualização monetária ou multa, que dela resultar.

 

PARÁGRAFO 4º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:

 

a)      pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

 

b)      pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

 

PARÁGRAFO 5º - O preço mínimo de determinados tipos de serviços pode ser fixado, pelo Executivo, em pauta que reflita o corrente na praça.

 

PARÁGRAFO 6º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação do controle.

 

ARTIGO 16 - Nos casos dos itens 7.02 e 7.05, da tabela anexa, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços de empreitada.

 

ARTIGO 17 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado em conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos especiais:

 

              ARTIGO 17 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços prestados e tomado poderão ser arbitrado em conformidade com os 

              índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos especiais: (Redação dada pela Lei                    

              Complementar nº 253/2007)

 

                                           I.      quando se apurar fraude, sonegação, omissão, se o contribuinte embaraçar o exame de livros fiscais ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

                                        II.      quando o contribuinte não possuir livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários nos termos da Lei;

                                     III.      quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para o arbitramento do preço do serviço poderão ser considerados entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus  salários  e  demais despesas necessárias  à  prestação  dos serviços.

 

ARTIGO 18 - Quando o volume ou a modalidade da  prestação  de serviços  aconselhar,  a  critério da  Administração,  tratamento fiscal  mais  adequado,   o  imposto  poderá  ser  calculado  por estimativa,  com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pelo Fisco.

 

ARTIGO 19 - Quando se tratar de prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e de outros fatores pertinentes, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese prevista neste artigo, o Imposto poderá ser lançado de ofício na forma e prazos regulamentares.

 

ARTIGO 20 - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho, efetuado pelo próprio profissional autônomo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas condições deste artigo, o valor do imposto corresponde à importância fixada na tabela anexa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas condições deste artigo, o valor do imposto correspondente à importância fixada na tabela anexa, devida em primeiro de janeiro de cada exercício, nas seguintes situações: (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 242/2007)

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nas condições deste artigo, o valor do imposto correspondente à importância fixada na tabela anexa, devida em primeiro de janeiro de cada exercício, nas seguintes situações: (Parágrafo renumerado pela Lei Complementar nº 289/2009)   

 

 

I – na data do início da atividade, no primeiro ano de exercício, sendo proporcional aos meses ou fração de mês que restarem no exercício;

 

II – no ano de cancelamento da inscrição, sendo proporcional aos meses ou fração de mês em que à atividade foi exercida.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efeitos do “caput” a configuração de profissional estabelecido em forma individual, mesmo que possuindo até 02 (dois) empregados para funções auxiliares, o valor do imposto corresponderá à importância fixada anualmente na tabela anexa. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para efeitos do “caput” a configuração de profissional estabelecido em forma individual, mesmo que possuindo até 02 (dois) empregados para funções auxiliares, o valor do imposto corresponderá à importância fixada anualmente na tabela anexa. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o profissional estiver estabelecido em forma de unidade econômica organizada composta por mais de dois profissionais da mesma categoria ou não, o cálculo do imposto será apurado pelo faturamento aplicando-se a alíquota correspondente. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

 

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando o profissional estiver estabelecido em forma de unidade econômica organizada composta por mais de dois profissionais da mesma categoria ou não, o cálculo do imposto será apurado pelo faturamento aplicando-se a alíquota correspondente. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO QUARTO - Entende-se como unidade econômica organizada aquela constituída juridicamente ou de fato onde a atividade exercida pelo profissional, apesar da responsabilidade pessoal, é executada de forma empresarial e impessoal. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

 

 

PARÁGRAFO QUARTO – Entende-se como unidade econômica organizada aquela constituída juridicamente ou de fato onde a atividade exercida pelo profissional, apesar da responsabilidade pessoal, é executada de forma empresarial e impessoal. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

CAPÍTULO VII

 

Cadastro de Contribuintes Mobiliários

 

ARTIGO 21 - Os contribuintes do imposto devem estar inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

 

ARTIGO 21 - Os contribuintes devem estar inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

ARTIGO 22 - O cadastro mobiliário é formado pelos dados de inscrição e respectivas atualizações promovidas pelo contribuinte, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

 

ARTIGO 23 - O contribuinte deve inscrever-se no cadastro mobiliário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de início da atividade.

 

PARÁGRAFO 1º - Ao contribuinte incumbe promover tantas inscrições quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob forma de trabalho  pessoal.

 

PARÁGRAFO 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador do serviço.

 

ARTIGO 23 – O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro Mobiliário, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do início de sua atividade econômica. (Artigo alterado; Parágrafos acrescidos e renumerados pela Lei Complementar nº 242/2007)

 

PARÁGRAFO 1º - Quando constatada, pela fiscalização tributária atividade econômica sem a devida regularização junto ao Cadastro Mobiliário do Município, o agente fiscal III, o fiscal de tributos, ou outra nomenclatura que venha a ser adotada, procederá à imediata notificação do infrator para que seja efetuada a regularização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

              PARÁGRAFO 1º - Constatada pela fiscalização tributária o início de atividade econômica sem a devida inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do 

             Município ou a existência de qualquer irregularidade na inscrição cadastral do contribuinte, o Agente Fiscal da Prefeitura procederá à imediata

             notificação do infrator para que regularize sua situação fiscal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 

             271/2008)

 

PARÁGRAFO 2º - Não providenciando a regularização no prazo estabelecido, o notificado estará sujeito às penalidades relacionadas nas alíneas a, b e c, do inciso I, do artigo 49 desta Lei.

 

PARÁGRAFO 3º - Ao contribuinte incumbe promover tantas inscrições quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal.

 

PARÁGRAFO 4º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador do serviço.

 

ARTIGO 24 - O contribuinte é identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no cadastro mobiliário. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O número de inscrição no cadastro mobiliário é indicado na respectiva declaração de contribuinte municipal.

 

ARTIGO 25 - O contribuinte deve providenciar a atualização dos dados da inscrição dentro  do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias  que impliquem em sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência do estabelecimento, exceto bailes, shows, festivais, recitais, congêneres e espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou para rádio, que ficam sujeitas à autorização prévia.

 

ARTIGO 26 - Nos casos de encerramento da atividade fica o contribuinte obrigado a promover o cancelamento da inscrição no cadastro mobiliário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência de tal evento, na conformidade de instruções baixadas pelo Executivo.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Presume-se encerrada irregularmente as atividades da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, quando, após o prazo previsto no “caput”, isolada ou cumulativamente: (Parágrafo e incisos acrescidos pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo e Incisos revogados pela Lei Complementar nº 289/2009). 

 

I. não for promovida a baixa nos órgãos de registro de comércio;

 

II. o estabelecimento não for localizado;

 

III. deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação ao CCM;

 

IV. não forem encontrados ou não atenderem as notificações expedidas, o contribuinte, os sócios e administradores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Presume-se encerrada irregularmente as atividades da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, quando, após o prazo previsto no “caput”, isolada ou cumulativamente: (Parágrafo e incisos alterados pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I. não for promovida a baixa nos órgãos de registro de comércio;

 

II. o estabelecimento não for localizado;

 

III. deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação ao CCM.;

 

IV. não forem encontrados ou não atenderem as notificações expedidas, o contribuinte, os sócios e administradores.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo quaisquer das hipóteses do § 1o o Fisco Municipal, cumpridos os procedimentos da ação fiscal, estará, nos termos do art. 27, autorizado a promover o cancelamento da inscrição municipal à revelia. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo quaisquer das hipóteses do § 1º o Fisco Municipal cumpridos os procedimentos da ação fiscal, estará, nos termos do art. 27, autorizado a promover o cancelamento da inscrição municipal à revelia. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

ARTIGO 27 - A Secretaria de Finanças, através da Divisão de Tributos Mobiliários, cabe promover, de ofício, tanto a inscrição, como as respectivas atualizações e o cancelamento no cadastro mobiliário, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

ARTIGO 28 - A Secretaria de Finanças, através da Divisão de Tributos Mobiliários, procederá, periodicamente, à atualização dos dados cadastrais, mediante convocação por edital dos contribuintes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Na convocação referida neste artigo serão apresentadas às razões de conveniência ou oportunidade que a justifiquem.

 

ARTIGO 29 - A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos em formulários próprios, segundo modelos aprovados pela Secretaria de Finanças, nos quais o contribuinte declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Como complemento dos dados para inscrição, fica a critério da autoridade administrativa, através de atos normativos criar obrigações acessórias, com relação aos procedimentos referente à inscrição municipal, cancelamento e alterações cadastrais.

 

ARTIGO 30 - Ultimada a respectiva inscrição no cadastro mobiliário, o contribuinte deverá registrar os livros fiscais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de 30 dias será observado pelo contribuinte, a partir da data em que se esgotarem os livros fiscais, para efeito de sua substituição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício fiscal e/ou do término de suas atividades: (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007):

a) autenticar os livros eletrônicos de serviços prestados e/ou tomados;

b) substituir os livros fiscais manuais 57 e 58, após seu esgotamento.

 PARÁGRAFO ÚNICO – O contribuinte deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício fiscal e/ou do término de suas atividades: (Redação dada pela Lei Complementar nº 328/2011).

a)    autenticar os livros eletrônicos de serviços prestados e/ou tomados;

 

b)    substituir os livros fiscais manuais 57 e 58 após seu esgotamento.  

 

ARTIGO 31 - Além da inscrição e respectivas atualizações, o contribuinte fica sujeito a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos fixados pelo Executivo.

 

ARTIGO 31 - Além da inscrição mobiliária e respectivas atualizações cadastrais, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos fixados pelo Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

ARTIGO 31 - Além da inscrição e respectivas atualizações, o contribuinte fica sujeito a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos fixados pelo Executivo que, para tanto, poderá estabelecer obrigações acessórias adicionais específicas para algumas categorias de contribuintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Artigo Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

 

 

ARTIGO 31 – Além da inscrição e respectivas atualizações, o contribuinte fica sujeito a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos fixados pelo Executivo que, para tanto, poderá estabelecer obrigações acessórias adicionais específicas para algumas categorias de contribuintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

 

CAPÍTULO VIII

 

Lançamento

 

 ARTIGO 32 - O contribuinte ou o tomador deve calcular o valor do imposto, recolhendo-o na forma e prazo previstos no artigo 35, independentemente de prévia notificação.

 

ARTIGO 32 - O contribuinte ou o tomador deve calcular o valor do imposto, recolhendo-o na forma e prazo previstos no artigo 35, independentemente de prévia notificação, exceto para as empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime previsto pela Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), com redação alterada pela Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, observadas suas exceções. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

PARÁGRAFO 1º - O lançamento do imposto recolhido nos termos deste artigo dar-se-á por homologação, quando:

 

a)      a administração manifestar-se, expressamente, pela exatidão dos recolhimentos efetuados;

b)      decorridos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, a Administração não houver se pronunciado, ressalvada a comprovação de 

      dolo, fraude ou simulação.

 

  PARÁGRAFO 2º - Serão lançados através de auto de infração e intimação:

 

a)      o valor do imposto devido e das multas correspondentes, quando não houver recolhimento;

b)      as diferenças de imposto a favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;

c)      o valor das multas previstas para os casos de não cumprimento das obrigações acessórias.

 

PARÁGRAFO 3º - O Executivo não efetuará, de ofício, lançamento tributário do qual deverá resultar notificação de valor total inferior a 30 (trinta) unidades fiscais do município, abrangendo dois ou mais lançamentos realizados em conjunto, sendo observada a soma dos valores e não cada um deles isoladamente.

 

ARTIGO 32 – O contribuinte ou o tomador deve calcular o valor do imposto, recolhendo-o na forma e no prazo previsto no artigo 35, independentemente de prévia notificação, exceto para as empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), com redação alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, observadas suas exceções. (Redação dada pela Lei Comlementar nº 328/2011).

 

PARÁGRAFO 1º - - O lançamento do imposto recolhido nos termos deste artigo dar-se-á por homologação, quando:

 

a)      a Administração manifestar-se, expressamente, pela exatidão dos recolhimentos efetuados;

b)      decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, a Administração não houver se pronunciado, ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação.

 

 PARÁGRAFO 2º - Serão lançados através de auto de infração e intimação:

 

a)      o valor do imposto devido e das multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;

b)      as diferenças de imposto a favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;

c)      o valor das multas previstas para os casos de não cumprimento das obrigações acessórias.

 

PARÁGRAFO 3º - O Executivo não efetuará, de ofício, lançamento tributário do qual deverá resultar notificação de valor total inferior a 30 (trinta) unidades fiscais do Município, abrangendo dois ou mais lançamentos realizados em conjunto, sendo observada a soma dos valores e não cada um deles isoladamente. 

  

ARTIGO 33 - A notificação de lançamento deve conter:

 

                                           I.      o nome do contribuinte ou do tomador responsável pelo  pagamento  do respectivo tributo;

                                        II.      domicilio tributário do contribuinte ou tomador do serviço;

                                     III.      o valor do crédito tributário;

                                     IV.      a disposição legal relativa ao crédito tributário;

                                        V.      a indicação das infrações e penalidades pecuniárias correspondentes, como também, o valor destas últimas;

                                     VI.      o prazo para recolhimento do crédito tributário.

 

ARTIGO 34 - A notificação do lançamento é feita ao contribuinte ou tomador, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço do seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

 

PARÁGRAFO 1º - Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, nos endereços mencionados neste artigo, o contribuinte ou tomador será notificado do lançamento do imposto, na seguinte conformidade:

 

a)      por via postal, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou por qualquer das pessoas referidas no "caput" deste artigo;

b)      - por edital publicado.

 

PARÁGRAFO 2º - O edital de notificação deve incluir o  nome do contribuinte ou tomador, seu respectivo número de  inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e o número do Auto de Infração e Imposição de Multa.

 

PARÁGRAFO 3º - A lavratura da notificação prevista no art. 70, § 1o, obedecerá as disposições do “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

 

 

PARÁGRAFO 3º - A lavratura da notificação prevista no art. 70, § 1º, obedecerá as disposições do “caput” deste artigo. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

CAPÍTULO IX

 

Recolhimento do Imposto

 

ARTIGO 35 - O contribuinte ou tomador deve recolher, através de formulário próprio instituído pelo Executivo, até o dia 10 (dez) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior.

 

ARTIGO 35 - O contribuinte ou tomador deve recolher, entre os dias 1º (primeiro) e 20 (vinte) de  cada mês, através de documentos próprios,  instituídos pelo Executivo,  o  imposto  correspondente aos serviços  prestados  ou  aos serviços tomados de terceiros relativos ao mês anterior, sendo que o pagamento deve obedecer à ordem escalonada de vencimento, a ser regulamentada por ato normativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203/2004)

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O agente arrecadador fará a necessária autenticação do documento de arrecadação e devolverá uma das vias ao contribuinte para que a conserve em seu estabelecimento, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

ARTIGO 36 - Será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo para recolhimento do imposto, cujo término ocorrer em data em que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores, bem como nos casos em que for previsto o recolhimento dentro de determinado mês e no seu último dia, não funcionarem os mencionados órgãos arrecadadores.

 

ARTIGO 37 - O Executivo, tendo em vista a peculiaridade de cada atividade poderá adotar outra forma de recolhimento, distinta da prevista no "caput" do artigo anterior, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

 

ARTIGO 38 - O pagamento do imposto sobre serviços, conforme os artigos 35, 36 e 37, não desobriga o contribuinte das obrigações acessórias perante o fisco.

 

ARTIGO 38 - O pagamento do imposto sobre serviços, conforme os artigos 35, 36 e 37, não desobriga o contribuinte e/ou seu substituto das obrigações acessórias perante o fisco. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

CAPÍTULO X

 

Livros e Documentos Fiscais

 

ARTIGO 39 - O sujeito passivo dever manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados de terceiros, ainda que não tributados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração podendo ainda, dispor  sobre  a dispensa ou a obrigatoriedade de  manutenção  de determinados  livros,  tendo em vista a natureza dos serviços  ou ramo de atividade dos estabelecimentos.

ARTIGO 39 - O contribuinte e/ou seu substituto deverão manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados de terceiros, ainda que não tributados. (Redação dada e Parágrafos renumerado e acrescidos pela Lei Complementar nº 253/2007)

ARTIGO 39 - O contribuinte e/ou responsável deverão escriturar as notas fiscais de serviços prestados e/ou tomados de terceiros, ainda que não tributados, e manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os livros fiscais correspondentes. (Artigo alterado pela Lei Complementar nº 280/2008). (Artigo Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

ARTIGO 39 – O contribuinte e/ou responsável deverão escriturar as notas fiscais de serviços prestados e/ou tomados de terceiros, ainda que não tributados, e manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os livros fiscais correspondentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 PARÁGRAFO 1º - Os contribuintes enquadrados no regime do simples nacional serão obrigados a prestar todas as informações pertinentes à receita bruta total do período de apuração;

 PARÁGRAFO 2º - Os contribuintes autônomos isentos e/ou com regime de ISSQN fixo anual, ficam dispensados de escriturar o livro eletrônico de serviços prestados, desde que não emitam notas fiscais de serviços;

 PARÁGRAFO 3º - A escrituração do livro fiscal eletrônico de serviços tomados fica dispensada para os profissionais autônomos;

 PARÁGRAFO 4º - Fica dispensada a adoção do livro fiscal modelo 57 para os profissionais autônomos;

 PARÁGRAFO 5º - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração.

PARÁGRAFO 6º - Os documentos fiscais escriturados no livro eletrônico e os dados fornecidos para emissão da respectiva guia de recolhimento de serviços prestados e tomados constituirão declarações do sujeito passivo relativamente a sua situação econômica e possuem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido, resultante das informações nele prestadas, sendo que sua homologação cabe ao fisco municipal de forma expressa ou tácita. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 364/ 2012).

 

ARTIGO 40 - Os livros fiscais, que serão impressos com folhas numeradas tipograficamente ou impressos eletronicamente, somente serão usados depois de visados pela  repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

 

ARTIGO 40 - Os livros fiscais deverão ser autenticados no prazo determinado pelo artigo 30, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

                PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros 

                correspondentes a serem encerrados, sendo que os livros escriturados eletronicamente deverão estar devidamente encadernados.

PARÁGRAFO 1º - Os livros fiscais modelos 57 e 58 serão impressos com folhas numeradas tipograficamente e somente poderão ser usados depois de autenticados pela repartição fiscal. (Parágrafo alterado e renumerado pela Lei Complementar nº 253/2007)

PARÁGRAFO 2º - Os livros fiscais impressos eletronicamente serão encadernados quando do encerramento do exercício fiscal ou após o termino de suas atividades e levados a repartição fiscal competente para sua autenticação. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007)

PARÁGRAFO 2º - Os livros fiscais impressos eletronicamente, modelos 51 e 56, serão  encadernados, quando do encerramento do exercício fiscal ou após o término das atividades, e levados a repartição fiscal competente para a autenticação    podendo o Fisco, a qualquer tempo, adotar o registro e autenticação eletrônicas, através de ato normativo próprio, dando a devida publicidade do procedimento. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 289/2009). 

PARÁGRAFO 2º – Os livros fiscais impressos eletronicamente, modelos 51 e 56, serão encadernados, quando do encerramento do exercício fiscal ou após o término das atividades, e levados a repartição fiscal competente para a autenticação podendo o Fisco, a qualquer tempo, adotar o registro e autenticação eletrônicas, através de ato normativo próprio, dando a devida publicidade do procedimento. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 289/2009).

PARÁGRAFO 2º - A partir de 1º de janeiro de 2013, serão atribuídos aos livros fiscais modelos 51 e 56 o registro e autenticação eletrônicos, relativos ao exercício fiscal encerrado anteriormente ou após o término das atividades, conforme ato normativo a ser editado pela Secretaria de Finanças do Município de Diadema. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 364/2012).

ARTIGO 41 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante    o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.

 

ARTIGO 42 - Por ocasião da prestação do serviço, os contribuintes ficarão obrigados a emissão de nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

 

ARTIGO 43 - A impressão de notas fiscais, recibos, ordens de serviço, orçamentos e demais documentos auxiliares só poderão ser efetuados mediante prévia autorização da repartição municipal  competente,  atendidas as normas fixadas em regulamento.

 

PARÁGRAFO 1º - Os documentos fiscais referidos neste artigo terão validade de 02 (dois) anos, contados da data da homologação da Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), sendo considerados inidôneos após o  vencimento .

 

PARÁGRAFO 2º - As Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), homologadas até 31/12/2003, terão validade até 31/12/2005.

 

PARÁGRAFO 3º - Os documentos fiscais vencidos ficarão em poder do contribuinte durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados de seu vencimento. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007).

 

PARÁGRAFO 4º - O contribuinte responde solidariamente em caso de impressão de documento fiscal confeccionado sem a correspondente AIDF por estabelecimento gráfico situado fora do município de Diadema. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 4º - O contribuinte responde solidariamente em caso de impressão de documento fiscal confeccionado sem a correspondente AIDF por estabelecimento gráfico situado fora do município de Diadema. (Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 5º - Considerar-se-á inidôneo para fins desta Lei e gradação das penalidades previstas no art. 49, IV, o documento fiscal: (Parágrafo e Incisos acrescidos pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo e Incisos revogados pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I. que não corresponda à uma efetiva prestação de serviço constante na lista vigente;

 

II. emitido após  o prazo de validade;

 

III. confeccionado ou emitido sem autorização de impressão pela repartição fiscal competente; confeccionado ou emitido sem autorização de impressão pela repartição fiscal competente;

 

IV. emitido por contribuinte diferente do autorizado;

 

V. emitido sem as indicações, forma de utilização e autenticação determinadas nesta Lei ou em regulamento;

 

VI. emitido por quem não seja formalmente prestador de serviços.

 

PARÁGRAFO 5º - Considerar-se-á inidôneo para fins desta Lei e gradação das penalidades previstas no art. 49, IV, o documento fiscal: (Parágrafo e Incisos alterados pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I. que não corresponda à uma efetiva prestação de serviço constante na lista vigente;

 

II. emitido após o prazo de validade;

 

III. confeccionado ou emitido sem autorização de impressão pela repartição fiscal competente;

 

IV. emitido por contribuinte diferente do autorizado;

 

V. emitido sem as indicações, forma de utilização e autenticação determinadas nesta Lei ou em regulamento;

 

VI. emitido por quem não seja formalmente prestador de serviços.

 

 

ARTIGO 44 - O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal para estabelecimentos que utilizem sistema de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação  e disponham de totalizadores.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores.

 

ARTIGO 45 - Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento,  cuja  utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

 

ARTIGO 45 - Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial, observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 189/03. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

ARTIGO 46 - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

ARTIGO 46 - Além da inscrição mobiliária e respectivas alterações cadastrais, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

CAPÍTULO XI

 

Infrações e Penalidades

 

 ARTIGO 47 - Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou retenção do imposto nos prazos fixados implica cobrança dos seguintes acréscimos:

 

 I - Recolhimento fora do prazo, efetuado após o início de ação fiscal ou através dela:

 

a)      multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor principal do imposto devido ou estimado e não pago ou pago a menor.

b)      multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto devido, aos que obrigados a retenção ou que retiverem o tributo, não efetuarem o devido recolhimento no prazo legal.

c)      multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor principal do imposto devido, conforme o disposto no artigo 17.

c) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor principal do imposto devido sobre a prestação de serviços, conforme disposto no artigo 17; (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto devido sobre serviços tomados, conforme disposto no artigo 17. (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

 ARTIGO 48 - O crédito tributário não pago no seu vencimento é atualizado monetariamente, mediante aplicação de coeficiente de atualização, nos termos da legislação própria.

  

ARTIGO 49 - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

 

               ARTIGO 49 – Constatada eventual infração às normas relativas ao imposto, proceder-se-á à notificação do infrator, concedendo-lhe prazo de 60

               (sessenta) dias, para regularização. Transcorrido tal prazo e,  persistindo  a  situação  de  irregularidade, ficará  o  infrator  sujeito  às  seguintes       

               penalidades: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2006)

Art. 49 - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei Complementar nº 242/2007)

 I - infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

 

I - Infrações relativas à inscrição mobiliária e alterações cadastrais: Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

a)      multa equivalente a 750 (setecentos e cinqüenta) UFD´s às industrias que deixarem de efetuar, na forma e prazo estabelecidos, a inscrição inicial, as alterações  de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando a  infração for apurada através de ação fiscal   ou denunciada após o seu início. Nos casos de alteração, a multa será aplicada por alteração constatada; 

b)      multa equivalente a 100 (cem) UFD’s aos demais contribuintes não previstos na alínea anterior;

c)      multa equivalente a 750 (setecentos e cinqüenta) UFD´s aos que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando for constatada inveracidade dos fatos;

 

II - Infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:  

 

a)      multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor  dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 100 (cem) e a máxima de 10.000 (dez mil) UFD’s, aos que não possuírem os livros ou, ainda que possuam, não estejam devidamente escriturados ou autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;

 

b)      multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 100 (cem) e a máxima de 5000 (cinco mil)  UFD’s, aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração nos prazos estabelecidos.

 

c)      multa equivalente a 100 (cem) UFD´s por livro fiscal de prestação de serviço não encadernado corretamente.

 

d)     multa equivalente a 100 (cem) UFD´s por livro fiscal de prestação de serviço não registrado e autenticado no prazo legal.

 

II - Infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: (Redação e alíneas alteradas pela Lei Complementar nº 253/2007)

 a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços prestados ou tomados de terceiros não escriturados, por exercício fiscal, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFD’s, aos que não possuírem os livros ou, ainda que possuam, não estejam devidamente escriturados ou autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;

a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços prestados ou tomados de terceiros não escriturados, por exercício fiscal, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFD’s, aos que não possuírem os livros ou, ainda que possuam, não estejam devidamente escriturados, na conformidade das disposições regulamentares; (Alínea alterada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços prestados ou tomados de terceiros não escriturados, por exercício fiscal, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFD’s, aos que não possuírem os livros ou, ainda que possuam, não estejam devidamente escriturados, na conformidade das disposições regulamentares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 b) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços prestados ou tomados de terceiros não escriturados, por exercício fiscal, observada a imposição mínima de 50 (cinqüenta) UFD’s, aos que, ainda que possuam os livros devidamente autenticados, não efetuarem devidamente a escrituração nos prazos estabelecidos;

 c) multa equivalente a 100 (cem) UFD’s por livro fiscal de serviços prestados ou tomados de terceiros não encadernado corretamente conforme regulamento;

c) multa equivalente a 100 (cem) UFD’s por livro fiscal de serviços prestados ou tomados de terceiros não encadernado ou autenticado corretamente conforme regulamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

c) multa equivalente a 100 (cem) UFD’s por livro fiscal de serviços prestados ou tomados de terceiros não encadernado ou autenticado corretamente conforme regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 d) multa equivalente a 100 (cem)UFD’s por livro fiscal modelo 57 ou 58 não autenticado ou pela falta de sua escrituração;

e) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das informações contidas no artigo 39, § 1º, não declaradas e exigidas através do livro eletrônico de serviços prestados. (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 253/2007)

III - Infrações relativas a fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais:

 

a)      multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFD’s, quando se tratar dos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto.

III – Infrações relativas à fraude, adulteração, embaraçamento, extravio ou inutilização de documentos fiscais: Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

a)      multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFD’s, quando se tratar dos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007).

b)      multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFDs, quando se tratar de notas fiscais de serviços. (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 253/2007)

 IV - Infrações relativas aos documentos fiscais:

 

                   a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor declarado em nota fiscal que não corresponda à efetiva prestação de serviço constante na lista vigente. (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 253/2007).

 

                   a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor declarado em nota fiscal que não corresponda à efetiva prestação de serviço constante na lista vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

                   a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor declarado em nota fiscal que não corresponda à efetiva prestação de serviço constante na lista vigente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

                             

b) multa equivalente a 126 (cento e vinte e seis) UFD´s, a cada grupo de até 50 (cinqüenta) unidades em bloco ou não, aos que mandarem confeccionar documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão ou utilizarem documento fiscal com prazo de validade vencido.

 

b) multa equivalente a 126 (cento e vinte e seis) UFDs, a cada grupo de até 50 (cinqüenta) unidades em bloco ou não, aos que utilizarem documento fiscal com prazo de validade vencido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007).

 

b) multa equivalente a 300 (trezentas) UFDs a cada grupo de até 50(cinqüenta)      unidades em bloco ou não ao estabelecimento gráfico  que confeccionar documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão, para si ou para terceiros, respondendo o contribuinte solidariamente se o estabelecimento gráfico estiver situado em outro município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

                     b) multa equivalente a 300 (trezentas) UFD´s a cada grupo de até 50 (cinqüenta) unidades em bloco ou não ao estabelecimento gráfico que confeccionar documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão, para si ou para terceiros, respondendo o contribuinte solidariamente se o estabelecimento gráfico estiver situado em outro município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

c) multa de 252 (duzentos e cinqüenta e duas) UFD´s, a cada grupo de até 50 (cinquenta) unidades em bloco ou não, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais, sem a correspondente autorização para impressão. O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas quando o estabelecimento que proceder a impressão for situado fora do território do município ou não estiver devidamente identificado.

 

c) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor declarado de serviços em documento fiscal confeccionado sem autorização, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais, sem a correspondente autorização para impressão. O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas quando o estabelecimento que proceder a impressão for situado fora do território do Município ou não estiver devidamente identificado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007).

 

 c) multa equivalente a 300 (trezentas) UFDs a cada grupo de até 50 (cinqüenta)    unidades, em bloco ou não, ao contribuinte que confeccionar documentos fiscais em estabelecimentos gráficos sem a devida autorização do Fisco; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

                     c) multa equivalente a 300 (trezentas) UFD´s a cada grupo de até 50 (cinqüenta) unidades, em bloco ou não, ao contribuinte que confeccionar documentos fiscais em estabelecimentos gráficos sem a devida autorização do Fisco; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

d) multa equivalente a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFD´s, aos que obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem Nota Fiscal, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outros documentos previstos nesta Lei.

 

d) multa equivalente a 25% (vinte e cinco) por cento do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFDs, aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem Nota Fiscal, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outros documentos previstos nesta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

                    d) multa equivalente a 25% (vinte e cinco) por cento do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 500 (quinhentas) UFD´s, aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem Nota Fiscal, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outros documentos previstos nesta Lei;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

e) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor declarado de serviços em documento fiscal confeccionado sem autorização, aos que mandarem confeccionar documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão.” (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007).

 

e) multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) UFDs, a cada grupo de até 50 (cinqüenta) unidades, em bloco ou não, aos que utilizarem documento fiscal             com prazo de validade vencido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

                     e) multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) UFD´s, a cada grupo de até 50 (cinqüenta) unidades, em bloco ou não, aos que utilizarem documento fiscal com prazo de validade vencido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

f) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor declarado de serviços em       documento fiscal confeccionado e utilizado sem a correspondente autorização para impressão; (Alínea Acrescida pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

                     f) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor declarado de serviços em documento fiscal confeccionado e utilizado sem a correspondente autorização para impressão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

g) multa equivalente a 500 (quinhentas) UFDs a cada grupo de até 50(cinqüenta) unidades, em bloco ou não, aos que utilizarem documento fiscal inidôneo descrito nos incisos IV, V e VI do § 6o, do art. 43, independentemente de outras penalidades relacionadas ao imposto. (Alínea Acrescida pela Lei Complementar nº 280/2008). (Alínea Revogada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

                    g) multa equivalente a 500 (quinhentas) UFD´s a cada grupo de até 50 (cinqüenta) unidades, em bloco ou não, aos que utilizarem documento fiscal inidôneo descrito nos incisos IV, V e VI do § 5o, do art. 43, independentemente de outras penalidades relacionadas ao imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

V - Infrações relativas à ação fiscal: multa de 200 (duzentas) UFD’s, aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa, por exercício notificado, na forma e prazos regulamentados.

 

V Infrações relativas à ação fiscal: multa de 200 (duzentas) UFDs, aos que embaraçarem a ação fiscal de maneira a impedir o acesso às instalações utilizadas nas atividades empresariais do agente passivo da obrigação tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

V - Infrações relativas à ação fiscal: multa de 400 (quatrocentas) UFD’s, aos que recusarem a exibição de arquivos magnéticos, documentos e livros fiscais, contábeis e comerciais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem informações       e esclarecimentos solicitadas pelo Fisco para verificação de dados cadastrais, atividades, obrigações acessórias, apuração do preço dos serviços, fixação da estimativa e do imposto, por exercício notificado, na forma e prazos regulamentados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2009). (Inciso Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

              VI - Infrações relativas às declarações: multa de 100 (cem) UFD’s, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o

              fizerem com dados inexatos ou   omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentados.

 

ARTIGO 50 - No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

ARTIGO 51 - Na aplicação de multa que tenha por base a UFD, deve ser adotado o valor vigente, em moeda corrente, a data da lavratura do auto de infração.

 

ARTIGO 52 - Quando se tratar de recolhimento a menor de tributo, a multa por recolhimento fora do prazo será calculada sobre a diferença entre o valor devido e o recolhido.

 

ARTIGO 53 - Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de apresentação da defesa, o valor da multa será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).

 

ARTIGO 53 - Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de apresentação da defesa, o valor da multa será reduzido de 60% (sessenta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

ARTIGO 54 - Se o autuado conformar-se com o despacho da autoridade administrativa que indeferir a defesa, no todo ou em parte, e efetuar o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para interposição de recurso, o valor da multa será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento).

 

ARTIGO 54 - Se o autuado conformar-se com o despacho da autoridade administrativa que indeferir a defesa, no todo ou em parte, e efetuar o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para interposição de recurso, o valor da multa será reduzido de 40% (quarenta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 ARTIGO 55 - A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância às demais prescrições da legislação, for instruída com a prova da publicação do anúncio da ocorrência, descrita de forma explícita, inclusive com a indicação dos números da documentação respectiva, em jornal de grande circulação no Município, por três dias consecutivos acompanhada do pagamento do imposto devido.

 ARTIGO 55 – A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância às demais prescrições da legislação, for instruída com a recomposição da escrita fiscal do período ou a apresentação de novo livro em substituição ao extraviado, conforme o caso, e prova da publicação do anúncio da ocorrência, descrita de forma explícita, inclusive com a indicação dos números da documentação respectiva em jornal de grande circulação regional, por três dias consecutivos, acompanhada do pagamento do imposto devido se for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 PARÁGRAFO ÚNICO - Quando não houver prejuízo ao erário público o contribuinte poderá se beneficiar da denúncia espontânea, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento administrativo fiscal. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

CAPÍTULO XII

 

Reclamações e Recursos

 

 

ARTIGO 56 - Os contribuintes ou responsáveis poderão apresentar recurso em 1º (primeira) instância ao Diretor de Rendas, contra o lançamento do imposto ou multa de que trata esta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Notificação do lançamento. Após decorrido o prazo inicial, somente será admitido recurso em 2º (segunda) instância.

ARTIGO 56 - Os contribuintes ou responsáveis poderão apresentar reclamação ao Diretor do Departamento de  Rendas contra o lançamento do imposto ou multa de que trata esta Lei Complementar, dentro do prazo de 30 (dias) dias, contados da data da Notificação do lançamento e, no caso de comunicado por via postal ou publicação, contados da data do comunicado ou da publicação do edital. Depois de decorrido o prazo inicial, somente será admitido recurso em 1ª (primeira) instância, ao Secretário de Finanças do Município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia, depois de decorrido o prazo inicial. No caso de indeferimento da reclamação, o prazo para apresentação do recurso em 1ª instância, é de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do despacho de indeferimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203/2004)

ARTIGO 57 - O prazo máximo para apresentação do recurso em 2º (segunda) instância ao Secretário de Finanças é de 15 (quinze) dias, contados da notificação do despacho de indeferimento. Caso não haja recurso de 1º (primeira) instância, o prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da notificação do lançamento.

 

ARTIGO 57 - O prazo máximo, para apresentação do recurso em 2ª (segunda) instância ao Conselho Municipal de Contribuintes ou à instituição que vier a substituí-lo, é de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do despacho de indeferimento do recurso em 1ª (primeira) instância. Cabe ao Conselho Municipal de Contribuintes ou a instituição que vier a sucedê-lo, manifestar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do recurso, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias para que solicite, se necessário, maiores subsídios. Após o vencimento dos prazos e não havendo manifestação do Conselho ou da instituição que vier a substituí-lo, o recurso deverá retornar ao Secretário de Finanças, para que mantenha ou reforme a decisão de 1ª (primeira) instância. Caso não haja reclamação ou recurso de 1ª (primeira) instância, o prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias, para o recurso em 2ª (segunda) instância, contados a partir da data da Notificação do Lançamento, do comunicado ou da publicação. Havendo desrespeito aos prazos, por parte do contribuinte, as reclamações e recursos interpostos não serão objetos de apreciação por parte da Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203/2004)

 

CAPÍTULO XIII

 

Das Isenções

 

  

ARTIGO 58 - São isentos, as operações referentes à prestação de serviços efetuados por:

 

1) profissional no seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, com receita bruta anual até 24 (vinte e quatro) salários mínimos vigentes, não sendo considerados empregados os filhos e a mulher do responsável;

2) sapateiros-remendões, que trabalhem individualmente e por conta própria;

3) engraxates ambulantes;

4) afiador de utensílios domésticos autônomo;

5) afinador de instrumentos musicais autônomo;

6) zelador, faxineiro, ama-seca, cozinheiro, doceira, lavadeira, jardineiro, mordomo, passador, diarista e demais serviços domésticos;

7)balconista;

8)costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira;

9)carregador;

10)datilógrafo, digitador;

11)garçom;

12)guarda-noturno;

13)empresas jornalísticas e estações radio-emissoras legalmente sediadas no município;

14)músico;

15)empresários de espetáculos teatrais e circenses;

16)o proprietário de um único terreno que construa para sua residência, casa tipo popular de até 80 m2 (oitenta metros quadrados) e cujo terreno não seja superior a 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), e não receba, a qualquer título, remuneração mensal superior a 3 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a concessão da isenção referida no inciso 16, durante 5 (cinco) anos, à pessoa já beneficiada pelo mesmo favor.

 

ARTIGO 58 - São isentas as operações efetuadas por prestadores de serviços, abaixo descritos, no próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, com receita bruta anual até 24 (vinte e quatro) salários mínimos vigentes, não sendo considerados empregados os filhos, o cônjuge e o companheiro (a) do (a) responsável: (Redação do artigo e incisos dada pela Lei Complementar nº 203/2004)

 

 01) sapateiro-remendão;

02) engraxate;

03) afiador de utensílios domésticos autônomo;

04) afinador de instrumentos musicais autônomo;

                05) zelador, faxineiro, ama-seca, cozinheiro, doceira, lavadeira, jardineiro, mordomo,   passador,  diarista  e  demais serviços            

                      domésticos;

06) balconista;

07) costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira;

08) carregador;

09) datilógrafo, digitador;

10) garçom;

11) guarda-noturno;

12) músico;

13) Empresários de espetáculos circenses.

 

 

ARTIGO 59 - São isentos do imposto, desde que apresentem requerimento para tal:

 

ARTIGO 59 - São isentos do imposto, desde que apresentem requerimento instruído com os documentos relacionados no artigo 66: (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

                                           I.      as associações culturais e as desportivas,  sem vendas de "poules" ou talões de apostas;

                                        II.      as creches, casas de caridade,  sociedades de socorros mútuos ou estabelecimentos com fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

 

ARTIGO 60 - São isentos do imposto os promoventes de concertos, recitais, "shows", projeções cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, cuja receita integral, sem deduções, se destine a fins assistenciais.

 

ARTIGO 61 - A concessão do favor fiscal deve ser requerida, previamente, pelos promoventes, instruído o pedido com os seguintes elementos:

 

                                           I.      indicação da data, horário e local do espetáculo e destino do produto da arrecadação total;

                                        II.      termo de compromisso, no qual os promoventes assumem a responsabilidade intransferível pelo pagamento do imposto incidente, se o produto da arrecadação global não for destinado à finalidade declarada;

                                     III.      tratando-se de pessoa jurídica, exceto entidades públicas ou declaradas de utilidade pública, prova de:

 

a)constituição, devidamente registrada;

b)composição da Diretoria ou representação legal.

 

PARÁGRAFO 1ºº - A isenção de que trata este artigo, será concedida condicional e provisoriamente, tornando-se definitiva com a comprovação da aplicação da receita total, sob pena de lançamento do imposto, então devido, inscrição da dívida e sua cobrança executiva.

 

PARÁGRAFO 1º - A isenção de que trata este artigo será concedida condicional e provisoriamente, tornando-se definitiva com a comprovação da aplicação da receita total, sob pena de lançamento do imposto, então devido, inscrição da dívida e sua cobrança executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

PARÁGRAFO 1º - A isenção de que trata este artigo será concedida condicional e provisoriamente, tornando-se definitiva com a comprovação de aplicação da receita total, sob pena de lançamento do imposto, então devido, inscrição da dívida e sua cobrança executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 328/2011) 

 

PARÁGRAFO 2º - Considerar-se-ão também como aplicação da receita as inversões patrimoniais para início, manutenção ou desenvolvimento das atividades das instituições beneficentes que obtenham a isenção ou em cujo favor reverta a arrecadação.

 

PARÁGRAFO 3º - Os convites ou bilhetes de ingresso, numerados mecânica e seguidamente, serão chancelados para posterior controle, com a nota de isentos condicionalmente.

 

PARÁGRAFO 4º - A prestação de contas da receita global, auferida nos espetáculos pelo promovente, será efetuada dentro de 10 (dez) dias da realização destes, apresentados os documentos comprobatórios e devolvidos os ingressos não utilizados.

 

ARTIGO 62 - A entidade beneficiada com a receita integral, diretamente ou por reversão, independentemente da prestação de contas referida no artigo anterior, comprovará dentro de 90 (noventa) dias, a aplicação do numerário, cuja exatidão será conferida pela unidade competente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo fixado neste artigo poderá, por solicitação da entidade beneficiada, ser prorrogado, a critério exclusivo da Administração.

 

ARTIGO 63 - Nos casos de inobservância dos artigos 60 e 61 ou de inexatidão ou ausência de assentamentos contábeis, a isenção será denegada e o contribuinte intimado a pagar o imposto.

 

ARTIGO 63 - Nos casos de inobservância dos artigos 61 e 62 ou de inexatidão ou ausência de assentamentos contábeis, a isenção será denegada e o contribuinte intimado a pagar o imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo recolhido o imposto proceder-se-á à lavratura do competente Auto de Infração.

 

ARTIGO 64 - Julgadas satisfatórias as contas, a Administração deferirá a isenção, no exercício analisado.

 

ARTIGO 65 - A administração poderá exigir, a seu critério e para efeito da apreciação do cabimento da isenção, que o contribuinte junte ao requerimento documentos fiscais e contábeis correspondentes às receitas demonstradas.

 

ARTIGO 66 - As isenções previstas no artigo 60, dependerão de aprovação e requerimento anual, onde a sociedade comprove não haver distribuído qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, bem como a natureza dos serviços prestados, instruído com os seguintes documentos:

 

ARTIGO 66 - As isenções previstas no artigo 59, dependerão de aprovação e requerimento anual, onde a sociedade comprove não haver distribuído qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, bem como a natureza dos serviços prestados, instruído com os seguintes documentos: Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

                                           I.      cópia autêntica dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, devidamente registrados no órgão competente;

                                        II.      ata da assembléia que elegeu a última diretoria;

                                     III.      balanço e demonstrativo de receitas e despesas dos dois últimos exercícios anteriores ao pedido;

                                     IV.      relatório das atividades realizadas no exercício anterior e programação das a realizar;

                                        V.      declaração de que seus livros e escrituração se revestem  das formalidades exigidas por lei, com a ratificação do contador;

                                     VI.      relação de pagamentos efetuados a título de salários e  por serviços prestados por terceiros, durante o exercício anterior ao pedido;

                                  VII.      Certidões Negativas de Débitos (INSS, Receita Federal).

VIII - Lei municipal que declara a entidade de utilidade pública. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de instituições novas, os documentos previstos nos incisos III e IV poderão, a critério da Administração, serem dispensados ou substituídos por outros.

 

ARTIGO 67 - As isenções a que se referem os artigos 60 e 61, não eximem os beneficiários do cumprimento das obrigações fiscais, contidas na legislação do imposto, inclusive da responsabilidade pelos tributos que lhe caibam reter na fonte, e não os dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios da execução de obrigações tributárias por terceiros.

 

ARTIGO 67 - As isenções a que se referem os artigos 59 e 60, não eximem os beneficiários do cumprimento das obrigações fiscais, contidas na legislação do imposto, inclusive da responsabilidade pelos tributos que lhe caibam reter na fonte, e não os dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios da execução de obrigações tributárias por terceiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

CAPÍTULO XIV

 

Administração Tributária

(Fiscalização)

 

 

ARTIGO 68 - A fiscalização do imposto compete aos Agentes Fiscais III e aos Fiscais de Tributos da Divisão de Tributos Mobiliários, da Secretária de Finanças, os quais, no exercício de suas funções, devem obrigatoriamente exibir ao contribuinte sua credencial.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os servidores referidos neste artigo solicitarão o auxílio policial, sempre que este se fizer necessário para o desempenho de suas funções.

PARÁGRAFO 1º - Os servidores referidos neste Art. solicitarão o auxílio policial, sempre que este se fizer necessário para o desempenho de suas funções. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

PARÁGRAFO 1º - Os servidores referidos neste artigo solicitarão o auxílio policial, sempre que este se fizer necessário para o desempenho de suas funções. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

PARÁGRAFO 2º - A administração fazendária municipal e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Parágrafo Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

PARÁGRAFO 2º - A administração fazendária municipal e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

ARTIGO 69 - Os Agentes Fiscais III e os Fiscais de Tributos quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do contribuinte, lavrarão, obrigatoriamente, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que se chegaram, e tudo o mais que for de interesse para a fiscalização.

 

PARÁGRAFO 1º - Os termos serão lavrados no livro fiscal próprio ou, na sua falta, em qualquer livro fiscal exibido.

 

PARÁGRAFO 2º - Verificada qualquer infração, lavrar-se-á Auto de Infração e impor-se-á a multa cabível, consignado-se os respectivos termos, como dispõe o "caput" deste artigo.

 

ARTIGO 70 - São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos ao imposto, prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação dos servidores municipais incumbidos da fiscalização:

 

ARTIGO 70 - São obrigados a exibir arquivos magnéticos, documentos e livros fiscais, contábeis e comerciais relativos ao imposto, prestar as informações e esclarecimentos solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação dos servidores municipais incumbidos da fiscalização: (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

ARTIGO 70 – São obrigados a exibir arquivos magnéticos, documentos e livros fiscais, contábeis e comerciais relativos ao imposto, prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Fisco e não embaraçar a ação dos servidores municipais incumbidos da fiscalização: (Redação dada pela Lei Complementar nº 328/2011)

 

                                           I.      os contribuintes e todos os que participarem  das  operações sujeitas ao imposto;

 

      I. os contribuintes, tomadores e todos os que participarem das operações ou prestações de serviços sujeitas ou não ao imposto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I.     os contribuintes, tomadores e todos que participarem das operações ou prestações de serviços sujeitas ou não ao imposto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 328/2011).

 

PARÁGRAFO 1º - A intimação para apresentação de livros, documentos, arquivos magnéticos, esclarecimentos ou informações, ou para cumprimento de exigências, deverá ser atendida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 1º - A intimação para apresentação de livros, documentos, arquivos magnéticos, esclarecimentos ou informações, ou para cumprimento de exigências, deverá ser atendida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 2º - A falta de atendimento no prazo estipulado na intimação ou o atendimento extemporâneo constitui embaraçamento a ação fiscal acarretando a imediata apuração e cobrança dos créditos tributários devidos e não pagos pelos contribuintes ou responsáveis, inclusive por arbitramento, sem prejuízo das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias exigidas e, sendo o caso, o cancelamento da inscrição municipal no CCM nos termos do parágrafo único do artigo 26. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 2º - A falta de atendimento no prazo estipulado na intimação ou o atendimento extemporâneo constitui embaraçamento à ação fiscal, acarretando a imediata apuração e cobrança dos créditos tributários devidos e não pagos pelos contribuintes ou responsáveis, inclusive por arbitramento, sem prejuízo das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias exigidas e, sendo o caso, o cancelamento da inscrição municipal no CCM nos termos do § 2º do artigo 26. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 3º - Quando não estabelecidos de forma contrária, os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 3º - Quando não estabelecidos de forma contrária, os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 4º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 4º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 5º - Considera-se realizada a intimação contando-se, do prazo do §1o, a data: (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 5º - Considera-se realizada a intimação contando-se, do prazo do § 1o, a data: (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

a) da entrega na pessoa do intimado ou de seus familiares, empregados, prepostos ou representantes, no caso de notificação pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

a) da entrega na pessoa do intimado ou de seus familiares, empregados, prepostos ou representantes, no caso de notificação pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

b) do recebimento, constante no comprovante de entrega, em caso de notificação por via postal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

b) do recebimento, constante no comprovante de entrega, em caso de notificação por via postal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

c) da publicação, no caso de edital em jornal de grande circulação local ou regional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

c) da publicação, no caso de edital em jornal de grande circulação  local ou regional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

                                        II.      os serventuários de ofício;

                                     III.      os servidores públicos municipais;

                                     IV.      as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;

                                        V.      os bancos, instituições financeiras e estabelecimentos de crédito;

                                     VI.      os síndicos, comissários e inventariantes;

                                  VII.      os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

                               VIII.      as companhias de armazéns gerais;

                                     IX.      todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.

 

 ARTIGO 70-A - O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta, que deve ser apresentada por escrito perante a Divisão de Tributos Mobiliários/Serviço de Fiscalização Tributária, sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

ARTIGO 70-A - O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta, que deve ser apresentada por escrito perante a Divisão de Tributos Mobiliários/Serviço de Fiscalização Tributária, sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 1º - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do Imposto, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 1º - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do Imposto, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 2º - A consulta será considerada inapta, sendo arquivada de plano caso não cumpridos os requisitos do “caput” deste artigo e quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 2º - A consulta será considerada inapta, sendo arquivada de plano caso não cumpridos os requisitos do “caput” deste artigo e quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I - formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I - formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

II - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

II - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

III - O fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

III - O fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

IV - O fato estiver definido ou declarado em disposição literal de Lei ou disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

IV - O fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

V - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não    contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade consultada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

V - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade consultada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 3º - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, em relação à matéria consultada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 3º - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, em relação à matéria consultada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 4º - O cumprimento da decisão da consulta formulada exime o consulente de qualquer penalidade até sua reforma por fato superveniente, lei ou norma administrativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO 4º - O cumprimento da decisão da consulta formulada exime o consulente de qualquer penalidade até sua reforma por fato superveniente, lei ou norma administrativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

ARTIGO 70-B - O pedido de restituição de indébito de ISSQN, nos casos previstos nos artigos 165 a 169 da Lei 5172/66 - CTN será apresentado através de requerimento específico do interessado, dirigido à Divisão de Tributos Mobiliários/Serviço de Fiscalização Tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

ARTIGO 70-B - O pedido de restituição de indébito de ISSQN, nos casos previstos nos artigos 165 a 169 da Lei 5172/66 - CTN será apresentado através de requerimento específico do interessado, dirigido à Divisão de Tributos Mobiliários/Serviço de Fiscalização Tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento será elaborado, sob pena de indeferimento, mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento será elaborado, sob pena de indeferimento, mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I - comprovante do pagamento original considerado indevido, se for o caso de restituição integral, ou cópia xerográfica, se parcial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

I - comprovante do pagamento original considerado indevido, se for o caso de restituição integral, ou cópia xerográfica, se parcial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

II - valor cuja restituição se pleiteia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

II - valor cuja restituição se pleiteia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

III - natureza do débito a que se refere o pagamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

III - natureza do débito a que se refere o pagamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

IV - as razões que levaram ao pagamento indevido”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 280/2008). (Revogado pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 IV - as razões que levaram ao pagamento indevido”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 289/2009).

 

 

CAPÍTULO XV

 

Regimes Especiais de Controle e Fiscalização

 

 

ARTIGO 71 - A Secretária de Finanças, no interesse do Fisco ou dos contribuintes, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do  interessado,  regime  especial,  tanto para  o  pagamento  do tributo,  como  para  a emissão de documentos e  escrituração  de livros  fiscais,   aplicável  aos  contribuintes

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte, advertindo ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério do Fisco, revogado.

 

ARTIGO 72 - Quando o contribuinte deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a Secretária de Finanças poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações, determinando as medidas julgadas necessárias para compelir o contribuinte à observância da legislação municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O ato que instituir o regime especial fixará o período de sua vigência, alertando que as regras impostas poderão ser alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do Fisco.

 

ARTIGO 73. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

 

 

CAPÍTULO XVI

 

Apreensão de Livros e Documentos

 

 

ARTIGO 74 - Poderão ser apreendidos livros e documentos fiscais e contábeis, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova da legislação tributária, ou de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

 

ARTIGO 75 - A apreensão será objeto de lavratura do termo respectivo com a indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta, contendo a descrição dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato, além dos demais elementos indispensáveis  à  identificação  do contribuinte.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na seguinte conformidade:

 

                                           I.      pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do termo ao próprio contribuinte, seu representante, mandatário ou pessoa de seu domicílio;

                                        II.      por via postal registrada, acompanhada de cópia do termo com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

                                     III.      por edital publicado.

 

ARTIGO 76 - A devolução dos livros e documentos apreendidos poderá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração, deles extraindo-se, se for o caso, cópia autenticada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A restituição dos documentos e livros apreendidos será feita mediante lavratura do respectivo termo.

 

 

CAPÍTULO XVII

 

Disposições Finais

 

 

ARTIGO 77 - A prova de quitação do imposto é indispensável ao pagamento de obras contratadas com o Município que não estejam exoneradas do imposto.

 

ARTIGO 77 -  A prova de quitação do imposto é indispensável ao pagamento de obras e serviços contratados com o Município que não estejam exonerados do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

ARTIGO 78 - Serão, obrigatoriamente, assinados pelo titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado, contratualmente ou estatutariamente, ou ainda, por procurador, devidamente habilitado para o fim previsto nestes artigos, os documentos de inscrição, alteração de dados e cancelamento no CCM, bem como outras declarações e documentos exigidos pelo Fisco.

 

ARTIGO 78 - Serão, obrigatoriamente, assinados pelo titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado, contratualmente ou estatutariamente, ou ainda, por procurador, devidamente habilitado para o fim previsto neste artigo, os documentos de inscrição, alteração de dados e cancelamento do cadastro mobiliário, bem como outras declarações e documentos exigidos pelo Fisco. (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2007)

 

              ARTIGO 79 - O contribuinte poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos nos artigos 47 e 48, desde que efetue o 

             depósito administrativo da importância questionada.

 

PARÁGRAFO 1º - Na hipótese de depósito parcial, os acréscimos incidirão sobre a parcela não depositada.

 

PARÁGRAFO 2º - O depósito devolvido por ter sido julgada procedente a reclamação ou o recurso será atualizado monetariamente, na forma da legislação própria.

 

PARÁGRAFO 3º - Não sendo provido o recurso, dirigido à Diretoria de Rendas ou à Secretária  de  Finanças, conforme o caso, a quantia depositada converter-se-á em receita, obedecendo ao disposto  no "caput" deste artigo.

 

ARTIGO 80 - Ficam mantidas as isenções do Imposto concedidas  em legislação específica.

 

ARTIGO 81 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 82 - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei Complementar 34, de 27 de dezembro de 1994; Lei Complementar 74, de 28 de dezembro de 1997; Lei Complementar 108, de 29 de dezembro de 1999; Lei Complementar 127, de 25 de julho de 2000; Lei Complementar 150, de 20 de dezembro de 2001; Lei Complementar 151, de 20 de dezembro de 2001 e Lei Complementar 166, de 29 de dezembro de 2002. 

 

Diadema, 20 dezembro de 2003.

 

 

(a)  JOSE DE FILIPPI JUNIOR

  Prefeito Municipal

 

 

 

 

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº       , de     de dezembro de 2003.

 

Códigos – Atividades

Fixo (anual)

Variável

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

250,0

2,00%

1.02 – Programação.

250,0

2,00%

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

250,0

2,00%

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

250,0

2,00%

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

----  ----

2,00%

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

250,0

2,00%

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

250,0

2,00%

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

250,0

2,00%

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

200,0

2,00%

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

----  ----

5,00%

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

----  ----

3,00%

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

----  ----

5,00%

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

----  ----

5,00%

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

400,0

3,00%

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

200,0

3,00%

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e         congêneres.

----  ----

3,00%

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

200,0

3,00%

4.05 – Acupuntura.

200,0

3,00%

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

200,0

3,00%

4.07 – Serviços farmacêuticos.

200,0

3,00%

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

200,0

3,00%

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

200,0

3,00%

4.10 – Nutrição.

200,0

3,00%

4.11 – Obstetrícia.

400,0

3,00%

4.12 – Odontologia.

400,0

3,00%

4.13 – Ortóptica.

400,0

3,00%

4.14 – Próteses sob encomenda.

200,0

3,00%

4.15 – Psicanálise.

400,0

3,00%

4.16 – Psicologia.

300,0

3,00%

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

----  ----

2,00%

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

400,0

3,00%

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

----  ----

3,00%

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

----  ----

3,00%

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

----  ----

3,00%

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

----  ----

5,00%

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

----  ----

5,00%

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

400,0

3,00%

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

----  ----

3,00%

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

----  ----

3,00%

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

400,0

3,00%

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

---- ----

3,00%

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

----  ----

3,00%

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

----  ----

3,00%

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

200,0

3,00%

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

----  ----

5,00%

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

100,0

2,00%

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

100,0

2,00%

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

100,0

2,00%

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

----  ----

3,00%

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

----  ----

2,00%

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

300,0

3,00%

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

----  ----

3,00%

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

300,0

3,00%

7.04 – Demolição.

----  ----

3,00%

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

----  ----

3,00%

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

200,0

3,00%

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

200,0

3,00%

7.08 – Calafetação.

200,0

3,00%

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

----  ----

5,00%

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

----  ----

5,00%

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

----  ----

5,00%

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

----  ----

5,00%

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

200,0

3,00%

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

----  ----

5,00%

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

----  ----

3,00%

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

----  ----

3,00%

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

----  ----

3,00%

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

----  ----

3,00%

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

----  ----

3,00%

7.20– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

----  ----

2,00%

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

50,0

2,00%

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

50,0

3,00%

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

----  ----

4,00%

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

200,0

3,00%

9.03 – Guias de turismo.

100,0

----  ----

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

200,0

3,00%

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

200,0

3,00%

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

200,0

3,00%

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

200,0

3,00%

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

200,0

3,00%

10.06 – Agenciamento marítimo.

200,0

3,00%

10.07 – Agenciamento de notícias.

200,0

3,00%

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

200,0

3,00%

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

300,0

3,00%

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

----  ----

4,00%

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

----  ----

4,00%

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

----  ----

5,00%

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

----  ----

5,00%

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

----  ----

4,00%

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

----  ----

2,00%

12.02 – Exibições cinematográficas.

---- ----

2,00%

12.03 – Espetáculos circenses.

----  ----

2,00%

12.04 – Programas de auditório.

----  ----

2,00%

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

----  ----

2,00%

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

----  ----

5,00%

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

----  ----

2,00%

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

----  ----

2,00%

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não (por unidade).

315,0

5,00%

12.10 – Corridas e competições de animais.

----  ----

5,00%

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

----  ----

2,00%

12.12 – Execução de música.

50,0 (*)

2,00%

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

----  ----

2,00%

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

50,0

2,00%

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

----  ----

2,00%

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

----  ----

2,00%

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

50,0

3,00%

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

200,0

2,00%

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

200,0

3,00%

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

----  ----

3,00%

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

----  ----

3,00%

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

100,0

4,00%

14.02 – Assistência técnica.

100,0

4,00%

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

----  ----

4,00%

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

----  ----

3,00%

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

100,0

4,00%

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

100,0

3,00%

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

100,0

2,00%

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

100,0

4,00%

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

100,0 (*)

2,00%

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

100,0

3,00%

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

100,0

4,00%

14.12 – Funilaria e lanternagem.

100,0

4,00%

14.13 – Carpintaria e serralheria.

100,0

3,00%

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

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5,00%

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

----  ----

5,00%

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

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5,00%

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

----  ----

5,00%

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

----  ----

5,00%

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

----  ----

5,00%

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

----  ----

5,00%

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

----  ----

5,00%

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

----  ----

2,00%

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

----  ----

5,00%

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

----  ----

5,00%

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

----  ----

5,00%

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

----  ----

5,00%

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

----  ----

5,00%

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

----  ----

5,00%

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

----  ----

5,00%

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

----  ----

5,00%

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

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5,00%

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

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4,00%

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

200,0

3,00%

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

100,0

3,00%

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

200,0

3,00%

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

----  ----

5,00%

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

----  ----

5,00%

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

100,0

3,00%

17.07 – Franquia (franchising).

----  ----

2,00%

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

200,0

3,00%

17.9 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

----  ----

3,00%

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

----  ----

3,00%

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

200,0

2,00%

17.12 – Leilão e congêneres.

300,0

3,00%

17.13 – Advocacia.

400,0

3,00%

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

400,0

3,00%

17.15 – Auditoria.

400,0

3,00%

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

200,0

3,00%

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

200,0

3,00%

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

300,0

3,00%

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

200,0

3,00%

17.20 – Estatística.

200,0

3,00%

17.21 – Cobrança em geral.

200,0

5,00%

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

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3,00%

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

200,0

2,00%

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

100,0

3,00%

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

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3,00%

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

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2,00%

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

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2,00%

20.03 – Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

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4,00%

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

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5,00%

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

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5,00%

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

200,0

3,00%

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

100,0

3,00%

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

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3,00%

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

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2,00%

25.03 – Planos ou convênio funerários.

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3,00%

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

100,0

3,00%

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

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4,00%

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

100,0

2,00%

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

200,0

3,00%

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

200,0

3,00%

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

300,0

3,00%

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

200,0

3,00%

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

200,0

3,00%

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

200,0

3,00%